decreto lei 7 2008 27 março

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    ...Artigo 7.º Criação 1 — As associações públicas ... c) e. d) do n.º 1 são reguladas por decreto -lei. Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — ... artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, ...Artigo 27.º Sociedades de profissionais 1 — Podem ser ...2008...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    . Decreto-Lei n.º 28/2017 de 15 de março O XXI Governo Constitucional assume a educação ... n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, e 42/2016, de ... alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei ....º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro. A ..., de 16 de julho, 132/2015 , de 4 de setembro, 7-A/2016 , de 30 de março, 42/2016 , de 28 de ... artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, na sua redação atual, não são ..., de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 38/2008 , de 7 de março, com exceção daquela a que se ...
  • Lei n.º 94/2017
    ... Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da ... interno com o disposto na Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, ... Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de ... 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2019
    . Decreto-Lei n.º 71/2019 de 27 de maio O Decreto-Lei n.º 248/2009 , de 22 de ... disposto no artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, veio estabelecer o regime ... do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação ... aprovado em Conselho de Ministros de 28 de março de 2019. - António Luís Santos da Costa - ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
    ... 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, vem determinar, na sua ...Através do Decreto -Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos ..., 253/2012, de 27 de novembro, e 137/2013, de 7 de outubro, foram criados os agrupamentos dos ... alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e 69/2015, de 16 de julho, e ao Decreto -Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 84-F/2022
    ...és do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, com a. atualização da base remuneratória e do ...7 da tabela remuneratória. única; continuando-se ... constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, reunindo num mesmo. diploma ... pelo artigo 180.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de. junho, e nos termos da alínea a) do n.º 3 ...
  • Despacho n.º 7590/2017
    ... Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e revogando os meus Despachos n.os ... República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2016, estabeleço a seguinte delegação de ... os previstos nos Decretos-Leis n.os 182/2008, de 4 de setembro, e 126/2010, de 23 de novembro, ...ídrico, elaboradas nos processos pendentes em 27" de outubro de 2007 pelas comissões de delimitaç\xC3"...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... julho Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7".º, 9.º, 10.º, 14.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.\xC2"... e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 — As ...úblicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. 2 — (Revogado.) 3 — A ... português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º s 41/2012, de 28 de ..., constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25. ...março, na sua redação atual;. N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 7. Diário da República, 1.ª série. b) À ...Decretos-Leis n.os. 5/2008, de 8 de janeiro, e 238/2008, de 15 de dezembro, ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a ..., e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto. A Assembleia da República ... Decretos-Leis n.os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de ... 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2021
    ...ão ao Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008 , de ..., 230/2009 , de 14 de setembro, 115/2013 , de 7 de agosto, 63/2016 , de 13 de setembro, e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
    N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 27. Diário da República, 1.ª série. REGIÃO ...de votação das propostas. 7 — Compete ao membro do Governo Regional com ...Aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Na aplicação do Decreto-Lei ...2 — Até 31 de março de 2023, devem os serviços referidos no número ...
  • Despacho n.º 8138/2017
    ... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, e 99/2017, de 18 de agosto, dos artigos 44.º, ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia com o disposto na Lei ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 ... Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, nos termos do artigo 109.º do ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) ...os 41/2004, de 2 de março, e 39/2005, de 17 de fevereiro;. m) O Decreto ... 27 de dezembro; aa) O Decreto -Lei n.º 83/2008, de 20 de maio; bb) A Portaria n.º 114/71, de 1 ...Artigo 7.º Normas e instruções técnicas 1 — O IMT, ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ..., constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... Artigo 7.º Outras entidades O disposto no presente .../2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de ro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 122/2009, de 21 de maio, ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... à sexta alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à ... de setembro, à se- gunda alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à ...ção ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos ...6 — (Anterior n.º 4.) 7 — (Anterior n.º 5.) 8 — (Anterior n.º 6.) 9 ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ...Neste âmbito, a Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime ...Artigo 7.º Órgãos As entidades referidas no artigo 2.º ...ção de contas, até ao final do mês de março de cada ano; c) Os relatórios trimestrais de ... a estrutura definidos no Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ao longo dos anos, objeto ..., de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 ...5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - A parte ii não é aplicável ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...tróleo. Artigo 2.º. Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril. O artigo 5.º do ...Referendada em 7 de agosto de 2017. O Primeiro-Ministro, António ...priedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e. o Decreto-Lei n.º 125/2008, ...Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março. Artigo 2.º. Definições. 1 — Para os efeitos ...curto prazo possível. Artigo 27.º. Procedimentos complementares. Em complemento ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º ...Artigo 27.º Profissões de desgaste rápido: Deduções. ...Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações. devidas em ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º 2-. D/2014; Lei n.º 5/2016; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Decreto-Lei ...Artigo 26.º Inventários. Artigo 27.º Mudança de critérios de mensuração. Artigo ...março;. f) Não tenham renunciado à aplicação do ... cinco anos contado a partir do exercício de 2008;. c) Das normas internacionais de contabilidade ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao to -Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o ..., 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a constituição e o ... -lhes, sem pre- juízo do disposto no artigo 27.º, o direito de resolução da adesão ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ...º Alteração ao Decreto -Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º ... 13 de Novembro, alterado pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, passam a ter a seguinte ...Base 27 Vias de comunicação e serviços afectados 1 -- ...ária deve comunicar ao InIR, até 31 de Março e até 30 de Setembro de cada ano, os concursos ...
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ... conformidade, a comunicaçáo, até 31 de Março de cada ano, dos dados analíticos da ...2 do artigo 8. Artigo 7. Isençóes. 1 - Estáo isentas da aplicaçáo ... -lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008. 2 - O n. 2 do artigo 9. do presente decreto -lei ...

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