Rectificação n.º 1108/2007, de 25 de Julho de 2007
Rectificaçáo n.o 1108/2007
Por ter sido publicado com inexactidáo o aviso n.o 1947/2007 (Diário da República, 2.a série, n.o 27, de 7 de Fevereiro de 2007), relativo à concessáo da nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, rectifica-se que onde se lê «Joana Soares Tavares Vieira» deve ler-se «Joana Soares Tavares Marques Vieira».
3 de Julho de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
b) Autorizar o regresso à actividade, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março; c) Autorizar a prestaçáo de trabalho nos termos do previsto na alínea d) do n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto; d) Autorizar a rescisáo ou a denúncia de contratos de avença e tarefa;
e) Instaurar inquéritos e sindicâncias aos serviços, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, determinar a suspensáo preventiva estabelecida no n.o 1 do artigo 54.o, dando-me conhecimento posterior imediato de todas as decisóes tomadas, auto-rizar a prorrogaçáo dos prazos a que se referem o n.o 1 do artigo 45.o e o n.o 2 do artigo 87.o e usar da faculdade estabelecida no n.o 4 do artigo 87.o, todos do referido Estatuto; f) Co-aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; g) Autorizar a celebraçáo de protocolos com organismos públicos da administraçáo central e da administraçáo autónoma, autarquias locais e outras pessoas colectivas públicas e privadas; h) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de E 200 000; i) Autorizar as despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de E 1 000 000; j) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 79.o e no n.o 1 do artigo 205.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 200 000; l) Autorizar as despesas provenientes de alteraçóes, variantes, revisóes de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de serviços ou bens, nos termos do disposto no n.o 2
do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até aos montantes referidos nas alíneas h)e i); m) Conceder...
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