decreto lei 513 70
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Relatório n.º 4/2022
... com as exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... N.º 82 28 de abril de 2022 Pág. 513 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ... Equipamento informático 73,763 70,346 - - - 3,162 73,763 73,508 255 ... Equipamento ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2012, de 21 de Maio de 2012
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
... taxa de justiça e encargos legais – art.º 513.º, n.º 1 e Tabela III do RCP ... ... - Aos demandantes BB e CC, a quantia de €70.000,00 (setenta mil euros), a título de ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... ÉRIOS 04 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 08 50 60 70 01 02 03 04 50 557 907 257 8 857 282 ... 3 166 014 901 7 094 415 601 8 764 513 852 13 514 062 593 155 351 936 212 783 ...
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Acórdão nº 390/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... artigo 70".º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na reda\xC3" ... os ... 301, 303, 436, 437, 438, 513, 532, 735, 736, 756 e 777, todos de 2021). E ... O Fundo referido foi ... criado pelo Decreto-Lei n.° 55/2014, de 9 de Abril, em cujo ...
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Despacho n.º 2461/2021
... determinava o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro; Considerando ... 70 - Prédio rústico denominado «Parcela 215», ... /Aradas inscrito na matriz predial sob o n.º 513 da referida freguesia. 83 - Prédio rústico ...
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Aviso n.º 17685/2021
... Bacia Hidrográfica do Ave, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de ... 20 de março; ... e) Io ≤ 70 % ... SECÇÃO VIII ... Espaços de ocupação ... N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 513 ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19
... débito pré-pago 8/1/2014 40,70" \xC2" ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... /05.4TAEVR.E1.S1; de 12-09-2013, processo n.º 513/10.6TDLSB.P1.S1, por nós relatado; de ... -
Decreto-Lei n.º 513-M1/79
... O Presidente da República, ANTÓvO Ranarno ... USBRIE—N0 297 27-12-1999 ... Mapa 2 que se room ou arios 8 0 9.5 de Decatlal 1 SID-M1/70, desta dto ... Categorias de vencimento de passe docente d adecacto présscle a dos ensinos primário prepraério a secuntirio ... Pesca! decente dos ...
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Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... /2021, 303/2021, 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, ... 532/2021, 735/2021, 736/2021, ... Tributária (artigo 4.º), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 398/98, de 17 de dezembro ...
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Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da ... Lei da Organização, Funcionamento e ... 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, ... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ... “1 - ...
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da ... Organização, Funcionamento e ... 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021, 532/2021, 735/2021, 736/2021, 756/2021, ... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ... “1 - ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s
... crime sendo 2 UC de taxa de justiça ut arts 513-1 e 8-9 e Tabela III do RCP e que - na ... são alternativas às de prisão, o art° 70° do C.Penal impõe a preferência pela primeira ... Assim sendo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, competirá à ... -
Decreto-Lei n.º 513-G/79
... O Presidente de República, AsTÓNO RAMALIO ... MINISTERIOS. DA JUSTICA ... E DA HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ... Decretotei n* $13-0/70 ... de 24 de Derembro ... Hatendo necssslade de alterar algumas disposigóes ... do DecretoLei n: 245/76, de 11 de Dezembro: ... O Gorerno decreta, ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 70 2.800,00 ... Artigo 135.º-F n.º 2 CIMI ... Nos campos 507, 508, 512 e 513 devem ser indicados os rendimentos ilíquidos ...
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Acórdão nº 11019/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I).- A deliberação do Conselho Directivo do IFT é o acto final que regulou globalmente e de forma definitiva a situação do Recorrente, assumindo a natureza de acto lesivo dos seus direitos e interesse legalmente protegidos, sendo assim integralmente susceptível de ser objecto do presente processo II) - Não tem por isso cabimento a excepcionalidade pelo Ministério Público e que foi suscitada no...
... .ªDe acordo, quer com o artigo 15.º do Decreto-lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, quer com a ... 513/514 ... O EPGA funda a excepcionalidade ... -
Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
... serviços de saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril. Este diploma ... parte integrante, são faturados ao preço de 513 (euro) ... f) Os episódios a que correspondem ... faturados por diária, ao valor de 73,70 (euro) ... 2 - Os episódios de doentes ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... -Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e 166/2005, de 23 de ... De 126 881 até 211 513 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:66.890972px;}.ws148{word-spacing:70 ... ;}.y15e7{bottom:512.924888px;}.y1458{bottom:513 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... previstos no artigo 191.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (que ... máxima de impermeabilização é de 70 % ... 4 — Excetuam-se dos números 1 e 2 ... N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 513 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Relatório n.º 6/2021
... único de matrícula e identificação fiscal 513 102 248 Relatório e contas 31 de dezembro de ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (RJSPME), ... em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70 % da coleta daquele imposto, tendo em atenção ...
- Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de produtos referidos no n.º 1 atingir 70 % do volume indicado no anexo II -C do presente ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ... engenharia co- nexos (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) ...
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Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...
... mínimo e ao disposto no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31.12 ... Foi admitida a ... a quantia de € 513.430,00, ao 2º A. a quantia de €266.000,00 e ao ... (atenta a idade do menor), ao invés dos € 70.000,00 sentenciados, que se mostram ... -
Acórdão nº 25/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... abrigo do regime dos artigos 6.º, 70.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, 71º, n.º 1, ... 12.º), os acórdãos com os n.ºs 436/2021, 513/2021, ... 532/2021, 464/2021, 732/2021, 756/2021 ... O Fundo referido foi ... criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de Abril, em cujo ...