Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
| Magistrado Responsável | FELIZARDO PAIVA |
| Data da Resolução | 15 de Julho de 2009 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Recorrente: A...
************** Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nos presentes autos de recurso de contra-ordenação foi a arguida/recorrente condenada pela AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO na coima de € 1.000 pela prática da contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas do art.º 7º do Regulamento (CEE) n.º 561/2006 do Conselho, de 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 114/99 de 3 de Agosto e artº 620º nº 3 alínea c) do Cód. do Trabalho.
*** II - Inconformada com tal condenação, dela a arguida interpôs recurso para o Tribunal do Trabalho de Aveiro, recurso que veio a ser julgado improcedente.
É desta decisão que a arguida agora interpõe recurso para esta Relação, formulando na respectiva motivação as seguintes conclusões: l) Decidiu o tribunal a quo manter a decisão do Centro Local do Baixo Vouga da Autoridade para as Condições do Trabalho condenando a recorrente no pagamento da coima de € 1000,00, por ter considerado provado que: a) No dia 2/09/2008, pelas 16H45, a arguida mantinha a circular na rotunda do Covão, saída A17, comarca de Vagos, a viatura pesada de mercadorias com matrícula 77-62-S0, conduzida pelo motorista B...: b) Resultou provado que da folha de registo relativa a viatura em questão, referido motorista e relativa ao dia 22/08/2008, se pode comprovar que o condutor não beneficiou das pausas de condução a que estava legalmente obrigado. A condução registada entre as 7h15 e as 12h35, desse dia, não foi interrompida por uma pausa de, pelo menos 45 minutos ou, em alternativa, uma pausa de 15 minutos seguida de outra de 30 minutos.
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O motorista participou em formação fornecida pela recorrente, nomeadamente quanto ao funcionamento dos tacógrafos e às regras de descanso a observar, designadamente as previstas no regulamento 561/2006.
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No dia 22/08/08 o motorista em causa foi descarregar o camião ao cais de Setúbal, após o que se dirigiu à Bobadela para carregar um contentor com destino à Portucel, em Setúbal: e) O motorista tentou parar na área de serviço da Ponte Vasco da Gama, o que não conseguiu por a mesma estar cheia e não existir lugar para estacionar o camião, razão pela qual prosseguiu a marcha para Setúbal. Que, após a área de serviço da Ponte Vasco da Gama, há uma saída para o Montijo, onde o motorista podia ter saído para fazer seu descanso.
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Que a recorrente fiscaliza os discos dos seus motoristas mensalmente.
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Na aplicação do direito, o tribunal a quo considera preenchido o tipo legal, tendo considerado que foram violados os artigos 6°,7º e 10º do Regulamento 561/2006, uma vez que o legislador nacional decidiu manter a responsabilidade objectiva da empresa nas infracções cometidas ao Regulamento n° 561/2006.
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Mais considera que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo Regulamento 561/2006, mas não consagra qualquer limite à responsabilidade plena das empresas pelas infracções cometidas pelos seus motoristas.
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Pelo que, pese embora a recorrente tenha fornecido formação e organizado o tempo de...
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