Portaria n.º 182/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
de 22 de junho
Considerando que o Decreto -Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, transferiu para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A. abreviadamente designada por Docapesca, as funções de autoridade portuária em diversos portos de pesca e marinas de recreio, até então sob a jurisdição do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, IP) sucedendo -Ihe ainda na titularidade de todos os direitos, obrigações e posições jurídicas, independentemente da sua fonte e natureza, bem como nas atribuições no domínio do regular funcionamento das infraestruturas portuárias de apoio às atividades da pesca e de náutica de recreio, com vista à exploração económica, conservação e desenvolvimento, nos múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial;
Considerando que para a prossecução das funções ora transferidas para a Docapesca, o Decreto -Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, determinou ainda a transmissão para a Docapesca, da universalidade dos bens e da titularidade dos direitos patrimoniais e contratuais, mobiliários e imobiliários, que integram a esfera jurídica do IPTM, I. P., a realizar -se através de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar;
Assim, importa agora proceder -se à sua identificação, designadamente, quanto a imóveis, infraestruturas, viaturas, embarcações e equipamentos;
Nestes termos, em conformidade com a conjugação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 15.º, do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pela Ministra da Agricultura e do Mar, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à identificação dos bens que são afetos à Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
Artigo 2.º
Identificação de bens afetos
1 - Os bens imóveis a que se refere o artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, são identificados de acordo com o anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante, o qual pode ser objeto de alteração, na sequência da avaliação patrimonial a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do mesmo decreto -lei.
2 - Os bens móveis a que se refere o artigo 3.º do
Decreto -Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, designadamente, infraestruturas, viaturas, embarcações e equipamentos, são identificados de acordo com o anexo II à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 28 de maio de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 29 de maio de 2015.
Imóvel
Concelho
Peniche
Peniche
Peniche
Nazaré
Peniche
Nazaré
Peniche
. . . . . . . .
Distrito
Leiria . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
Leiria
Leiria
Leiria
Leiria
Leiria
Leiria
Morada Rua
PORTO DE PESCA . . . . . . . . .
PORTO DE PESCA . . . . . . . . .
PORTO DE PESCA . . . . . . . . .
CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
PORTO DE PESCA . . . . . . . . .
CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
PORTO DE PESCA . . . . . . . . .
Natureza
(1 - Urbano; 2 - Rústico; 3 - Misto)
1
1
1
1
1
1
1
Tipo Registo (1 - Edificado; 2 - Terreno)
1
1
1
1
1
1
1
ANEXO I
(a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro)
. . . . . . . . . . . .
Descrição
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 2 PISOS
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 5 PISOS
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 2 PISOS
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR DOIS PISOS
EDIFÍCIO EM ALVENARIA
EDIFÍCIO EM ALVENARIA, COMPOSTO
POR 5 PISOS
EDIFÍCIO EM ALVENARIA
PORTO DA NAZARÉ -
DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
Identificação
EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO DO PORTO DE
PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO
IPTM, IP
EDIFÍCIO DA TORRE DE OBSERVAÇÕES E SINAIS
DO PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO OFICINAL DO PORTO DE PENICHE - DE-
LEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO - PORTO DA NAZA-
RÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
POSTO DE TRANSFORMAÇÃO PRINCIPAL DO
PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CEN- TRO DO IPTM, IP
-
POSTO DE TRANSFORMAÇÃO SECUNDÁRIO DO
PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CEN- TRO DO IPTM, IP
TORRE DE VIGILÂNCIA
18326
18327
18328
18329
18330
18331
18332
Imóvel Identificação Descrição
Tipo Registo (1 - Edificado; 2 - Terreno)
Natureza
(1 - Urbano;
2 - Rústico;
3 - Misto)
Morada Rua Distrito Concelho
4340
18335 OFICINA 2 - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO
DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 1 PISO
1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18336 PT PRINCIPAL - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 1 PISO
1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18338 SANITÁRIOS PÚBLICOS DO PORTO DE PENICHE
