decreto lei 301 07
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Acórdão nº 47/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... órdãos n.ºs 23/1998, 257/2002, 161/2007, 303/07 e 523/2011) ... No caso presente, o ... órdãos n.ºs 39/1999 , 15/2001 , 61/2009 e 301/2018 », a Mmª Juíza Conselheira encontrou a ... do CPC [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de dezembro de 1961], e ...
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Portaria n.º 254/2018
... 25.º do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, e no n.º 5 do ... corresponda ao valor 73, 170, 171, 176, 301, 302, 303, 304, 313, 331 ou 363, vigorando o ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... No acórdão de 09-01-2008, processo n.º 4457/07-3.ª Secção, pode ler-se: Após a revisão do ... no Diário da República, I Série - A, n.º 301, de 31 de Dezembro, foi tornado público que, ... -
Édito n.º 351/2022
... Anuncia-se, em observância do Decreto-Lei n.º 24432 — § 1 do artigo 2.º de 28 de ... 301/2022); ... Elsa Maria da Fonseca Rodrigues ...
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Parecer n.º 2/2019
... ça de IRC, que apresenta uma diminuição de 301 M(euro) (- 67,9%)(95). Note-se que, como o ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ... A partir de 2013, a Portaria 216-A/2013, de 02/07, determinou a substituição dos ativos em outros ...
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Aviso n.º 86/2023/A
... , conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de ... Unidade de Saúde da Ilha do Pico (USIP), de 07 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo ... , sito na Rua da Misericórdia, S/N, 9950 -301 Madalena do Pico, e o Centro de Saúde de São ...
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Edital n.º 930/2022
... , ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, que ... N.º 130 7 de julho de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Portaria n.º 305/2023
... Nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo ... até ao montante de € 301 239 (trezentos e um mil e duzentos e trinta e ...
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Aviso n.º 13267-A/2022
... 19,07 ... 5 Bruna Sofia Andrade Martins Paiva Vieira ... 17,11 ... 301 Ana Sofia Simões Domingues de Almeida Oliveira ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Despacho n.º 10220/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na redação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 01.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 1 ... 01.02.07 IMPOSTOS ABOLIDOS 1 ... 01.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 1 ... 02.00.00 ... Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte Total 3 301 694 ... Cap 50 - FR 3 260 352 ... Cap 50 - FC 41 342 ... O.Fontes - FR ...
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Acórdão n.º 393/2016
... ódigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de dezembro, constante do ... 301; v., ainda, o Acórdão n.º 827/1996 no ... da decisão recorrida), que entrou em vigor em 07/02/1992 (cf. artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 4146/2022
... dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, no Acordo ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, ... a título subsidiário, se for o ... N.º 40 25 de fevereiro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ...
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Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Ponte de Saim, 4910-301 ... 4910-301 Dcnf-Norte — Casa Florestal de ... Florestal do Barracão — D177 ... 21-JP-07 Pombal ... Pombal ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... Transferências ... 301 816 253,00 euros, sendo 194 720 163,00 euros, em ... Local — Região Autónoma dos Açores e 06.07.01 — Transferências correntes — ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... 234448px;}._11{width:288.692712px;}._19{width:301 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... 40 A Conta de 2019 foi aprovada em 13-07-2020, e remetida ao Tribunal de Contas em ...
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Regulamento n.º 530/2019
... da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho, com as ... ou associados - (euro) 1600,00;Com mais de 301 Médicos sócios ou associados - (euro) 3200,00.2 ...
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Edital n.º 950/2022
N.º 131 8 de julho de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Decreto"-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, na sua redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... Constitucional, o Ac. n.º 370/2020, de 10/07, não julgou inconstitucional a ... norma ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Decreto de 10 de Abril ... de 1976)» ... 4 ... e garantias (Acórdãos n.ºs 364/2004 e 301/2009), a subordinação ... do acesso a ...
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Despacho n.º 10270/2023
... bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13 ... 14 de setembro de 2023. — O ... 4610-301 Friande FLG ... Margaride (Santa ... Eulália), ...
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Acórdão nº 02639/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...
... /2010, de 25-10 e artigo 1.° da Portaria n.° 301/2012, de 2 -12, por violação do Princípio da ... de biocombustível, devidas nos termos do Decreto-lei n.° 117/2010, de 25 de outubro (supra ... relevante à decisão a proferir: A- Em 17.07.2017, o Autor, aqui Recorrido deduziu a presente ... -
Parecer n.º 1/2022
... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... orçamento final, um agravamento (199 %, ou 301,1 milhões de euros) em relação a 2019, devido ... 07 Venda de bens e serviços correntes 9 325,0 0,5 ...
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Parecer n.º 1/2022
... ;}.y1c92{bottom:300.965298px;}.y194c{bottom:301 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... ,2 631,0 0,0 631,0 0,3 196 184,1 9,5 07 Venda de bens e serviços correntes 9 325,0 ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2024
... :264.305749px;}.x5{left:289.028777px;}.x4{left:301 ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... DNL 14 24 -07 -2016 Ouro ... Agente Principal ...
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Portaria n.º 207/2017
... saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este ... a) Serviço de Urgência Polivalente — 112,07€; ... b) Serviço de Urgência ... 1 M 0,5695 1.301,31 € 0,1264 288,74 € 506,28 € - 1 32 48 ...