decreto lei 301 07
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Edital n.º 116/2023
... Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual ... N.º 12 17 de janeiro de 2023 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Como resulta do artigo 43.º do EA na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, o regime da aposentação com fundamento em incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que seja declarada a incapacidade pela competente Junta Médica ou homologado o parecer desta, quando a lei especial o exija. II - Tendo sido reconhecida ao Autor, em...
... referência ao seu ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/29/2015, cancelou de modo ilegal o pagamento do ... 17º O Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março é a legislação ... ° do CPA da concordância com a Informação 301 de 17/6/2015 relativa a reposição de subsídio ... -
Aviso n.º 19629/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
... respeita ao ofício DSFRP-DGPR datado de 17/07/2015; ao pedido de informação à SPCSMP de 22 ... os efeitos da lei e nomeadamente da TNI (Decreto-Lei n° 352/2007, de 23/10). É, pois 17/07/2009 ... ° do CPA da concordância com a Informação 301 de 17/6/2015 relativa a reposição de subsídio ...
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Edital n.º 1343/2023
... Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, ... de 31 de agosto, alterado ... N.º 143 25 de julho de 2023 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Edital n.º 128/2022
... :200.971503px;}.xa{left:274.058011px;}.x4{left:301 ... Docente Universitária, republicado pelo Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado ...
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Edital n.º 128/2022
... Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela ... N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... Tribunal afirmou o seguinte no Acórdão n.º 301/2011: ... «Como se afirmou no Acórdão n.º ... 1 UN 817,07 0,00 23,00 817,07 ... 002 87500 — Postais, ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... Tribunal afirmou o seguinte no Acórdão n.º 301/2011: ... «Como se afirmou no Acórdão n.º ... 1 UN 817,07 0,00 23,00 817,07 ... 002 87500 — Postais, ...
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Despacho n.º 12584/2023
... ;}.y4c{bottom:299.921890px;}.y78{bottom:301 ... do Norte de Portugal, criado pelo Decreto" -Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, a sociedade \xC3" ... º 678 — Pinheiro 4610 -571 — Felgueiras 07 Proprietários: 1 — Maria da Glória Silva Rua ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ...
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Acórdão n.º 29/2022
... ;}.y125{bottom:297.757869px;}.y8d{bottom:301 ... 29.º, 30.º e 30.º -A, todos do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ...
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Acórdão n.º 29/2022
... do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ... 301/2011). Com efeito, todos os ... anos, os partidos ...
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Anúncio n.º 74/2023
... N.º 75 17 de abril de 2023 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... janeiro, e 173.º ...
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Aviso n.º 17542/2023
... na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que, sob ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... SUOPG 07 — Polo de Atividades Económicas de Sete Casas ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... da Carreira Docente Universitária – Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto - que regula uma ... pelo STJ, em 25 de Novembro de 2009, processo 301/07.7TTAVR.C1.S1) XXXVII. Sobre a questão da ... -
Aviso n.º 14521/2022
... termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que por ... N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... abrigo do preceituado no artigo 27º do Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico ... Arbitral Singular no Processo Arbitral n°301/2014-T; b) Em causa nos autos está a questão da ... 07-15, foi atribuída a utilidade turística, a ... - Declaração (extracto) n.º 301/2007, de 05 de Novembro de 2007
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Aviso n.º 7105/2017
... do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... º 516/2013, DR, 2.ª série, n.º 146, de 31-07-2013); 6 - Casa com janela manuelina e jardim da ... ) (Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301, de 31-12-1997); 10 - Igreja da Misericórdia de ...
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Acórdão n.º 469/2022
... Tribunal afirmou o seguinte no Acórdão n.º 301/2011: ... «Como se afirmou no Acórdão n.º ... 10 0000 800,00 0,01 Entre 0,05 e ... 0,07 euros ... Limitless Media, Uni- ... pessoal, ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
- Rectificação n.º 2082/2007, de 17 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19
... 279 a 301 verso, depositado no mesmo dia, conforme ... 600,00€ 02.07.2014 592,51 € ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... -
Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
... serviços de saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril. Este diploma ... República n.º 87/2019, Série I de 2019-05-07, em vigor a partir de 2019-05-08, produz efeitos ... corresponda ao valor 73, 170, 171, 176, 301, 302, 303, 304, 313, 331 ou 363, vigorando o ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... ão de 5/08/2010 proferido no processo n° 1015/07.3TABRGG1, onde se considera do seguinte modo ... 53 a 82), 286 a 301, 305 a 318, 320 a 330, 333 a 356, 417 a 426, 433 ...