decreto lei 237 2007 19 junho
1424 resultados para decreto lei 237 2007 19 junho
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Anúncio 6847-UL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 237/99.3TBSTS, pendente neste Tribunal contra o ... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 3,16/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Junho de 1998, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas ... 19 de Novembro; aa) Alteração ao regime jurídico ... comercial a partir de 1 de Janeiro de 2007 ... 2 - O presente decreto-lei visa ainda ... º, 225.º, 226.º, 228.º, 230.º, 231.º, 237.º, 240.º, 266.º, 267.º, 268.º, 270.º-A, ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
I – O Dec. Lei nº 237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao...
... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... 3. Mais considera que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 36/2000; Decreto-Lei n.º 237/2001; Decreto-Lei n.º 162/2002; Decreto-Lei n.º ... ; Decreto-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º 19/2005; Decreto-Lei n.º 35/2005; Declaração ... ção n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º 357- ... A/2007; Declaração ... c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915; ... d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ficou a padecer de uma incapacidade de 19 % por diminuição do nível de eficiência ... responsabilização ao abrigo da Lei n.º 67/2007 de 31/12, coincidem com os pressupostos comuns da ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ... introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, contendo o julgamento da matéria de facto e de ... 176 a 237 do SITAF, história clínica do Hospital de ( ... ) ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 12/2010, de 25 de Junho, que transpóem para a ordem jurídica interna o ... Decreto -Lei n. 237 -B/2006, de 18 de Dezembro, pelo ... Decreto -Lei n. 199/2007, de 18 de Maio, pelo Decreto-Lei n. 264/2007, de ... Artigo 19 ... Náo discriminaçáo dos destinatários ...
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Acórdão nº 51/10.7TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
... 237/2007 de 19/06, e 620.º n.° 3, c) do C.T ... violação do disposto no art.º 8° do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho ... 2. Não ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... apenas em 19/03/2015, ou seja, cerca de seis meses após os ... 2007 ... 18º- Não foi efetuada autópsia, nem foi ... (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que se refere ao dano morte em concreto ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... 237 e ss ... [12] F. Antolisei, Manuale di Diritto ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 237° do CC; ix) Os recorrentes DDe CC não são ... , HIM 110/11/12/13, HIM 114/15/16 e HIM 117/18/19/20/21, e relativos aos elevadores dos edifícios ... Lda não chegaram a reunir, nem no dia 05.01.2007, nem em data posterior (por acordo) ... EEE) No ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... é provisório e válido até 2 de Junho de 2006." (documento de fls. 1084) ... S1) Com ... -
Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:18.847286px;}.ws5f6{word-spacing:19 ... ;}.y38b1{bottom:236.948677px;}.y1bc3{bottom:237 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... — Alterações Câmara Municipal de Beja Junho 2023 São efetuadas as seguintes alterações ao ... 3 PDM01.17 CMBeja, 2007. 2 Vale de Água 2 ...
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Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ... , de 13 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, 107/2003, de 4 de Junho, 88/2004, de 20 de ... Abril, 19/2005, e 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ; c) À terceira alteração à Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto, alterada pelas Leis n.os ... , alterada pela Lei n.º 40/2019 , de 21 de junho, que estabelece o regime de prevenção e ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004 , de 16 de ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 237/2009 , de 15 de setembro, que aprova as normas a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ção ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho ... Artigo 17.º Destino das quantias cobradas ... Artigo 19".º Regime transitório ... Artigo 20.º Disposiç\xC3" ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas ... 15 de Outubro, 64-A/2000, de 22 de Abril, 237/2001, de 30 de Agosto, 273/2001, de 13 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.º ... artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... /2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002; iii) Para efeitos da ... n.º 250/2000 - Diário da República n.º 237/2000, Série I-A de 2000-10-13, em vigor a partir ...
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Anúncio n.º 237/2020 de 10 de julho de 2020
... conforme modelo constante do Anexo III do Decreto Legislativo Regional n. 27/2015/A de 29 de ... da Unio Europeia? no (*)18 - Outras informaes 19 - Identificao do autor do anncio: Nome (*) Maria ... 213/2008, da Comisso, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da Unio Europeia, n ... L 154, de 21 de junho de 2003, alterado pelo Regulamento (EU) n ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... proferido por este tribunal, em 27 de junho de 2019, que concedeu integral ... provimento ao ... 237-238): ... «5. O n° 5 deste preceito veio ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... /97, 104/98, 551/98, 68/2000, 242/2005, 476/2007, 603/2007 e ... 613/2007)» ... Ora, como se ... 19. Na verdade, o principal fim ... útil que - ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o ... Conselho de Ministros para a ... r) O Decreto-Lei n.º 444-A/75, de 19 de agosto, que cria ... a Secretaria de Estado ... , 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2007 ... kkkk) O Decreto-Lei n.º 921/76, de 31 de ... f) O Decreto-Lei n.º 237/75, de 20 de maio, que altera ... a composição ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/M
... , aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos ... de fevereiro, alterado pelos Despachos n.os 237/2017, de 19 de maio, e 95/2018, de 1 de março, ...
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Decreto-Lei n.º 106/2023
... {word-spacing:230.327711pt;}.ws8b{word-spacing:237 ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, transposta através do Decreto -Lei ... ] 18(b) [ ... ] [ ... ] 18(b) -I [ ... ] [ ... ] 19 [ ... ] [ ... ] 20 [ ... ] [ ... ] 21 [ ... ] [ ... ] ... , que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva ...
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Lei n.º 15/2017
... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código ... , 38/2003, de 8 de março, 107/2003, de 4 de junho", 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de mar\xC3" ... de março, 219/2006, de 2 de novembro, 357-A/2007, de 31 de outubro, e 211-A/2008, de 3 de ... , de 13 de novembro, 36/2000, de 14 de março, 237/2001, de 30 de agosto, 162/2002, de 11 de julho, ...
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Lei n.º 12/2022
N.º 122 27 de junho" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ... 19 de agosto, que ... aprova medidas de prevenção ... Artigo 237.º ... Programa Nacional de Regadios ... O ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 20 ... Diário da República, 1.ª ... Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, e através do Novo Pacto ... de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 23/2007, ... de 4 de julho, que define o regime de ... l) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, na sua redação ...
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Listagem n.º 326/2008, de 11 de Junho de 2008
... çóes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 177/82, de 12 de Maio, as medalhas abaixo ... trimestre de 2007 ... N. Data em que adquiriu direito Medalha Grau ... Chefe 127272 José Alves Teixeira Marinho AVR 19 12-05-2002 Comportamento exemplar ... Cobre ... 136716 Augusto José dos Santos Fernandes DNL 237 16-11-2007 Assiduidade 2 estrelas Agente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M
... Regulamentar Regional n.º 14/2015/M , de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade ... , aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, alterado pelos Decretos ... setembro, com a redação dada pela Lei n.º 237/2004 , de 18 de dezembro. Artigo 8.º Gabinete da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017
... julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. 2 - ... n.º 26/2016, de 22 de agosto, Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos ... e a sua reutilização, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e revogada ... 15/98, de 29 de janeiro, 195/2001, de 27 de junho, e 72-A/2010, de 18 de junho. 12 - Artigos 48.º ...