- DELEGAÇÃO DO CENTRO, IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COM UM PISO 1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18339 PT SECUNDÁRIO - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 1 PISO
1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO DA NAZARÉ - 2450 -075 NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18340 PORTARIA - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
CONTENTOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO DA NAZARÉ - 2450 NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18341 ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUAS RESIDUAIS - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 1 PISO
1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO DA NAZARÉ - 2450 -075 NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18342 ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE PRODUTOS OLEOSOS DO PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA . . . . . . . . . . . . 1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18343 SANITÁRIOS PÚBLICOS - PORTO DA NAZARÉ -
DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 1 PISO
1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18344 ESTAÇÃO DE RECEÇÃO DE RESÍDUOS - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 1 PISO
1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉde
18345 PORTARIA NASCENTE DO PORTO DE PENICHE
- DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COM UM PISO 1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18347 ARMAZÉNS DE APRESTOS MARÍTIMOS DO
PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIOS EM ALVENARIA COM 2 PISOS 1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18348 ARMAZÉNS DE COMERCIANTES DE PESCADO
DO PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIOS EM ALVENARIA COMPOSTOS
POR 2 PISOS
1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18350 INSTALAÇÕES DE APOIO À ATIVIDADE MARÍTIMO-TURÍSTICA DO PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
6 EDIFÍCIOS EM ALVENARIA COM UM PISO
1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18351 DEPÓSITO DE ÁGUA POTÁVEL DE 500 M3 NO
PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
DEPÓSITO EM ALVENARIA . . . . . . . . . . . 1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18354 DEPÓSITO DE ÁGUA SALGADA DE 300 M3 NO
PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
DEPÓSITO EM ALVENARIA . . . . . . . . . . . 1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18355 EDIFÍCIO DA LOTA DO PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA . . . . . . . . . . . . 1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18356 ARMAZÉNS DE GROSSISTAS DO PORTO DE
PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIOS EM ALVENARIA COMPOSTOS
POR DOIS PISOS
1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18358 TOPO A E B DO CAIS DO CERCO DO PORTO DE
PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIOS EM ALVENARIA, COMPOSTOS POR DOIS PISOS
junho de
1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18360 EDIFÍCIO DOS ARMAZÉNS DE GROSSISTAS
COM 7 ARMAZÉNS INDIVIDUAIS - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COM 2 PISOS 1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
2015 de
Imóvel Identificação Descrição
Tipo Registo (1 - Edificado; 2 - Terreno)
Natureza
(1 - Urbano;
2 - Rústico;
3 - Misto)
Morada Rua Distrito Concelho
18361 POSTO DE ARMAZENAGEM E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO PORTO DE PENICHE - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIOS EM ALVENARIA . . . . . . . . . . . 1 1 PORTO DE PESCA . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . Peniche
18362 OFICINA 1/RESERVATÓRIO E CENTRAL HIDROPRESSORA DE ÁGUA SALGADA - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COM 1 PISO 1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18363 RESERVATÓRIOS E CENTRAL HIDROPRESSORA DE ÁGUA DOCE - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COM 1 PISO 1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18364 EDIFÍCIO DOS GUINCHOS FIXOS - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 1 PISO
1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18365 EDIFÍCIO DE 24 ARMAZÉNS DE APRESTOS DO
N.º 1 AO 24 - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COMPOSTO
POR 1 PISO
1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
18367 EDIFÍCIO DE 10 ARMAZÉNS DE APRESTOS - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
EDIFÍCIO EM ALVENARIA COM 2 PISOS 1 1 CAIXA POSTAL N.º 1 - PORTO
DA NAZARÉ
junho de
Leiria . . . . . . . . Nazaré
18373 TERRENO PORTUÁRIO E DE DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO - PORTO DA NAZARÉ - DELEGAÇÃO DO CENTRO DO IPTM, IP
2 2 Leiria . . . . . . . . Nazaré
18611...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO