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Despacho n.º 19765/2006, de 28 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 765/2006

Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade ao processo administrativo desta Secretaria-Geral, delego, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e em conjugaÁ·o com o previsto no artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos no dirigente intermÈdio do 2.o grau, directora de serviÁos Financeiros e Patrimoniais em regime de substituiÁ·o, Dr.a Ana Paula Aurora Serr·o Fernandes:

1 - Autorizar despesas correntes em conta de fundo de maneio, sem prejuÌzo do cumprimento das disposiÁÛes legais aplic·veis;

2 - Assinatura de requisiÁÛes para aquisiÁ·o de bens e serviÁos; 3 - Assinatura de documentos cujo preenchimento resulte da compilaÁ·o de elementos existentes na respectiva DirecÁ·o de ServiÁos, bem como os que comuniquem despachos ou capeiem a remessa de documentos;

4 - Autorizar o processamento de despesas, previamente cabimentadas, cujas facturas, por motivo...

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