decreto-lei 197/99
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Despacho (extracto) 15939/2006, de 28 de Julho de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 ...
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Despacho n.º 18035/2007, de 14 de Agosto de 2007
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 12455/2006, de 14 de Junho de 2006
... a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de ...
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Acórdão nº 101479/11.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Face ao disposto no artigo 4º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de litígios emergentes da execução de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais regulados por normas de direito público, como sucede quando é...
... nos termos do nº 4 do artº 80º e artº 127º, ambos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aberto por deliberação de Câmara de onze de ... -
Despacho n.º 16727/2006, de 18 de Agosto de 2006
... a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Rectificação n.º 1108/2007, de 25 de Julho de 2007
... actividade, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro; c) Autorizar a prestao de trabalho nos termos ...
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Despacho n.º 23709/2006, de 21 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 709/2006 ... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 19765/2006, de 28 de Setembro de 2006
... 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho n.º 21860/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e 137.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 25/2004, ...
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Despacho n.º 15021/2006, de 13 de Julho de 2006
... e 137.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, ...
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Despacho n.º 23081/2006, de 13 de Novembro de 2006
... e 137.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, ...
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Despacho n.º 23083/2006, de 13 de Novembro de 2006
... e 137.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, ...
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Despacho n.º 21861/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e 137.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 25/2004, ...
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Deliberação n.º 891/2007, de 25 de Maio de 2007
... o do Cdigo do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Despacho n.º 2036/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... 1 - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, mestre Pedro ...
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Despacho n.º 12104/2006, de 08 de Junho de 2006
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o ...
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Despacho n.º 16814/2006, de 21 de Agosto de 2006
... a 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 14708/2006, de 11 de Julho de 2006
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o ...
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Despacho n.º 18387/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, determino o seguinte: 1 - Delego na chefe do ...
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Despacho n.º 1928/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
... do 1.o grau, nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar alteraes oramentais, nos termos do ...
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Despacho n.º 1929/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
... do 1.o grau, nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar alteraes oramentais, nos termos do ...
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Deliberação n.º 131/2007, de 30 de Janeiro de 2007
... 2007, deliberou, de acordo com o estipulado no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 ...
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Despacho n.º 19460/2006, de 22 de Setembro de 2006
... , por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, nos artigos 35.o a 41.o do Cdigo do ...
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Despacho n.º 13642/2006, de 29 de Junho de 2006
... - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e dos artigos 35.o e seguintes do Cdigo do ...
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Despacho n.º 13562/2006, de 28 de Junho de 2006
... que me atribuda pela alnea b) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do artigo 27.o do mesmo diploma, ...