decreto-lei 197/99
- Despacho (extracto) n.º 11042/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11043/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11044/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11045/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11046/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11047/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11048/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11049/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11050/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11051/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11052/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11053/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11054/2008, de 16 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11055/2008, de 16 de Abril de 2008
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Despacho n.º 23084/2006, de 13 de Novembro de 2006
... 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, ...
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Despacho n.º 19013/2006, de 19 de Setembro de 2006
... de E 1250, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar o abono a dinheiro de ...
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Despacho n.º 20422/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Coimbra, publicado no de 2005, dos artigos 4.o, 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, das alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 14.o do ...
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Portaria n.º 1084/2006, de 11 de Julho de 2006
... Garantia Agrícola (INGA) enunciadas no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 76/2003, de 19 de Abril, que adopta as medidas com-. plementares de ...
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Despacho n.º 16064/2006, de 02 de Agosto de 2006
... pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no director do Departamento Financeiro e ...
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Deliberação n.º 1083/2006, de 31 de Julho de 2006
...Considerando o disposto nos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.o e 36.o do Código do ...
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Deliberação n.º 1107/2006, de 08 de Agosto de 2006
..., de 5 de Setembro; c) A previsáo dos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;. d) As normas constantes dos artigos 35.o a ...
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Deliberação n.º 519/2007, de 16 de Março de 2007
... do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei" n.o 197/99, de 8 de Junho, o conselho administrativo dos Serviços de Acç\xC3"...
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Despacho n.º 21592/2006, de 24 de Outubro de 2006
... e consulta prévia) e a alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e desde que cabimentadas por centros de custos ...
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Despacho n.º 23079/2006, de 13 de Novembro de 2006
... 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, ...
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Despacho n.º 21859/2006, de 27 de Outubro de 2006
... titular do cargo, e que, por força do n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, de 3 de Março, a vice-presidente substitui o presidente ...