decreto lei 7 2008 27 março
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Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
... Em conformidade, a Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, veio estabelecer novos ... 7 - A renovaçáo da comissáo de serviço está ...
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Acórdão nº 786/08.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
1. Face à extinção, sem transferência de atribuições, do Grupo de Missão constituído no âmbito do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, operada pelo n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, objecto da Declaração de Rectificação n.º 83-D/2006, de 26 de Dezembro, o contrato de trabalho a termo firmado caducou, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/20
... Em 1 de Setembro de 2008", no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.\xC2" ... esteve ao serviço dos réus entre 26 de Março de 1996 e 14 de Maio de 2008, mediante a ... operado por força do DL n.º 202/2006, de 27 de Outubro, nomeadamente por via do n.º 2 do seu ... ”, por efeito da caducidade ... 7- A cláusula terceira do contrato in casu dispõe ... 3.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-lei n.º 5/94, de 11 de Janeiro), […] impõe, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... 7.º Entrada em vigor ... Anexo Regime jurídico do ... Artigo 27.º Valor do silêncio do segurador ... Secção ... Outubro, 76 -A/2006, de 29 de Março, 145/2006, de 31 de Julho, 291/2007, de 21 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... º Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 de Agosto ... Artigo 3.º Alteração ao ... Artigo 26.º Produto das coimas ... Artigo 27".º Sanções acessórias ... Capítulo IV Disposi\xC3" ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ... c) Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... n.º 50/2004; Lei n.º 24/2006; Lei n.º 16/2008; ... Lei n.º 65/2012; Lei n.º 82/2013; Lei n.º ... Artigo 7.º (Exclusão de protecção) ... Artigo 8.º ... Artigo 27.º (Paternidade da obra) ... Artigo 28.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... -Lei n.º 263-A/2007; Decreto-Lei n.º 34/2008; Decreto-Lei n.º ... 116/2008; Declaração de ... Artigo 5.º ... Artigo 6.º ... Artigo 7".º ... Artigo 8.º ... Artigo 9.º ... Artigo 10.\xC2" ... Artigo 27.º (Documentos provisoriamente arquivados) ... pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967, do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 18/2008, de 29 de Janeiro ... Sáo alterados os ... 7 - ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; ... b) De locaçáo ou de aquisiçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... 2008, de 27 de Fevereiro, e 59/2008, de 11 de ... 60/2007, de 13 de Março, vieram corrigir e adaptar várias das soluçóes ... Os artigos 2., 3., 5., 6., 7., 8., 10., 11., 12., 13., 15., 16., 17., 18., ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... de 5 de abril A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs ... Artigo 7.º Avaliação do desempenho A aplicação do ... pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março; ... b) Assegurar a qualidade técnica do ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... do Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Março, excepto as que sáo citadas nas ... 379/97, de 27 de Dezembro, e diplomas complementares; ... c) ...
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Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro de 2010
... Os artigos 5. e 7. da Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ... Artigo 7 ... Alteraçáo à Lei n. 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de ... do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela ... Decretos -Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de ... de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal da Instância Central do ... n.º …….., emitido em 12.06.2008, pelo arquivo do Porto e residente na Rua … ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 27. No dia 12 de Outubro de 2011, pelas 20h44min., ... 39. No dia 13 de Março de 2012, pelas 17h56min., o arguido B… ...
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Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril de 2010
... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro ... 1 - É ... 18/2008, de 29 de Janeiro, que passam a ter a seguinte ... Aprovada em 12 de Março de 2010 ... O Presidente da Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de Julho, pelos Decretos -Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de ... 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, 7/2000, de 27 de Maio, e 30 -E/2000, de 20 de ...
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Relatório n.º 5/2023
... O número de notificações aumentou 7 % em relação ao ano an- ... terior, enquanto o ... AAdC subscreveu, em março de 2022, a Declaração conjunta da Rede Europeia ... da TopCo SAS, foi notificada à AdC em 27 de maio de 2022 ... A Wonderbox é a ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... Perdas por ... Imparidades ... PRC 26/2005 2008 AIPL - Associação dos Ind. de Panificação 850 ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... 2 - Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do ... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... disposto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias ... -Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro 1 - O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, ... aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificação das seguintes ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro ... A ... º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime ... responsável, habilitado nos termos do artigo 7.º; ... c) Pelo menos um operador de venda, ... , 22/2004, de 22 de janeiro, 39/2004, de 27 de fevereiro, 22/2005, de 26 de janeiro, ... /2007, de 10 de outubro, 61/2008, de 28 de março, 244/2008, de 18 de dezembro, 87/2009, de 3 de ...
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Portaria n.º 47/2023
... ções introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ... (Lei de Orçamento do Estado para o ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 3, aprovado pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não ... obstante, aprovadas ... A/2020, de 13 de março e posteriores alterações; ... • Cessação ... artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008", de 31 de dezembro ... - O valor de realização \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
Escolas a criar para 2007 -2008 Quadr o de pessoal docente MINISTÉRIO DAS ... (PRACE), o Decreto -Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que estabeleceu o novo regime ... anónima pelo Decreto -Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, foram, em matéria de supervisão ... º Alteração à Lei n.º 10/90, de 17 de Março O artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... entidades gestoras de fundos ... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a ... Artigo 27.º Falta de elementos médicos e colaboração de ... ções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na ... redação atual; ... pelos Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de março, e 319/99, de 11 de agosto ... 4 - (Revogado.) ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... vados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não obstante, aprovadas novas ... Importâncias a que se refere o art.º 27.º do CIRS (profissões de desgaste rápido) ... A/2020, de 13 de março e posteriores alterações; ... • Cessação ... artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008", de 31 de dezembro ... - O valor de realização \xC3" ...
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Lei n.º 117/2019
... , aprovado pela Lei n.º 23/2013 , de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e ... de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro. Altera o ... 29 de dezembro, 49/2018 , de 14 de agosto, e 27/2019 , de 28 de março, e aprova o regime do ... de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 34/2008 , de 26 de fevereiro, e 226/2008 , de 20 de ... 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... º 142/2008 de 24 de Julho A Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que define as bases da política de ... com o Decreto -Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do ... os 91/244/CEE, da Co- missão, de 6 de Março, 94/24/CE, do Conselho, de 8 de Junho, e ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... çóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, ... Artigo 27 ... Efeitos da distinçáo de mérito ... A ... 2 ... 7 - O regulamento referido no número anterior deve ... , deve ser, em regra, efectuada até 30 de Março e dela deve ser dado conhecimento ao avaliado no ... SIADAP relativa aos desempenhos prestados em 2008 obedece às seguintes regras: ... a) As acçóes ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro ... os 251/83, de 11 de Junho, 81/85, de 28 de Março, e 141/91, de 10 de Abril; ... b) O Decreto -Lei ... Março, 75/93, de 20 de Dezembro, 39 -B/94, de 27 ... de Dezembro, 52 -C/96, de 27 de Dezembro, e ... n) Os artigos 7., 9., 10., 11. e 12. do Decreto -Lei n. 89/95, de ... 24 de Agosto, e pelos Decretos -Leis n.os 73/2008, de 16 de Abril, e 122/2009, de 21 de Maio; ...