decreto-lei 197/99
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Despacho n.º 24572/2006, de 29 de Novembro de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Deliberação n.º 520/2007, de 16 de Março de 2007
... de 2007, de acordo com o estipulado nos artigos 23.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de ...
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Aviso n.º 13266/2006, de 13 de Dezembro de 2006
...Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 95.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, conjugado com o n.o 1 do artigo 132.o do ECD ...
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Despacho n.º 12453/2006, de 14 de Junho de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de ...
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Acórdão nº 02628/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
I - A lei permite a abertura de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, como aqui sucedeu, houve anterior concurso em que todas as propostas foram todas consideradas inaceitáveis, desde que sejam incluídos no concurso limitado todos os anteriores concorrentes que respeitem os requisitos formais e legais do concurso e as condições do novo caderno de encargos sejam...
... da publicidade e da boa fé plasmados nos artigos 8o e 13° do Decreto-Lei n.°197/99. Apreciando; i) Da ilegalidade da deliberação que procede à ... -
Deliberação n.º 1392/2006, de 06 de Outubro de 2006
...No uso das faculdades conferidas pelo n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho n.º 24571/2006, de 29 de Novembro de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho n.º 12457/2006, de 14 de Junho de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 17505/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do n.o 2 do artigo 6.o, do n.o 5 do artigo ...
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Despacho n.º 13865/2006, de 03 de Julho de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho (extracto) 13864/2006, de 03 de Julho de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho n.º 26206/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho n.º 22419/2006, de 06 de Novembro de 2006
... da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o ...
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Despacho n.º 1926/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
... acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras públicas, até ao ...
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Despacho n.º 24811/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 21500/2006, de 24 de Outubro de 2006
....o 4 do artigo 9.o da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 61/2006, de 21 de Março, delego no quartel-mestre-general comandante ...
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Aviso (extracto) 12699/2007, de 12 de Julho de 2007
... e Jorge Filipe Gambôa Faustino, ao abrigo do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e por força do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 15245/2007, de 12 de Julho de 2007
... nos artigos 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 5119/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n. ...
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Deliberação n.º 1441/2006, de 16 de Outubro de 2006
...Considerando o disposto nos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.o e 36.o do Código do ...
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Despacho n.º 20204/2006, de 04 de Outubro de 2006
... obtençáo de proposta, nos termos previstos no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, subdelego no conselho directivo do Instituto ...
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Despacho n.º 19399/2007, de 28 de Agosto de 2007
... 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 25/2004, ...
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Despacho n.º 14787/2006, de 12 de Julho de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 17237/2006, de 25 de Agosto de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, subdelego no secretário da Faculdade, ...
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Despacho n.º 14492/2006, de 07 de Julho de 2006
... bens e serviços, ao abrigo dos artigos 17.o, 27.o e 79.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de E 25 000. O presente ...