Aviso n.º 25214/2007, de 19 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25214/2007
Concurso n. 38/2007 - Concurso externo de ingresso para preen-chimento de dois lugares na categoria de motorista de transportes colectivos do grupo de pessoal auxiliar.
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vereador dos Serviços Administrativos com poderes delegados pelo Presidente desta Câmara Municipal, de 08 de Novembro de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no para preenchimento de dois lugares na categoria de motorista de transportes colectivos do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal deste Município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preen-cher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos -Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 04 de Abril, 29/2001, de 03 de Fevereiro, 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Conteúdo funcional - o descrito no anexo do Decreto -Lei n. 102/2002 de 12 de Abril.
4 - O local de trabalho situa -se na área do Município de Loulé e
as condiçóes e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública Local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento mensal é o correspondente ao escaláo 1, índice 175, nos termos do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12 aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A este concurso poderáo candidatar -se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a...
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