decreto lei 238 96 13 dezembro
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação Nacional de 1940 ... 13 - Concluindo, a identidade de razões que o ... art.ºs 6º, art.º 235 e 238 n.ºs 1 e 3, da CRP) ... 22 - Com efeito, a ... Locais, Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro) ... 44 - Não sem que antes, logo na primeira ... 96- Logo, o acto de liquidação teria sido ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
... a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação Nacional de 1940 ... 13 - Concluindo, a identidade de razões que o ... art.ºs 6º, art.º 235 e 238 n.ºs 1 e 3, da CRP) ... 22 - Com efeito, a ... Locais, Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro) ... 44 - Não sem que antes, logo na primeira ... 96- Logo, o acto de liquidação teria sido ...
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Acórdão nº 1061/23.0SPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-01-2024
I - O mínimo existencial é constituído por um mínimo vital (alimentação, vestuário, abrigo, saúde) e por um mínimo de sobrevivência condigna (educação, trabalho, habitação, transporte, lazer, segurança, segurança social, cultura, proteção à maternidade e à infância), que o Estado não pode subtrair aos cidadãos. II - Quando o condenado viva no mínimo existencial ou abaixo dele o quantitativo...
... ósito do projeto do artigo 4°, nº 1, do Decreto da Assembleia da República nº 18/IX, diploma ... mínimo garantido previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de junho, e criar o rendimento social de ... ção das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Na sequência de mais uma experiência ... , mediante prestações de natureza material [13] ... Ora, para assegurar esse mínimo ... 178/21.0T9AVR.P1; 21.09.2022, processo n.º 238 ... -
Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional, 29 de Agosto de 2022
... datado de 2 de dezembro de 2021, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... A., F., C. e E. deram ... entrada no dia 13 de julho de 2022 ... Os requerimentos de ... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... 96. Já ... o segundo momento b) ... 238. O ... que contribui para demonstrar que os ...
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Aviso n.º 6265/2007, de 03 de Abril de 2007
... Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à istraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torno público que, por meus ... -A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 218/98, de 17 de ... -Leis n.os 442/91, de 15 de Novembro, e 6/96, de 31 de Janeiro); ... Constituiçáo, ... , e 175/95, de 21 de Julho, Leis n.os 19/92, de 13 de Agosto, e 6/92, de 29 de Abril, Decretos-Leis ...
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Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro de 1999
... n.º 554/99 de 16 de Dezembro A Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, ... ções previstos nos artigos 7.º, 8.º e 13.º do presente diploma; d) A aprovação das ... n.º 89/491/CEE, da Comissão (JO, n.º L 238, de 15 de Agosto de 1989, p ... 43), transpostas ...
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Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...
... propriedade privada em data a anterior a Dezembro de 1864 ( ... )” vide Doc. junto com o ... conferida por título legítimo, decreto Régio ... 69) Para além da prova documental ... 96) Concluindo, bastará implantar nos documentos ... 238) Pelo que, ao não considerar verificados e ... -
Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
... , 2010/85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, ... , de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de ... ências do anexo II , nos termos do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de Abril ... 96 ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... CAPÍTULO III Administração Pública Artigo 13.º Suspensão de destacamentos, requisições e ... Dezembro de 2007 9178-(237) 9178-(238) Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... ção), do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição) e ... do princípio da ... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... Europeu 2015/2229 (INI), de 17 de dezembro ... de 2015, «aprovada por 421 votos a favor, ... JOCE ... N.º C 96/171, de 17 de abril de 1989) ... 62. Na ... 2014, vol. 25, n.º 4, pp. 226-238). ... É certo que este ambiente cultural ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... impedido o A. de gozar até 31 de Dezembro dos anos em causa as férias vencidas a 1 de ... 4ª.- Os 4 documentos de fls. 13, 27, 52 e 76, contendo, cada um deles, o ... ícula ... -..-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro” ... 17) ... a importância de 231.200$00 ... 96) Em Dezembro de 2002, a R. pagava ao A. a ... Acórdão de 23.9.2009, Proc. n.º 238/06.7TTBGR.S1, Bravo Serra; e, mais recentemente, ... -
Acórdão nº 2219/20.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023
I - A não aplicação do dever especial de esclarecimento previsto no artigo 22º por parte do tomador de seguro aos contratos relativos a grandes riscos nos termos do nº 4 deste mesmo artigo, não afasta os deveres gerais de informação previstos nos artigos 18º a 21º da LCS (com as necessárias adaptações) - assim o prevê expressamente o nº 1 do artigo 78º da LCS. II - O enquadramento do contrato...
... a pagar à A. “a quantia de EUR 96.156,68 (noventa e seis mil, cento e cinquenta e ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e do Código ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro (art. 1º do Decreto-Lei nº ... 238 “à Relação não é exigido que, de motu ... -
Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... do Porto aprovou, na sessão de 22 de dezembro de 2022, a 1.ª Alteração do Plano Diretor ... 13 — ... Património arqueológico ... Artigo 96.º ... Áreas de salvaguarda arqueológica ... Entreparedes (R. de), 63A-64-64A-65 ... 238 Edifício das Encomendas Postais ...
