decreto lei 340 2007 12 outubro
1241 resultados para decreto lei 340 2007 12 outubro
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Decreto-Lei n.º 10/2010, de 04 de Fevereiro de 2010
... 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo Decreto -Lei n. 340/2007, de 12 de ...
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Acórdão nº 02165/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I) – Sem que sob anterior regime de tramitação se tivesse consumado irregularidade por falta de audiência prévia, e acabando sob imediata aplicação de alteração de regime por ser regular a sua dispensa, não é por sua falta que o processo não segue por devidos trilhos. II) – Todavia, sem o estado do processo o permitir, não caberia ainda conhecer do mérito da causa, o que é motivo de...
... por violação do referido artigo 2.º do Decreto-Lei 165/2014, mas também por violação da ... Em 21.12.2015, a Autora requereu, junto da Câmara ... do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 ... -
Acórdão nº 00005/11.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I. A Taxa de exploração de inertes constitui contrapartida da atividade do serviço público municipal de fiscalização administrativa e de cooperação na fiscalização técnica da exploração das pedreiras, previsto nos artigos 30.º a 48.º do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de março; II. É manifesta a perigosidade, não apenas porque envolve o recurso a materiais muito perigosos ─ avultando o uso de...
... e Fiscal de Mirandela, datada de 17-10-2007, que na presente instância de IMPUGNAÇÃO ... 51.º, e do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de março, na redação e lhe foi conferida pela Lei n.º 18/91, de 12 de junho, incorre em omissão de pronúncia, ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro), a previsão passou a ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada ... 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 22.o, 23.o, 24.o, ... Professor titular ... 245 299 340 ... Professor ... 167 188 205 218 235 ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ... ção da Câmara Mu- nicipal de 7 de Outubro de 2008, se submete a apreciação pública, pelo ... Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/ ... alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 340/2007, de 12 de Outubro, artigo 3.o do Decreto- ...
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Acórdão nº 57/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... , ao abrigo do disposto no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro ... 4. Ao ... 12. Em face do exposto, não restam quaisquer ... 340/2007, de 12 de outubro (fls. 367 e 368) ... Ou ...
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Aviso n.º 29351/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... do Decreto -Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro, com as s introduzidas pelo Decreto -Lei n. 340/2007, de 12 de Outubro, explorada pela empresa ...
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Relatório n.º 5/2023
... inquéritos e concluído investigações em 12 processos ... A AdC adotou 11 decisões ... Neste âmbito, a AdC organizou, em outubro de 2022, o ICN Workshop “Competition, ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... que durante cerca de 10 anos – entre 2007 e 2017 -, os ... distribuidores e o fornecedor ... Clube de Braga, Futebol, SAD 28/04/2022 340 000,00 340 000,00 ... PRC/2020/1 ... Sporting ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as ... ária do Órgáo realizada em 16 de Outubro de 2008: ... Projecto de Regulamento de Taxas ... 60/2007, de 4 de Setembro, artigos 10. e 15. da Lei das ... , sáo devidas as taxas fixadas no artigo 12. da TTU. O artigo 12. estabelece ainda as ... 340/2007, de 12 de Outubro; artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Declaração n.º 212/2008, de 12 de Junho de 2008
... do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro alterado e licado pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, que a Câmara Municipal de ... 26/PRES/2005, de 24 de Outubro, nomeio, nos termos do n. 8 do artigo 6. do ... 340/2007, de 12 de Outubro ... CÂMARA MUNICIPAL DE ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2010, de 12 de Agosto de 2010
... de Aire e Candeeiros foi criado pelo Decreto -Lei n.º 118/79, de 4 de Maio, tendo como ... fase, entre 20 de Março e 3 de Maio de 2007. Do processo de apreciação das participações ... discussão pública decorreu entre 9 de Outubro e 20 de Novembro de 2009, tendo os seus ... ção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro ... CAPÍTULO V Áreas ...
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Acórdão nº 2371/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Março de 2009
1. A utilização do adjectivo «simples» há-de querer dizer que, no caso, ao decidir por despacho, o juiz não estará obrigado às formalidades atinentes à sentença, essa sim, o culminar da audiência de julgamento que a norma também refere. O uso de tal adjectivo há-de querer significar que face ao acordo dos intervenientes processuais, a questão há-de ser decidida através de despacho que não...
