decreto lei 328 93
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:92.796775px;}.ws7d1{word-spacing:93 ... 696453px;}._33{width:320.982658px;}._9d{width:328 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003
I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador
... nº4 do art. 7º do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro; 5 - Tal prova ... 33º do Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro; 10 - De acordo com a ... -
Despacho n.º 11225/2021
... alínea g) do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, des- ... tinada ... n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro; ... b) Por despacho ... n.º 93/2020, de 4 de novembro, da Portaria n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 , de 4 de setembro, na parte que se refere ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... 320/328]. Ora, não havendo dúvida, desde logo por ...
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Aviso n.º 9467/2023
N.º 93 15 de maio de 2023 Pág. 324 ... Diário da ... Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Em ... N.º 93 15 de maio de 2023 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de sociedades comerciais, aprovado pelo Decre- ... to-Lei n.o ... 267/93, de 31 de Julho, incluindo a ... revogação de algumas disposições; ... de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de ... Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 343/98, de 6 ... de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Artigo 93.º ... Sistema de Normalização Contabilística da Administração ... 17 923 521 ... 25 218 730 ... 25 228 730 ... 25 947 589 ... 177 328 148 ... Total 2. Financ. Comunitário ... Total 3. Financ. Regional ... 83 ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de maio ... 4 — O arrendamento das ... De 13 000 a 14 999 ... 328 388 304 360 292 342 281 330 279 328 ... De 15 000 ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 93.º Medidas de segurança ... Artigo 94.º Perda ... P1 previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de ... julho» o artigo ... manifestadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de maio, e que nos termos da ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... p. 328) ... Em qualquer ... caso, além de, ...
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Despacho n.º 944-A/2022
... {word-spacing:82.144378px;}.ws75{word-spacing:93 ... 425573px;}._43{width:313.582932px;}._3f{width:328 ... A RNCCI, criada pelo Decreto" -Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redaç\xC3" ...
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Portaria n.º 328-A/2023
... 2021-2027 ... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as deliberações ... da Comissão de ... seletivos ... Artigo 93.º ... Elegibilidade das operações ... Sem prejuízo dos critérios de ...
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Acórdão nº 083502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)
I - O mecanismo do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, cuja norma nuclear é o artigo 177 do Tratado CEE , permite nuns casos, e impõe noutros, que se peça uma decisão àquele Tribunal em qualquer destas hipóteses: a)- Interpretação do Direito Comunitário; b)- Validade e Interpretação de actos de Instituições comunitárias; c)- Interpretação dos estatutos de...
... DL 328/86 DE 1986/09/30 ART14 N2 N3 ART49 N1. CCIV66 ... Industrial de 40, "ex vi" dos artigos 93 e 144 n 5 do mesmo Código, tanto quanto l em harmonia com o artigo 49 n. 1 do Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro, e, v. g., artigo 3 ... -
Acórdão nº 083502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1993
I - O mecanismo do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, cuja norma nuclear é o artigo 177 do Tratado CEE , permite nuns casos, e impõe noutros, que se peça uma decisão àquele Tribunal em qualquer destas hipóteses: a)- Interpretação do Direito Comunitário; b)- Validade e Interpretação de actos de Instituições comunitárias; c)- Interpretação dos estatutos de...
... DL 328/86 DE 1986/09/30 ART14 N2 N3 ART49 N1. CCIV66 ... Industrial de 40, "ex vi" dos artigos 93 e 144 n 5 do mesmo Código, tanto quanto l em harmonia com o artigo 49 n. 1 do Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro, e, v. g., artigo 3 ... -
Aviso n.º 9737/2022
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 321 ... Diário da ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a ... N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... comunitários, incluindo projetos de assistência técnica ... Artigo 93".º ... Despesas transitadas e integradas noutros serviços da administraç\xC3" ... 06.6 Habitação e infraestruturas coletivas n.e. - ... 07 SAÚDE 328 900 175 ... 07.1 Produtos, aparelhos e equipamentos médicos - ... 07.2 ...
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Acórdão nº 1929/13.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016
I - O DL n.º 328/90, de 22-10, diploma matriz que rege para os casos em que ocorre uma violação dos aparelhos (pontos) de medição/contagem de energia eléctrica, faz impender sobre a entidade fornecedora de energia, deveres inafastáveis e invadeáveis, de que sobressaem: (i) dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática...
... da legislação publicada em 2006 (Decreto-lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro), passou à ... o sector eléctrico e pelo Decreto-lei nº 328/90, de 22 de Outubro – cfr. artigos 32 a 37, ... , sendo aqui de aplicar o disposto na Lei n.º 93/96, de 26 de Julho, concretamente nos seus arts ... -
Despacho n.º 9750/2021
... 6 e 7 do artigo 40.º -U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de ... 24 de março, na ... 6.2 — Total de inscritos em simultâneo: 328" ... 7 — Perfil Profissional: ... 7.1 — Descri\xC3" ... 1.º ano Semestral ... 42 35 93 135 5 ... Contabilidade de Gestão ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... 29-12-2006 325,93 Presidente ... 28-12-2006 3 000 Presidente ... 29-12-2006 328,94 Presidente ... 28-12-2006 24 800 ...
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Despacho n.º 12771-A/2022
... Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, operou-se a ...
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Parecer n.º 2/2023
... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... 2. Despesa corrente 1 328,9 ... 3. Saldo corrente [(1.)-(2.)] -177,6 ... 4 ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 93 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Decreto-Lei n.º 150-B/91, de 22 de Abril de 1991
... , o sistema actualmente em vigor, definido através do Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, tem subjacente um modelo financeiro que foi ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Artigo 93 ... Náo confirmaçáo de compromissos ... 1 - A adjudicaçáo caduca se ... Artigo 328 ... Direito de retençáo ... O disposto no artigo anterior é ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 93 — Execução Orçamental Pública das PPP na ... execução efetiva do exercício) atingiu 2 328 M€, mais ... 9,2 % face a 2020, dado que o ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ...
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Parecer n.º 2/2022
... do FEFSS (20 663 M€, 93,3 %), com um acréscimo de 3 178 M€ devido à ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Receita de capital 1 328 1 072 -256 -19,3 ... Venda de bens de ...