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Aviso n.º 24340/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... Nos termos do n 1 do artigo 95 do Decreto -Lei n 100/99, de 31 de Março, faz -se público ... aviso para reclamaçáo, nos termos do artigo 96. do referido Decreto-Lei ... 13 de Novembro de ...
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Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 33,3 % relativamente a 1996, atingindo os 13 557 884 milhares de escudos, o maior volume de ... a oportunidade concedida pelo Decreto -Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, entretanto ... íram o seu peso relativo nas vendas de 4,96 % para 4,25 % ... Os custos com o pessoal, ... 31 de Dezembro de 1997 - 340 052 acçóes ... O Conselho de ... 238/91, de 2 de Julho, imputando o excesso destes ...
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Aviso n.º 9212/2008, de 26 de Março de 2008
... , nos termos dos artigos 27 e 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à istraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, por ... 404 -A/98, de 18 de Dezembro, Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, ... 6/96, de 31 de Janeiro; ... Competência dos ... com reservas: 8 a 9 valores; Favorável: 10 a 13 valores; ... Muito Favorável: 14 a 17 valores; ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 13/91, de 5 de Junho; revisão pela Lei n.º 130/99, ... sistema de medida legais (Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro) ... SECÇÃO VII ... rejeição de efluentes (Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro), v. 20.19: a) Bases XVI e ...
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Despacho 26324-H/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... ários à execuçáo da obra da variante à EN 238 entre proximidades de Ferreira do Zêzere e a EN ... 1 do artigo 1. e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao ... Alviobeira ... Sul: Art. 96 ... 28 de Dezembro de 2006 ... Quinta do Paço - ... Rua Professor Arsénio Cordeiro n 13", 2 Dt 1600-595 Lisboa ... António Rodrigues Andr\xC3" ...
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Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...
... Dezembro de 2015, não cessaram os serviços de limpeza ... 13- Sendo a função da Ré D… recrutar ... embora as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 295/2009, de 13 de Outubro, corresponde ... 96, cujo teor se dá aqui por integralmente ... Acórdão de 23.9.2009, Proc. n.º 238/06.7TTBGR.S1, Bravo Serra; e, mais recentemente, ... -
Acórdão nº 03315/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... 13) Ao invés do alvitrado na sentença sob censura, ... áusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo Decreto"-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro, com as alteraç\xC3" ... 342°, n° 1, 236°, 238°, 280°, n° 1, 294°, 334° e 512°, n° 1, do ... 96/2008. de 9 de Junho, no qual sejam apreciados os ...
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Acórdão Nº 579/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... 64.º, n.º ... 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro ("RGCO"), as ... à parte contrária (Acórdão do TC n.º 1193/96), e que, ... antes de o juiz decidir, cada uma ... Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 ... H. Assim, dispõe ... 238 e 239). Nessa ... medida, em obediência àquela ... do acusatório…”, p. 256) ... 13. Deve ... notar-se, em qualquer caso, que a ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... Tribunal Tributário de Lisboa em 29 de dezembro de 2017 que julgou parcialmente procedente a ... de segredo previsto no artigo 78.° do Decreto-Lei n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral ... pp. 5 e 6 da sentença e fls. 225, 238 e 260) ... L. Relativamente ao argumento do ... ínea antecedente, autuada sob o n° 500748.8/96 (cfr. requerimento, a fls. 2 e seguintes do PAT ... á o princípio de igualdade previsto no artº 13° da Constituição da República e no artº 5º, ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... 2. António L e esposa Delfina O (fls. 88 a 96) que vieram impugnar o facto do AI não ter ... ão reconhecimento do crédito no valor de € 238 177,85 correspondente ao dobro do sinal prestado, ... ; h) O crédito de António J ascende a € 13 500,00 e é garantido por direito de retenção ... , tal como se pode ver do relatório do Decreto-Lei nº 379/86 de 11/11, nomeadamente do seu ... pela Câmara Municipal de Fafe em 4 de dezembro de 2003 ... 11.- As contraentes subordinam o ...
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Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... Nessa perspectiva, 13.Foi recorrente e repetidamente requerido pelo ... 51-52, Apenso II) 72) No dia 09 de Dezembro, pelas 14:56, BB e AA combinam encontrar-se ... 96) Aproximadamente pelas 10H50, BB, AA, EE e ... 236-238, Apenso I) 124) Cerca de 20 minutos depois, AA ... -
Acórdão nº 4227/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018 esses mesmos enfermeiros ficaram sujeitos ao regime de alteração do posicionamento remuneratório vigente para os trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ficando
... do artigo 85º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro, tem o direito a relevar para efeitos na ... de contrato o Código de Trabalho e o Decreto-Lei n.º 247/2009 ... 3- Diplomas que ... 13- Por decisão judicial passou a auferir pelo 1.º ... 96 - Posição que mantém actualmente ... 97- Tem ... 238 - A autora AA… (28ª AA), enfermeira, iniciou ...