decreto lei 340 2007 12 outubro
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Despacho n.º 12838/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 3 do ... º do Decreto-Lei n.º 228 /2012, de 25 de outubro (alterado pelos Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de ... 60.º, 70.º, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... , com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, no âmbito do regime ...
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Despacho n.º 1106/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, e nas Portarias n.º 237/2013, de 24 de julho, e ... do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 340 ... º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 340/2007 ... artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 ...
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Despacho n.º 9063/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que altera e republica o ...
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Despacho n.º 8468/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que altera e republica o ...
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Edital n.º 768/2018
... 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do disposto nos artigos 44.º e ... Municipal, por deliberação de 30 de outubro de 2017, foram delegadas e subdelegadas as ... ção de competências:1 - No âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a ... outubro com a redação do Decreto-Lei n.º 340/2007 de 12 de outubro, quando a entidade ...
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Despacho n.º 2873/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do ... º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua atual redação;h) Aprovar, autorizar e ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007 de 12 de outubro, com exceção dos atos de ...
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Aviso n.º 9276/2022
... Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado ... n.º 340/2007, de 12 de outubro, e Declaração de ...
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Aviso n.º 759/2022
... Orgânica da CCDR LVT: ... Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado ... n.º 340/2007, de 12 de outubro, e Declaração de ...
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Aviso n.º 759/2022
... Orgânica da CCDR LVT: ... Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado ... n.º 340/2007, de 12 de outubro, e Declaração de ...
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Aviso n.º 15712/2016
... do previsto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 46/2006, de 20 de fevereiro, que após ... pelo Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro; g) Resíduos - quaisquer ...
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Despacho n.º 10063/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do ... ública, 2.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2022, os poderes que me foram ... delegados ... contratos administrativos, no n.º 3 do artigo 12.º no que respeita à fixação de perímetros de ... Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro (massas minerais — ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019
... ções mineiras abandonadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 198-A/2001 , de 6 de julho, na sua ... 12 - Determinar que a DGEG, em articulação com as ... - Decreto-Lei n.º 270/2001 , de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007 , de 12 ...
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Despacho n.º 9701/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do ... no Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo ... Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, com exceção do previsto ...
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Declaração n.º 73/2021
... nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... 57.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Rio Maior, ... do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei .º 340/2007, de 12 de outubro. SECÇÃO V Usos e ...
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Declaração n.º 73/2020
... alínea b) do n.º 2 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara ... ção do Conselho de Ministros n.º 57/2010, de 12 de agosto, para o Regulamento do Plano Diretor ... do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei .º 340/2007, de 12 de outubro. SECÇÃO IV Usos e ...
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Edital n.º 1323/2021
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será ... ambas do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e nas demais ... Despacho Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro, os Lares para Idosos, ... previstos na Portaria ... 5-A/2002 de 11 de janeiro, e 67/2007, ... de 31 de Dezembro, artigo n.º 10.º, 15.º ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro; ... e) Higiene e ...
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Edital n.º 255/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar o ... 12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, ... Despacho Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro, os Lares para Idosos, previstos na Portaria n.º ... Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, artigo n.º 10.º, 15.º ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro; e) Higiene e salubridade ...
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Aviso n.º 18180/2018
... -se público que, por despacho de 16 de outubro de 2018, do Senhor Vice-Presidente da Comissão ... 12 - Formalização das candidaturas: 12.1 - Nos ... pdf]; PARTIDÁRIO, Maria do Rosário (2007). Guia de Boas Práticas para a Avaliação ... DGOTDU; Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado ... e republicado através do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, e Declaração de ...
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Aviso n.º 15459/2017
... º da LTFP, conjugada com o disposto no artigo 12.º e no n.º 5 do artigo 18.º, ambos da Portaria ... setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ... Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Princípios ... de 05 de março, e alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340"/2007, de 12 de outubro e Declaração de Retifica\xC3" ...
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Edital n.º 369/2019
... 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de ... Oliveira do Bairro Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que entrou ... termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na redação dada pelo ... no Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de ... ; c) À terceira alteração à Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto, alterada pelas Leis n.os ... primeira alteração à Lei n.º 75/2009 , de 12 de agosto, que estabelece normas com vista à ... 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007 , de 12 de outubro, que aprova o regime ...
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Aviso n.º 9756/2018
... 12 - As falsas declarações prestadas pelos ... : nos termos do n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os ... ção Pública (SIADAP) - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... ão de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro, e, alterada pela Lei n.º 114/2015, de 28 de ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340"/2007, de 12 de outubro e Declaração de Retifica\xC3" ...
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Aviso n.º 17136/2018
... 2018 e despacho da signatária de 04 de outubro de 2018, encontra-se aberto, pelo prazo de dez ... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... ínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, não foi possível ... locais, na sua atual redação; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que aprova o regime da ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que estabelece o Regime ...
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Aviso n.º 17135/2018
... 2018 e despacho da signatária de 04 de outubro de 2018, encontra-se aberto, pelo prazo de dez ... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... ínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, não foi possível ... locais, na sua atual redação; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que aprova o regime da ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que estabelece o Regime ...
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Acórdão nº 65/12.2TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, revista pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto - ao punir, em caso de negligência, as contra-ordenações graves, quando praticadas por pessoas colectivas, com coima entre € 15000 e € 30000 -, porque se limita ao necessário e é perfeitamente adequada e proporcional à importância dos objectivos visados pelo...
... conjugadas dos artigos 59.º, n.º 6, do Decreto"-lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, com as altera\xC3"ções introduzidas pelo Decreto-lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, e 22.º, n.º 3, alínea ...