decreto lei 323 01 17 12
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Aviso n.º 1537-A/2023
... pacho n.º 323/2022/MF de 9 de novembro, de Sua Ex.ª o Ministro ... ício de funções públicas, conforme artigo 17.º ... a) Ter nacionalidade portuguesa, quando ... presente aviso ... 12 — Formalização da candidatura: ... 12.1 — ... Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e com a ...
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Acórdão nº 0422/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015
... 26º da L. 2/2004, de 15.01., calculada nos termos do disposto nos nºs 2 e ... b) e nº 10 do artº 18º do DL 323/89, na redação dada pelo DL 34/93 de 13-02, ... 7 – A recorrente preenche o requisito de 12 meses de serviço efetivo previstos no nº 1 do ... 17 - Ao manter a recorrente no exercício continuado ... cargos dirigentes, regulada então pelo Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro. Entendeu o ...
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Edital n.º 1176/2021
... ínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, a Assembleia Municipal de Vila ... 17 de setembro de 2021, deliberou aprovar o ... com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei ... n.º 477/80, de 15 de outubro e no ... /95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro ... e pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de Maio de 2013
... º 70/2013 de 23 de maio O Decreto -Lei n.º 323/83, de 5 de julho, regulou, até agora, a ... 12.º Norma revogatória 1 - São revogados os ... Promulgado em 17 ...
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Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de Março de 2013
... , alterado pelos Decretos -Leis n.s 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e ... Artigo 12. Entrada em vigor O presente decreto -lei entra ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... /2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de ... Os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 8.º, 10.º, 12".º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.\xC2" ... 312.º-H, e aos n.os 1, 8 e 9 do artigo 323.º; i) Benefícios ilegítimos, aos artigos ...
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Acórdão nº 00746/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I — No artigo 20º, nº 1, do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) aprovado pela Lei nº 2/2004, de 15/01, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 51/2005, de 30/08, e pela Lei nº 64/2011, de 22/12, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 93/2004, de 20/04, o legislador, entre os demais requisitos, exige experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo...
... 6º, do artigo 4º do DL n.º 323/89, de 26/09, ou seja, porque se tratava de ... 12. Com o devido respeito, trata-se de uma ... 17. Refira-se, aliás, que a desconsideração da ... , a exercida pelo contra-interessado desde 01/10/1990, ou seja, pelo período de 20 anos, ... , adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 93/2004, de 20/04 ... A decisão ... -
Lei Orgânica n.º 2/2014
... Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado ... de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de ... 30 de agosto, e ... -Leis n.os ... 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
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Regulamento n.º 58/2023
N.º 12 17 de janeiro de 2023 Pág. 309 ... Diário da ... , da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto"-Lei n.º 398/98, ... de 17 de dezembro, do Novo C\xC3" ... N.º 12 17 de janeiro de 2023 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto-Lei n.º 80/2022
... 12 de agosto ... 3 — A afetação da receita ... Vinha dos Namorados ... 323 I Santo André ... 17 B União de Freguesias de Santiago ... do Cacém, ...
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Parecer n.º 1/2018
... a decair em 2,5 p.p., face ao ano anterior (12,9%), embora este se apresente ainda a um nível ... ões de euros) voltou a registar uma melhoria (+17,2%), muito por força do reforço de capital nas ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ão de produtos químicos e farmacêuticos «02.01".09», produtos vendidos nas farmácias «02.01.10\xC2" ... Vice-Presidente do Governo, cujas alegações(323) foram analisadas e tidas em consideração, na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... Figura 12: Evolução das quantidades de resíduos de ... Figura 17: Evolução da produção de RH ... Figura 18: ... resíduos do capítulo 20 e do subcapítulo 15 01 da Lista Europeia dos Resíduos (LER) ... A ... Faial 0 0 0 323 1 256 1 289 1 127 ... Pico 0 0 0 0 1 0 0 ... São ...
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Portaria n.º 395/2012, de 30 de Novembro de 2012
... 395/2012 de 30 de novembro O Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, estabelece as ... 144 853 330 350 12 ... 144 856 330 326 17 ... 144 860 330 323 18 ...
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Edital n.º 1177/2021
... ínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, a Assembleia Municipal de Vila ... 17 de setembro de 2021, deliberou aprovar o ... com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei ... n.º 477/80, de 15 de outubro e no ... /95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de ... dezembro e pela Lei n.º ... entre 15 de junho e 15 de setembro, até à 01:00 hora, às sextas-feiras, ... sábados e ...
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Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... Código Penal e terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro) ... A ... , de 28 de novembro, pelos Decretos -Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ... , alterado pelo Decreto -Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, e pela Lei n.º 46/2013, de 4 de ...
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Aviso n.º 5931/2017
... ); Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada; Regime ... /12 (LOE 2017); Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ... ; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua redação ... 17.º da LTFP.9 - Para cumprimento do estabelecido ... de Barcelos, Largo do Município, 4750-323 Barcelos.14.3 - Deve ser apresentado um ...
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Lei n.º 147/2015
... à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, ... à ... 2.º, 6.º a 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17".º, 19.º a 28.º, ... 30.º a 32.º, 34.º a 36.\xC2" ... setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei ... n.º ...
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Aviso n.º 58/2022/A
... Nos termos do disposto do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado ... , alterado pelo Despacho n.º 1186-A/2022, de 17 de ... junho, se encontra aberto pelo período de ... 12 — Métodos de seleção: ... 12.1 — O método ... N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE F ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... devida à ré H… o pagamento de 139 458,12 euros a título de parte do preço do mesmo ... 323 a 515) ... Z) A transferência da carteira de ... referidos em AA) entraram em vigor no dia 01.10.2005, incluindo os contratos juntos a fls. 500 ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n." 2/2004/M, de 10 de ... -
Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... Artigo 12.º Acompanhamento, fiscalização e disciplina da ... Artigo 17.º Deveres de comunicação ... Artigo 18.º ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, se encontre em ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho de 2013
... 5/2008, de 12 de fevereiro ... A Assembleia da República ... 5/2008, de 12 de fevereiro ... Artigo 17 ... Publicidade das deliberaçóes ... 1 - Sáo ... ordenaçáo social, constante do Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... 2.º, 6.º a 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º a 28.º, 30.º a 32.º, 34.º a 36.º, ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... de Justiça n.º 3/2019 Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 Recurso extraordinário de ... 75.º, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27.10 (e posteriores ... , de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001 , de 24-12 (Regime Jurídico das Contraordenações ou ... ães, de 04.04.2016, transitou em julgado a 01.02.2017. Precisemos, agora, qual a questão em ... º 244/95 , de 14.09, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001 , de 17.12 e pela Lei n.º 109/2001 , de ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (RJIGT), que ... ordinária realizada a 17 de maio de 2021, aprovar, por Declaração, a ... n.º 57/2010, de 12 de agosto, nos termos e para os efeitos do ... 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Diário do Governo, 2.ª série, n.º 7, de 09.01.1947); ... Igreja de São João do Alporão ...
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Aviso n.º 16695/2023
... Nos termos de: ... Artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, ... P., de 2023-06-01, e, tendo sido dado cumpri- ... mento ao disposto ... 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30 ... Enviadas pelo ... N.º 170 1 de setembro de 2023 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...