decreto lei 513 70
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Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... /2021, 303/2021, 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, ... 532/2021, 735/2021, 736/2021, ... Tributária (artigo 4.º), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 398/98, de 17 de dezembro ...
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Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da ... Lei da Organização, Funcionamento e ... 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, ... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ... “1 - ...
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da ... Organização, Funcionamento e ... 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, ... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ... “1 - ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... crime sendo 2 UC de taxa de justiça ut arts 513-1 e 8-9 e Tabela III do RCP e que - na ... são alternativas às de prisão, o art° 70° do C.Penal impõe a preferência pela primeira ... Assim sendo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, competirá à ...
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Decreto-Lei n.º 513-G/79
... O Presidente de República, AsTÓNO RAMALIO ... MINISTERIOS. DA JUSTICA ... E DA HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ... Decretotei n* $13-0/70 ... de 24 de Derembro ... Hatendo necssslade de alterar algumas disposigóes ... do DecretoLei n: 245/76, de 11 de Dezembro: ... O Gorerno decreta, ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... ória administrativa (parágrafos 349, 354 e 513), a AdC renunciou expressamente recorrer a ... 70. A sentença recorrida menciona, também, um ... -
Aviso n.º 4211/2024
... ;}.fs2b{font-size:69.495200px;}.fs89{font-size:70 ... ;}.y749{bottom:512.994693px;}.yabf{bottom:513 ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ...
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Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
... serviços de saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril. Este diploma ... parte integrante, são faturados ao preço de 513 (euro) ... f) Os episódios a que correspondem ... faturados por diária, ao valor de 73,70 (euro) ... 2 - Os episódios de doentes ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... -Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e 166/2005, de 23 de ... De 126 881 até 211 513 ...
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Acórdão nº 11019/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I).- A deliberação do Conselho Directivo do IFT é o acto final que regulou globalmente e de forma definitiva a situação do Recorrente, assumindo a natureza de acto lesivo dos seus direitos e interesse legalmente protegidos, sendo assim integralmente susceptível de ser objecto do presente processo II) - Não tem por isso cabimento a excepcionalidade pelo Ministério Público e que foi suscitada no...
... .ªDe acordo, quer com o artigo 15.º do Decreto-lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, quer com a ... 513/514 ... O EPGA funda a excepcionalidade ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:66.890972px;}.ws148{word-spacing:70 ... ;}.y15e7{bottom:512.924888px;}.y1458{bottom:513 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Relatório n.º 6/2021
... único de matrícula e identificação fiscal 513 102 248 Relatório e contas 31 de dezembro de ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (RJSPME), ... em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70 % da coleta daquele imposto, tendo em atenção ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... previstos no artigo 191.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (que ... máxima de impermeabilização é de 70 % ... 4 — Excetuam-se dos números 1 e 2 ... N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 513 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
... h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto- -Lei n. 162/2007, de 3 de maio, conjugado com o ... 513 324 513 324 7.3 Aumento do Valor dos Produtos ... 70 858 934 65 622 964 5 235 970 SRE ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de produtos referidos no n.º 1 atingir 70 % do volume indicado no anexo II -C do presente ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ... engenharia co- nexos (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) ...
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Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... mínimo e ao disposto no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31.12 ... Foi admitida a ... a quantia de € 513.430,00, ao 2º A. a quantia de €266.000,00 e ao ... (atenta a idade do menor), ao invés dos € 70.000,00 sentenciados, que se mostram ...
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Acórdão nº 25/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... abrigo do regime dos artigos 6.º, 70.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, 71º, n.º 1, ... 12.º), os acórdãos com os n.ºs 436/2021, 513/2021, ... 532/2021, 464/2021, 732/2021, 756/2021 ... O Fundo referido foi ... criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de Abril, em cujo ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... ;}.y39e{bottom:502.825200pt;}.y18{bottom:513 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cd Beja. 70 155008 João Ricardo Falcão Rocha ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cd Beja ... 70 155008 João Ricardo Falcão Rocha ... Cm Lisboa. a) ... 513 155006 Diogo Correia Pereira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... 8 339 721 615 9 676 1 127 513 18 541 81 423 1 227 477 2009 ... 70,66 61,89 Taxa de investimento (peso da Formao bruta de capital fixo em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... 3 -- Para além das causas de exclusão previstas no artigo 70.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos, na Região Autónoma da ... 571 2000-2011 Medida: Melhoria e reordenamento da rede de TOTAL 18 513 585 5 181 891 4 375 000 8 600 000 3 600 000 0 40 270 476 ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... e Alto Tâmega e Barroso, onde se concentram 70 % das áreas ... submetidas ao regime florestal ...
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Acórdão nº 366/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, ... n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de ... 438/2021, 513/2021 e 532/2021 ... Neste ... último ... O ... Fundo referido foi criado pelo Decreto"-Lei n.º 55/2014, de 9 de Abril, em cujo ... Pre\xC3" ...
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Relatório n.º 3/2023
... e identificação 513 102 248 ... Relatório e contas 31 de dezembro de ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de ... 12 de novembro (RJSPME), ... se inicie em 2022, até à concorrência de 70 % da coleta ... daquele imposto, tendo em ...
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Acórdão nº 096/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
... seu pessoal a quem tenha sido aplicado o Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de Maio; b) ser a APDL ... de Maio, tal como determinado na Portaria nº 513/80, de 12 de Agosto (cfr. docs. 1 a 6 juntos com ... anos de serviço tem a sua reforma limitada a 70% da média dos melhores cinco anos dos últimos ...