decreto lei 237 2007 19 junho
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ...os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5.º ... de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de ....º 251 -- 31 de Dezembro de 2007 9178-(237") 9178-(238) Diário da República, 1.ª s\xC3"...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... ldª, que a arguida I.., a 8 de Fevereiro de 2007, terá procedido à introdução de elementos, no ... firma, em cédula de IRC, reportada a 30 de Junho de 2005 considerando, assim, terem sido cometidos ... 19- De resto a ser assim mal se compreendia que ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro. 9) ...(Apenso III, fls. 213 a 237). 192) Na verdade, a "reclamação do órgão da ... -
Acórdão nº 2877/10.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Sendo fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional (cfr. alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), a par da condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei português (cfr. alínea b) do artigo 9º da Lei da...
...nº 237"-A/2006, de 14, de Dezembro), ordenando em consequ\xC3"... Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a ... (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA. No ...………….s, nascido na Covilhã no ano de 2007. 4. O Requerido reside em Portugal, na Covilhã, ..., na redacção introduzida pela Lei 25/94 de 19.8) e na suspeita da existência de outra ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 01 de Fevereiro de 2013
...- creto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho. Nos termos da referida orgânica e em ..., aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de ... Leis Orgânicas, respetivamente, n.ºs 1/2007, de 19 de fevereiro, e 1/2010, de 29 de março, ... setembro, com a redação dada pela Lei nº 237/2004, de 18 de dezembro. CAPÍTULO II ...
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... Relatório de Gestão do exercício de 2007 1 -- Introdução No ano de 2007 a execução ... de Aposen- tações (CGA), prevista no artigo 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que ..., da Educa- ção e da Saúde, conforme o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março. Para além das ... (5 625 euros) e a Outros Credores (237 euros), quando, em 2006, este valor era de 0 ... República, n.º 134, I Série B, de 11 de Junho de 2003). A 10 de Setembro de 2007 foi publicada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de. 23 de abril, é o instrumento de ...junho, o planeamento e gestão dos recursos hídricos ...Desde 2007 até 2016, foram emitidas 22 licenças ...2013 e 2018). 2013 — 3 237 733 €. 2014 — 4 755 124 €. 2015 — 5 009 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... de Identidade nº ……., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua …, ...nº ……. válido até 19/03/2015 e residente Rua …, n.º …, Hab. ., ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ...1 e 2 Apenso 5); 145. No dia 9 de Junho de 2011, pelas 17h13, o arguido B… e H… ...176 a 178 Apenso 11); 237. No dia 25 de Março de 2012: 238. - pelas ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de agosto (adiante referida como "Lei de ...o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33 548 , de 23 de fevereiro de 1944), ... Base II, ambas da Lei n.º 7/70 , de 9 de junho e o Regulamento da Assistência Judiciária nos ..., nos Acórdãos n.os 230/2010, 236/2010, 237/2010, 258/2010, 259/2010, 300/2010, 406/2010, ... tribunais e o regime das custas processuais 19 - Um dos argumentos invocados no Acórdão n.º ...
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Contrato n.º 369/2016
... no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º ...) Em cumprimento do referido, foi celebrado, a 19-01-2016, com o 2.º Outorgante o ... artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade ... e Gestão do 2.º Outorgante;b) A quantia de 237 000,00 (euro), destinada a comparticipar a ... pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, acompanhado da Certificação Legal de Contas, ...
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Regulamento 237-C/2007, de 06 de Setembro de 2007
...6 do artigo 64. do Decreto-Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, e republicada ... a Assembleia Municipal, em sessáo de 29 de Junho de 2007, aprovou a alteraçáo ao quadro de ...26 060-(76)Artigo 19. Zona de acesso condicionado. 1 - A fim de ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes ..., conforme ensina o acórdão do STJ de 26/09/2007 proferido no processo 07P2429 do Relator Santos ... 19. Importa considerar que também está em causa na ... 92. Por acórdão proferido em 7 de Junho de 1999, no âmbito do processo comum colectivo ...237 (O n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal, ... -
Resolução n.º 2/2021
... consolidadas são remetidas até 30 de junho do ano seguinte àquele a que res-. peitam;. d) ... previstas nos artigos 28.º e 30.º do Decreto-Lei. n.º 84/2019, de 28 de junho, “Ação ...dados de natureza financeira arredondados. 19 — As contas de gerência partidas das entidades ... exigidas pelo artigo 118.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro,. o que deve ser feito no ....ª S (publicada no Diário da República n.º 237, 1.ª série, de 14 de outubro). Publique-se na ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... Maio de 2005 – sendo que pela Lei n.º 59/2007, de 4-09, com a nova redacção do artigo 11.º, ... ao disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro. ... …, todos na .., .., apresentaram em 16 de Junho de 2009 requerimento, por fax, fazendo fls. 337 a ... Os autos foram remetidos em 19-08-2013 ao Tribunal da Relação de Évora para ....C1.S1-3.ª; de 2-12-2013, processo n.º 237/12.0GDSTB.E1.S1-5.ª; de 18-12-2013, processo ... -
Despacho n.º 10593/2018
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo ... 86/2006 e publicado pelo Despacho n.º 2359/2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, ... República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho", e pelo Despacho n.º 15649/2012, publicado no Di\xC3"ário da República, 2.ª série, n.º 237, de 7 de dezembro.Este ciclo de estudos, ...
