decreto lei 43 89
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Acórdão nº 703/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. Os gastos com registos e notariado, adesão a serviços, instalação de serviços, certificação de obras assumem uma vocação plurianual, projectando-se sobre o funcionamento futuro do estabelecimento, pelo que correspondem a despesas de instalação, as quais são amortizáveis como imobilizações incorpóreas. II. Se não se comprovar a ocorrência de omissões voluntárias e intencionais, com vista a...
... Decreto Regulamentar nº 2/90” ... V. A Fazenda ... IX. Para o POC (Decreto Lei n.º 410/89, de 21.11) as despesas de instalação ... instalação se contabilizam no ativo, conta 43 do Imobilizado Incorpóreo, como imobilizados ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3"ão do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura ... serão extensíveis aos primeiros» (n.os 42 e 43). Contudo, o requerente defende: «44 - Não ...
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Acórdão nº 01134/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... : a.Nos termos do artigo 25.°, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, é ... 43.O princípio da boa-fé deve orientar a ... Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº ... -
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... da Lei n. 12 - A/2008, por força do disposto no artigo 89. da mesma lei ... 6 - Os professores coordenadores e adjuntos a que se ... 6 do artigo 36., o artigo 37., os n.os 2 a 4 do artigo 40., o artigo 43., os n.os 2 a 6 do artigo 44. e artigo 45., todos do Estatuto ... Artigo ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... menos valias nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS (com exceção do saldo das ... Valor Tributável Total (VT) (€) 2.607.826,89 ... Dedução (art.º 135.º-C, n.º2 CIMI) ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... ça social" (RGSS) por meio do Decreto-Lei n° 89/2009, de 9 de Abril ... 33.° Deste modo, nas ... 43.° A conduta da arguida consubstancia, de facto, ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 43. Assim, nomeadamente: 44. No dia 21 de Janeiro de ... 89. Sempre que necessitavam de estupefaciente para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 89/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... registado) ... Artigo 43.º (Invalidade do contrato de sociedade em nome colectivo e em comandita ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... 43 11.1.2 - Por cada boletim de informação ou certidão referente à ... 113 1.5 - Redução do capital social para cobertura de prejuízos ... 89 1.6 - Nomeação de órgãos sociais ... 77 1.7 - Inscrições de penhor, ...
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... /2004, de 10 de Fevereiro; c) Altera os artigos 2., 37., 38., 41., 42., 43., 67., 69., 74., 76., 86. e 89. do Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de ...
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Acórdão nº 2057/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
1. A redacção do nº 2 do artigo 101°, do CPP, introduzida por este DL nº 324/2003, manda que os encargos com a transcrição sejam suportados nos termos fixados no CCJ e o artigo 89°, nº 2, do CCJ, também com a redacção do mesmo decreto-lei, resolve, expressa e claramente, a questão no sentido de que nos casos em que haja lugar à transcrição das provas produzidas oralmente, os custos com a mesma...
... E o artigo 89°, nº 2, do CCJ, também com a redacção do mo decreto-lei, resolve, expressa e claramente, a questão ... árias adaptações, o disposto nos artigos 43° a 46°" ... Não havia dispositivo semelhante ... -
Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... de junho, que adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as ... 89-A/78 , de 8 de maio, que dá nova redação ao ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ... ção de prémios no âmbito da Escola Naval; w) O Decreto-Lei n.º 43/88 , de 8 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... o ano de 1989; dddddd) Decreto-Lei n.º 66/89 , de 2 de março, que altera algumas ... Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43"-A/91 , de 23 de janeiro; ppppppp) Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ... -Lei n.º 291/2001 , de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2011 , de 24 de março, que estabelece os princípios e regras a que deve ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... na Resolução de Conselho de Ministros n.º 43/2011 de 25.10 para a qual remete o art. 17º - D, ... Decreto-Lei n.° 178/2012, de 3 de Agosto (SIREVE) ... a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT) que, existindo um ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82 , de 8 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo único ... o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve; d) O Decreto-Lei n.º 89"/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... 43. O requisito das distorções de concorrência ... art.º 2º da p.i.; e fls. 89 a 96 dos autos); I) Em 27/01/2010 a impugnante ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de 220 (duzentos e vinte) dias de doença, com 43 (quarenta e três) dias de incapacidade para o ... lei, caso seja considerado como autor.” [[89]] “Se um crime for visto como imputação de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 24/2024
... ;}.fs3{font-size:44.000000px;}.y1{bottom:41.012319px;}.yf10{bottom:89 ... 43"/104 Decreto-Lei n.º 24/2024 26-03-2024 N.º 61 1.ª série k \xEE\x81" ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.os 442-A/88, de 30 de Novembro, 442-B/88, de 30 de Novembro, e 215/89, de 1 de Julho ... Ao longo de mais de uma década, cada um destes ... ópria permanente, de valor não superior a 27 000 000$00 ((euro)134 675,43) e cuja taxa não seja inferior a 65% da prevista no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo regional ... intitulado “Oitava ... ção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 ... de setembro, que estabelece a ... 43). Contudo, o requerente defende: ... «44. Não ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 43 de 166 ... a) Febre aftosa; ... c) Tuberculose; ... d) Brucelose; ... e) ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 89 de 166 ... Artigo 14.º ... Produto das coimas ... 1 - O produto das ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/89, AJ, 4º) ... Na análise a efectuar há que ... – pág. 43 De ahí, pues, un primer limite que la ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...