decreto lei 238 96 13 dezembro
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Regulamento n.º 96/2024
... }.ws3{word-spacing:9.776800px;}._4{margin-left:-13 ... ;}.y2ca{bottom:237.975151px;}.y3ed{bottom:238 ... nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que a Assem- ... , na sua sessão realizada no dia 22 de dezembro de 2023, aprovou sob proposta da Câmara ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... ;}.y3fa{bottom:94.795628px;}.y4bd{bottom:96 ... ;}.y2fd{bottom:237.968451px;}.y145{bottom:238 ... », elencadas no anexo do Decreto" -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua reda\xC3" ... Europeu (COM(2019) 640 final, de 11 de dezembro), que define um roteiro para que a UE atinja a ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de ... proporcionalidade (arts. 12.°, 13.°, n.°s 1 e 2, e 18.°, n.º 2, enquanto ... assinalar, em particular, o acórdão n.º 869/96, proc.° n.º 429/93, de 4 de ... julho, do ... reservado à lei ou ocupado por lei ou decreto-lei. ( ... ) O ... regulamento que verse matéria ... n. os 17/83, 238/88, 135/90, 308/93, 397/93, 804/93, 806/93, ...
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Aviso n.º 3145/2022
... na sua reunião realizada em 28 de dezembro de 2021, declarou ... que procedeu à alteração ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... Artigo 13.º ... Só são permitidas caves nas novas ... IIM ... 15 8 Rua da Bandeira, 92-96 ... IIM ... 87 46 Rua Manuel Espregueira, 238-240 ... IIM ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... prazo de 15 dias úteis (de 04 a 28 de dezembro" de 2020),tendo sido divulgada sob o edital ... n.\xC2" ... Solo; Mapa 12 — Povoamentos Florestais; Mapa 13 — Áreas Protegidas (ZPE+ZCE) e Regime ... 238 5km², compreendendo duas freguesias, Muge ... Benavente 6,46 25,58 67,96" ... Samora Correia 3,45 24,22 72,33 ... Santo Est\xC3" ...
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Diretiva n.º 10/2024
... -spacing:234.274743px;}.ls5e6{letter-spacing:238 ... {word-spacing:12.653151px;}.ws7cc{word-spacing:13 ... 153685px;}._1a{width:89.869776px;}._3b{width:96 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021. A presente Diretiva aprova, as tarifas ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... ;}.y133{bottom:234.113189px;}.y6d{bottom:238 ... :68.982058pt;}._c{width:86.725130pt;}._b{width:96 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... dezembro, ficando posiciona- dos na 1.ª posição ... CD Setúbal 13 155515 Cláudio Tiago Figueiredo ...
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Aviso n.º 16940/2023
... em reunião de 15 de dezembro de 2022, ao abrigo do disposto na alínea b) do ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... Alto Minho 20 6,9 20 477,96 ... Cávado 31 10,7 31 755,67 ... Ave 33 11,4 33 ... 25,4501 ... 238 ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... das normas que especifica, constantes do Decreto que lhe ... foi enviado para assinatura como ... tal questão avança o seguinte: ... «13. … ... à luz das normas contidas nos artigos ... Anotada, I, p. 656) ... 96. De ... resto, também neste contexto o caráter ... 11/2007, 581/2007 e 238/2008, nomeadamente) que, em matérias a diversos ... e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado ...
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... 24°/1/b) do DL 555/99, de 16 de Dezembro, art. 7° do DL 289/73, de 6 de Junho; art. f do DL 445/91, de 20 de Novembro, e art. 13°/2/b) do DL 448/91, de 29 de Novembro) - cfr ... , RCM n.° 68/2002, de 8 de Abril e RCM n.° 96/97, de 19 de Junho) - cfr. texto n°s. 7 e 8; ... , conforme previsto na Base II anexa ao Decreto-Lei n° 242/2006 de 26 de Dezembro" (cfr. alínea ... Crédito, S.A., Rua da Mesquita, nº 6, 1070-238 Lisboa; Eventual Interessado: S ... , Lda., Rua ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 411 nº 1 do CPP, por mais 13 dias (em vez dos 10 dias concedidos), ordenando ... e 3 meses de prisão (falência “BQ…”); 96) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como ... 238) Feitas as contas, e por conta desses mesmos ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... de cessação do contrato de trabalho (Dezembro de 2016), nos termos do CCT entre a AECOPS - ... 13.º Por até essa data ter entendido que o ... pela comissão representativa (idem, n.º 238), pretende, do mesmo passo, que o acordo firmado ... que a Ré pagou ao Autor 300.000$00 em 08.10.96, correspondentes ao mês de Setembro; 153.274$00 ... n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT\xE2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 144/2012 . Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
... Artigo 13.º Reprovação do veículo ... Artigo 13.º-A ... do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis ... n.os 107/2002, ... para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de ... dezembro de ... e previstos referidos nos Decretos-Leis n.os 238/2003, de 3 de ... outubro, 227/2007, de 4 de ...