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Portaria n.º 429/2019
...ça Aérea, nos termos do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 172/2000, de 8 de agosto, e do artigo 8.\xC2"... março, conjugado com o Despacho n.º 27676/2007, de 8 de novembro, dos Ministros de Estado e das ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro de 2017, nomear o Capitão ... com efeitos a partir de 28 de setembro de 2019.19 de junho de 2019. - O Ministro dos Negócios ...
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Parecer n.º 35/2016
...Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro. 3.ª ... da Criança(9) estabelece no seu artigo 19.º, n.º 1, que «os Estados Partes tomam todas ...Através da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, foi dado cumprimento à ... 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. (27) Artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, ...(44) Ibidem, pp. 229-230, 235-237. (45) Ibidem, p. 278. (46) Ibidem, pp. 334-335. ...
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Relatório n.º 7/2021
... Contas um ano marcado pela pandemia de COVID-19. Esta situação de emergência sanitária ... entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. O Tribunal de Contas detetou ... os considerar e mitigar, emitindo, logo em junho de 2020, um relatório baseado em recomendações ... institucionalizada (PPPI) deliberada, em 2007, pelo MT, foi concretizada pela TEGEC em 2008 com ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
...;}.y120{bottom:236.957958px;}.yc5c{bottom:237....935992px;}.h50{height:18.959992px;}.h72{height:19... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... n.º 84/2019, de 28 de junho , cf. artigo 210.º do mesmo diploma. II ... Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho , artigo 7.º, n. os 1 e 4, da ...
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Parecer n.º 1/2018
...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... Financeiros" com 325 milhões de euros (19,9% da receita orçamental cobrada). As ...Cerca de 71,5% dos passivos (237,9 milhões de euros) representavam contas a pagar ....º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ... regionais, nomeadamente, o DLR n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que incide sobre os ...
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Lei n.º 31/2021
...-F, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 17.º, 19.º, 20.º, 24.º, 41.º, 46.º-A, 46.º-B, 47.º, ..., alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1430/2007 , da Comissão, de 5 de dezembro, pelo ...ção iniciada na Eslovénia, antes de 25 de junho de 1991, e na Croácia, antes de 8 de outubro de ... específica, efetuado ao abrigo do Real Decreto n.º 1497/99, com o objetivo de verificar se o ...êxteis (juta, fibras duras, etc.), cordoaria; 237 - Malhas; 238 - Acabamento de têxteis; 239 - ...
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Aviso n.º 4992/2019
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (artigos 30.º, n.º 4, e 33.º), artigos 4.º, .º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e na ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro de 2018. 7.2 - Avaliação ... postos de trabalho a ocupar (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro). Desempenho Excelente: ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... apresentou o relatório complementar datado de 19 de janeiro de 2018, junto aos autos a fls. 531 a ... ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro) apenas ficou ...237 do PA; Informação do Técnico Superior R. S. ... de Ministros n.º 41/2014, de 27 de junho; ademais, a própria testemunha F. L., Presidente ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... de 11 de janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,. com as ...6.º, 235.º, n.º n.ºs 1 e 2, 237.º, n.º 1, e 267.º, n.º 2,. e 288.º, al. n)] ... a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro ( Aprova a Lei das Finanças ...ões Atuais de Direito Local, n.º 10, Abril/Junho. 2016, pp. 13-44, em especial, pp. 16-20), ...
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Acórdão nº 0952/10.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missã
... americanos, no período de 4.9.2006 a 31.12.2007, a taxa de câmbio de 1,109139 e, condenado o ... caso sub judice do artigo 8º, nº 1 do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de março, com base no ... bem entendeu o TCA Sul no douto Acórdão de 19.01.2017, quando, sobre a interpretação da mesma ...237, de 10 de dezembro de 2007, e não diretamente da ... termos da Portaria nº 1258/2006, de 29 de junho, do Ministro de Estado e dos Negócios ... -
Parecer n.º 1/2021
... trajetória de ajustamento estrutural; COVID-19 - incertezas ditam flexibilização das regras ... foi remetida ao Tribunal de Contas em 30 de junho, cumprindo assim o prazo legalmente previsto, ...)(56)) e instituições de ensino superior (237 M(euro)); despesas com pessoal (736 M(euro)), ... do IVA Social à segurança social (desde 2007) e a contribuição do serviço rodoviário ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...