decreto lei 301 07
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... Constitucional, o Ac. n.º 370/2020, de 10/07, não julgou inconstitucional a ... norma ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Decreto de 10 de Abril ... de 1976)» ... 4 ... e garantias (Acórdãos n.ºs 364/2004 e 301/2009), a subordinação ... do acesso a ...
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Acórdão nº 096/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-02-2022
ENCARGO. PENSÃO COMPLEMENTAR. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
... seu pessoal a quem tenha sido aplicado o Decreto-Lei nº 141/79, de 22 de Maio; ... b) ser a ... ão transitado em julgado proferido em 2016-12-07 pelo TCA Norte, processo nº 1451/07.5BEPRT), uma ... antes da publicação do Decreto-Lei nº 301/79, de 18 de Agosto, por se tratar de funções ... -
Despacho n.º 787/2020 de 19 de maio de 2020
... do Decreto Legislativo Regional n. 21/2003/A, de 6 de maio, ... , um apoio financeiro no valor mximo de 24.603,07 (vinte e quatro mil, seiscentos e trs euros e ... , com sede na Estrada do Rego D'gua , 81, 9560-301 concelho de Lagoa (So Miguel), um apoio ...
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Edital n.º 73/2024
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua ... N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 11641/2022
... N.º 110 7 de junho de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e ...
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Edital n.º 950/2022
N.º 131 8 de julho de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Decreto"-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, na sua redaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 530/2019
... da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho, com as ... ou associados - (euro) 1600,00;Com mais de 301 Médicos sócios ou associados - (euro) 3200,00.2 ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... diárias, a cumprir entre as 22:00 horas e as 07:00 horas ... 2 — Após 5 (cinco) noites de ... N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Extracto de Despacho N.º 301/2006 de 14 de Fevereiro
... e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de ...
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Acórdão nº 118/23.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2024
–Mantém-se a verificação do tipo enquanto os ER se mostrarem disponíveis no mercado, sem as devidas intruções e informação de segurança, redigidas na língua portuguesa; –nessa medida, estando perante contraordenação permanente, o ínico do prazo de prescrição não ocorre com a sua primeira disponibilização no mercado, indo para além da mesma; –Ao nível do Regime Quadro das Contraordenações do Setor
... – Assim sucedia, também, no âmbito do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, que o RED ... ção UE de conformidade indicava as normas EN 301" 489-1 V2.1.1 e EN 301 489-17 V3.1.1, que não est\xC3" ... em causa começou em data não posterior a 12.07.2016; ... D) - Dos 12 equipamentos de rádio da ... -
Extracto de Despacho N.º 301/2007 de 21 de Fevereiro
... Angra do Heroísmo, é transferida nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Regional ...
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Acórdão nº 02639/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...
... /2010, de 25-10 e artigo 1.° da Portaria n.° 301/2012, de 2 -12, por violação do Princípio da ... de biocombustível, devidas nos termos do Decreto-lei n.° 117/2010, de 25 de outubro (supra ... relevante à decisão a proferir: A- Em 17.07.2017, o Autor, aqui Recorrido deduziu a presente ... -
Aviso n.º 22325/2022
... (LTFP), do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com vista ao ... N.º 225 22 de novembro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Anúncio n.º 291/2017 de 17 de novembro de 2017
... conforme modelo constante do anexo I ao Decreto Legislativo Regional n. 27/2015/A, de 29 de ...
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Portaria n.º 207/2017
... saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este ... a) Serviço de Urgência Polivalente — 112,07€; ... b) Serviço de Urgência ... 1 M 0,5695 1.301,31 € 0,1264 288,74 € 506,28 € - 1 32 48 ...
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Aviso n.º 17934/2022
N.º 179 15 de setembro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ...
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Acórdão nº 29591/21.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023
I- No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao valor dos bens que integram o acervo patrimonial a partilhar (art.º 302º, nº 2 do CPC), devendo este valor ser corrigido em resultado de avaliação dos mesmos ou de licitações (art.º 299º, nº 4 do CPC). II- O valor da causa deve ser fixado pelo juiz (art.º 306º, nº 1), e naquela forma processual, o momento próprio para tal é a sentença...
... ção foi decidida por despacho proferido em 07-07-2022 [2] , que tem o seguinte dispositivo: ... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (RCP) ... por exemplo, Acórdãos n.ºs 255/07, 471/07, 301/09 e 803/2017), viola o direito de acesso à ... -
Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
... criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril – «com o ... n.º 301/2021: ... Tal como resulta da ... reclamação ... excessivo. Ademais, em 12/07/2016, o Conselho Europeu decidiu, nos termos do ...
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Aviso n.º 19629/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... ções introduzidas por: Lei n.º 69/2019; Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 25/2020; Lei n.º ... Artigo 300.º Recusa de registo ... Artigo 301.º ... Artigo 302.º Suspensão do registo ... da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08 ... PROCEDE ...
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Edital n.º 116/2023
... Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual ... N.º 12 17 de janeiro de 2023 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 182/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... de 22 de junho ... Considerando que o Decreto -Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, transferiu ... 12 m -Cabine sobrelevada 3,4 T ... FUCHS 301 ... - ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... Tribunal afirmou o seguinte no Acórdão n.º 301/2011: ... «Como se afirmou no Acórdão n.º ... 1 UN 817,07 0,00 23,00 817,07 ... 002 87500 — Postais, ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... Tribunal afirmou o seguinte no Acórdão n.º 301/2011: ... «Como se afirmou no Acórdão n.º ... 1 UN 817,07 0,00 23,00 817,07 ... 002 87500 — Postais, ...