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Aviso n.º 20586/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua ... ordinária do dia 13" de setembro de 2021, deliberou, sob proposta da C\xC3" ... Artigo 96.º ... UOPG 16 — Carreira do Cavalo ... 1 — A ... , Portaria n.º 740-DU/2012, DR 248 de 24 dezembro ZEP (Portaria n.º 740-DU/2012, DR 248 de 24 ...
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Aviso n.º 20120/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... de Ministros n.º 78/2014, de 24 de dezembro; ... xix) Plano Nacional de Gestão Integrada de ... n.º 13/2019, de 12 de abril; ... N.º 204 20 de outubro ... 238 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 13.º Domínios 1 - As Partes acordam em que o ... -Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990 -, e em facilitar a livre circulação ... Artigo 96.º Nexo de causalidade A fim de instituir medidas ... SECÇÃO B Marcas Artigo 238.º Acordos internacionais A União Europeia e as ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... Por acórdão de 13 de dezembro de 2019, ... o Tribunal Central ... consagrado no art. 238° da CRP ... X) Mais, além de ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro: a ... n.ºs 230/86, 52/92 e 250/96). E enquanto categoria de tribunais ...
- Aviso n.º 25214/2007, de 19 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
... o instituto da reabilitação previsto no Decreto-Lei n.° 132/93 deixou de ter paralelo em ... no artigo 8°, n° 1, alínea b) da Lei n° 27/96 de 01/08, uma vez que deve considerar-se que este ... de indeferimento liminar enunciado no artigo 238.° do CIRE, é proferido despacho inicial, nos ... pelo Decreto-Lei n.° 31095, de 31 de Dezembro de 1940, a situação de inelegibilidade ocorrida ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a ... Constitucional, em acórdão prolatado em 13-03-2019, com voto de ... vencido da Exma. Juiz ... pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ... (Lei do Orçamento do Estado para 2018) ... 115/96, 499/96, 1143/96 (publicados no Diário da ... cit., pág. 238 e 239): ‘O ... sentido da autorização ...
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Despacho n.º 9271/2021
... Nos termos do disposto no artigo 96.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de ... A Escola foi criada pelo Decreto do Governo n.º 46/85, de 22 de novembro, com a ... Artigo 13.º ... Competência do(a) Diretor(a) ... 1 — ... N.º 183 20 de setembro de 2021 Pág. 238 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ógico realizam -se entre novembro e dezembro do ... ano em que devam ocorrer ... 2 — As ...
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Acórdão n.º 469/2022
... DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, uma coima no valor de 13" (treze) SMN de 2008, perfazendo ... a quantia de \xE2" ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 96 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... , constituídos, respetivamente, em 26 de dezembro de 1974 e em ... 15 de dezembro de 1982, cuja ... ainda, os recentes Acórdãos ... 238/2021, 239/2021, 240/2021, 320/2021, 386/2021, ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... ípio geral da igualdade previsto no artigo 13.° da Constituição (que se traduziria neste ... 16533; cfr., ainda, Ac. STJ de 20/06/96, P. 96242 e 10/07/98, P. 98409, in www.dgsi.pt ... , de 26 de Abril, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, aplicável, respectivamente, aos professores do ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n° 79-A/89) não dá resposta a todos estes ... regime geral no ano de 2006, fixado pelo DL 238/2005 de 30.12 em € 385,90 ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 1 do artigo 96. da lei, os trabalhadores que sejam titulares das ... 4350 mento de pessoal publicado no aviso n. 13 132 -A/2006, node 2006) ... Apoio geral - ... 13 132 -A/2006, no n. 235, de 7 de Dezembro de 2006) ... Apoio geral - técnico superior da ... ária composta por quatro escalóes, índices 238, 244, 249 e 259, respectivamente) ... 2 - ...
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Despacho n.º 7833/2023
... do Parlamento e do Conselho, de 2 de dezembro, relativo ao financiamento, à gestão e ao acom- ... O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece ... sido inicialmente previstos para Portugal 13",9 mil M€ em subvenções e 2,7 mil M€ em empr\xC3" ... FSE 78 35% 7 926 13% 16 3 238 41% ... FEAMP 36 16% 3 789 6% 2 129 3% ... Total ... 1) ... Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, do Conselho, de 11 de novembro, relativo às ...