Aviso n.º 58/2022/A
| Data de publicação | 01 Setembro 2022 |
| Data | 08 Julho 2022 |
| Número da edição | 169 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 320
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Aviso n.º 58/2022/A
Sumário: Abertura de concurso para provimento de um assistente da carreira especial médica —
área de saúde pública.
Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador por celebração de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto
de trabalho na categoria de assistente da carreira especial médica — área de Saúde Pública do
Quadro Regional da Ilha de Santa Maria a afetar a Unidade de Saúde.
1 — Nos termos do disposto do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4, do
artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua redação atual, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Administração
da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 8 de julho de 2022, na sequência do mapa anual
global consolidado de recrutamento, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
por Despacho n.º 1165/2022, de 14 de junho, alterado pelo Despacho n.º 1186 -A/2022, de 17 de
junho, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do
presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para constituição
de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo
em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente da carreira especial
médica — área de Saúde Pública, previsto e não ocupado, do Quadro de Regional da Ilha de Santa
Maria, a afetar a Unidade de Saúde.
2 — Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de
discriminação.
3 — Legislação aplicável: Este procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto -Lei n.º 177/2009, de
4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de
dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e
as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento do posto de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza -se gene-
ricamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de Saúde Pública, designada-
mente o disposto pelos artigos 7.º - C e 11.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
6 — Remuneração e posicionamento remuneratório: A remuneração ilíquida a atribuir, corres-
ponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 45 da categoria de assistente da carreira
especial médica, da tabela remuneratória aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51 -A/2012, de
31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas no Orçamento de Estado, em matéria de
determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento.
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