... a) do Decreto"-lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, na coima de \xE2\x82" ... e do Ordenamento do Território, desde 16.02.2007 até efectivo e integral pagamento (cf. fls.119 a ... ão da Sentença em recurso o Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, como o era antes da ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de Identidade nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 27. No dia 12 de Outubro de 2011, pelas 20h44min., um indivíduo conhecido ... 162 a 163 Apenso 11) 340. No dia 22 de Março de 2012, o H… combinou ...
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Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e 16. da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro e do n. 1 do artigo 3. do ... 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 177/2001 de 4 de Junho e pela Lei n ... da Lei n. 19/2006 de 12 de Junho, desde que solicitada por Organizaçáo ... 2.2 - Com discussáo pública - € 340 (d) ... 3 - Por cada m2 de área bruta de ...
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Portaria n.º 47/2023
... as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ... (Lei de Orçamento do ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respe- ... tivas instruções de ... Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da Região Autónoma da ... Argentina 32 Honduras 340 ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... acordo com o preceituado no artigo 3., do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as 2007, de 4 de Setembro, torna público que, após ... 6 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel ... 12, na redacçáo actualizada) ... TRIU - Taxa pela ... 340/2007, de 12 de Outubro, estáo ainda sujeitos ao ...
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Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008
... (Aplicaçáo do Decreto -Lei n. 555/99, de 16/09 - Lei n. 60/2007, de ... Artigo 12 ... Procedimento de consulta pública ... 1 - ... 270/2001, de 6 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto ei n. 340/2007, de 12 de Outubro, estáo ainda sujeitos ao ...
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Regulamento n.º 112/2008, de 05 de Março de 2008
... 3 do artigo 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16.12, na sua redacçáo ... 60/2007, de 4 de Setembro, impóe que se proceda à ... 270/2001, de 6 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto ei n. 340/2007, de 12 de Outubro, estáo ainda sujeitos ao ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de 2017, vindo a proferir decisão confirmatório ... 2007 ... 18º- Não foi efetuada autópsia, nem foi ... sentido o ponto III do Acórdão do STJ de 15/12/2011, Proc. n.º 549/08.7PVLSB.S1 ... 21º- O ... material, nos termos do disposto no art.º 340".º do C.P.Penal ... 3.2 - Como se escreve no Ac\xC3" ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 1792/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1.- O contrato celebrado entre o proprietário do prédio e um terceiro que aí pretenda extrair areia reveste obrigatoriamente a forma de escritura pública, nos termos do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro. 2.- O Assento n.º 4/95, de 28 de Março de 1995 («Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua...
... 12. Tendo julgada a acção improcedente, a ... e exploração de massas minerais, é o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Dezembro), o qual, no seu artigo ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... , com destaque para o perodo mais recente de 2007 -2008, e identificam as principais linhas de ... e 12. anos, bem como aos cidados por- tadores de ... e de Direco de Obra (reviso do Decreto -Lei n. 73/73, de 28 de Fevereiro), iniciou -se ... 341/2007, de 12 de Outubro), visando a simplificao do sistema de ... Foi publicado o Decreto -Lei n. 340/2007, de 12 de Outubro, que procede reviso da ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:11.806216px;}.ws5d5{word-spacing:12 ... ;}.y1c80{bottom:339.938440px;}.y2261{bottom:340 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... ,74 220 IM1 Sociedade Filarmónica 24 de Outubro PDM01.09 Baleizão ... 3 PDM01.17 CMBeja, 2007. 2 Vale de Água 2 ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... çáo e da Edificaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro alterado pela i n. 60/2007, de 4 de Setembro e do disposto no artigo 118. do ... , sita na Urbanizaçáo do Choupal, lote 12 C - R/cháo, durante um período de 30 dias ... do Decreto -Lei n. 270/2001 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto ei n. 340/2007, de 12 de Outubro, de constituiçáo de um ...
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Decreto-Lei n.º 83/2020
Decreto-Lei n.º 83/2020 de 6 de outubro" Sumário: Altera os regimes sancionatórios aplic\xC3" ... europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340 ... O Decreto-Lei n.º 163/2015 , de 17 de agosto, ... conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004 , do ... sancionatório do Regulamento (CE) n.º 633/2007 , da Comissão, de 7 de junho de 2007, que ...
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Contrato n.º 966/2017
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/340/DD/2017Apoio à Atividade Desportiva 2017 - ... artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade sica e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ...