decreto lei 26 94 de 1 de fevereiro
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Acórdão nº 403/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... do Tribunal Constitucional: ... 1. A., interpôs recurso para o Tribunal de ... íneas a) e b) do n.º 2 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção ...
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Despacho n.º 7130-B/2019
... do Estado Português, criada pelo Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, alterado ... , com as necessárias adaptações, determino:1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º do ... ário na Universidade Portucalense de 1993/94 a setembro de 2000, das disciplinas de Sociologia ...
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Lei n.º 39/2020
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o regime ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; b) ... pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro; c) Terceira alteração à Lei n.º 92/95 , de ... maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88 , de 26 de março, 132/93 , de 23 de abril, e 48/95 , ... , de 3 de março, 30/2017 , de 30 de maio, 94/2017 , de 23 de agosto, 16/2018 , de 27 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2022
... 7 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua ... 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo ... b) 2020: € 17 180 176,45; ... c) 2021: € 26 845 745,19; ... d) 2022: € 35 607 263,67; ...
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Parecer n.º 12/2016
... Impugnação Contenciosa P.º n.º 12/2016 1.ª - Os contratos outorgados pelo Estado em ... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... ão 1.ª aplica-se o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, incluindo o procedimento da sua ... do Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de fevereiro. Nestes termos, a sobrevigência de normas ...
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Aviso (extrato) n.º 8636/2020
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2014.Nos termos e para os os previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro torna-se ... Municipal em sessão realizada em 6 de fevereiro de 2020, nos termos da alínea d) do artigo 6.º ... ção de Contabilidade e Aprovisionamento (SCA)1 - A Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... de indemnização por danos patrimoniais, e 1.000€ a título de compensação por danos não ... Viseu veio a proferir decisão em 14 de fevereiro de 2020 através da qual a Ação foi julgada ... ': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... 26 - E passou ainda, no início dos trabalhos, por ... deste montante de indemnização em €400.” 94) Assim, muito bem andou o Tribunal “a quo” ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2014 . Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto e âmbito ... Artigo 2.º Definições ... do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro ... Artigo 12.º Intransmissibilidade ... Artigo ...
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Portaria n.º 42/2023
N.º 29 9 de fevereiro" de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... de Aragão, em 26 de janeiro de 2023 ... N.º 29 9 de fevereiro ... AP 99,9 101,9 96,7 94,4 95,2 94,7 92,1 88,6 ... BP 3,2 5,9 11,9 11,6 ...
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Parecer n.º 7/2018
... 1.ª - O ingresso na carreira docente dos ... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro(7). Cumpre-nos emitir parecer. I Docentes da ... 19 de junho de 1997(25), considera o seguinte(26): «A aquisição de qualificação profissional ... ópria ou inautêntica(93), retrospetividade(94) ou, na expressão empregue por Miguel Teixeira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A
... dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República ... regionais:a) Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/A, de 31 de julho, que estabelece medidas ... Regional n.º 2/2011/A, de 15 de fevereiro, que alarga a remuneração compensatória aos ... 94/A, de 29 de janeiro [aplica à Região Autónoma ...
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Decreto-Lei n.º 82/2020
... Neste âmbito, dá-se ainda cumprimento ao n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 83/2019 , de 3 de ... e nos anexos i, ii e iii ao Decreto-Lei n.º 94/2019 , de 16 de julho. Define-se igualmente o ... pela Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, ou de modalidade de exploração ou utilização ... no anexo ii ao Decreto-Lei n.º 30/2019 , de 26 de fevereiro, na sua redação atual, mediante ...
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Despacho n.º 10438/2023
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... 26 de janeiro) ... A referida alteração foi ... — O Vice-Presidente, Daniel Roque Gomes ... 1 — Instituição de ensino superior: Instituto ... 1.º ano Semestral ... 56 42 94 150 6 ... Análise de Circuitos ... do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {margin-left:-143.482136px;}._38{margin-left:-94 ... 581007px;}.h2b{height:23.297836px;}.h61{height:26 ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... -07-23 A presente lei produz efeitos no dia 1 de agosto de 2020. As disposições do RJFP, ... , de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a ... º, 56.º, 60.º a 64.º, 78.º a 81.º, 93.º, 94.º e 97.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de ... Artigo 26.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Os ...
- Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Portaria n.º 94/2022
N.º 29 10 de fevereiro" de 2022 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro ... N.º ...
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Portaria n.º 220/2016
... sua formulação atual.Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pelo ecreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 ... pelo Despacho n.º 2983/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... observância do disposto na Diretiva n.º 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de ...
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Portaria n.º 94/2022
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... 591406px;}.he{height:25.735352px;}.hf{height:26 ... N.º 29 10 de fevereiro" de 2022 Pág. 8 Diário da República, 1.ª s\xC3" ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de ... agosto, na sua redação atual; ... N.º ... 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; ... c) À retenção de ... , decorrentes da entrada em vigor da Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, com consulta ao ... atual ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M - Cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional
... da Madeira, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea ... os Decretos Legislativos Regionais n.os 5/94/M e 23/94/M, de 26 de Março e de 14 de Setembro, ... Regional da Madeira em 18 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça[1]: I ... AA, menor, representada ... responsável, como determina o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16.06 ... Os Réus DD e ... -
Decreto-Lei n.º 78-A/2021
... de manuais escolares novos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, ficando dispensada a ... de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 94-A/2020 , de 3 de novembro, 99/2020 , de 22 de ... Decreto-Lei n.º 10-B/2021 , de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22-D/2021 , de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... análise da experiência europeia mostra que ao 1.º ciclo correspondem, por norma, 180 créditos, ... do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro; e) «Condições de acesso» as condições ... I de 2008-06-25, em vigor a partir de 2008-06-26 Artigo 14.º Normas ... Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94 ...
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Decreto-Lei n.º 26-A/2016
... Assim. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... às motas de água, que revoga a Diretiva n.º 94/25/CE ... Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente ... º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei ...