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Despacho n.º 16727/2006, de 18 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 11 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 727/2006

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.3 do despacho n.o 99/2005 do tenente-general comandante-geral, de 20 de Dezembro de 2005, publicado no de 6 de Janeiro de 2006, subdelego no comandante do Grupo Territorial de Beja, major de infantaria Fernando Jacinto de Jesus Ferreira, as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orça-mental e de realizaçáo de despesas:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de serviços e bens, até ao limite de E 5000, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

2 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços e bens até ao montante da sua competência delegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

3 - Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais do Decreto-Lei n.o 201/81, de 10 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 401/85, de 11 de Outubro;

4 - Autorizar a utilizaçáo de automóvel próprio nas deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento do abono correspondente nos termos do artigo 5.o da

Portaria n.o 379/90, de 18 de Maio, conjugado com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 230/93, de 26 de Junho;

5 -...

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