decreto-lei 197/99
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Portaria n.º 1312/2006, de 20 de Setembro de 2006
... assim cumprimento ao formalismo exigido pelo artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; ... Manda o Governo, pelo Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 14492/2006, de 07 de Julho de 2006
... bens e serviços, ao abrigo dos artigos 17.o, 27.o e 79.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de E 25 000 ... O presente ...
- Despacho n.º 17151/2007, de 03 de Agosto de 2007
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Despacho n.º 20425/2006, de 09 de Outubro de 2006
... Instituto de Acçáo Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 284/95, de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7.o, n.o ...
- Despacho n.º 18242/2007, de 16 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 14573/2006, de 10 de Julho de 2006
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Despacho n.º 12945/2006, de 21 de Junho de 2006
... Coimbra, publicado no de 2005, dos artigos 4.o, 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, do despacho n.o 15 508/2005 (2.a série), de 20 ...
- Despacho conjunto n.º 445/2006, de 02 de Junho de 2006
- Deliberação n.º 771/2006, de 19 de Junho de 2006
- Despacho n.º 18593/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 14037/2006, de 05 de Julho de 2006
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Acórdão nº 00199/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2010
... ção ao caso concreto do disposto no n.º 1 do artigo 71º do Decreto-Lei" n.º 179/99, de 08.06 ... A EMARVR – Empresa Municipal de Águas e res\xC3" ...
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Despacho n.º 11849/2006, de 02 de Junho de 2006
... administrativo, após cumprido o preceituado no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos reportados à data do despacho ...
- Despacho n.º 1354/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 21657/2006, de 25 de Outubro de 2006
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Despacho (extracto) 15938/2006, de 28 de Julho de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 ...
- Deliberação n.º 748/2006, de 12 de Junho de 2006
- Deliberação n.º 749/2006, de 12 de Junho de 2006
- Despacho n.º 18594/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Deliberação n.º 713/2006, de 05 de Junho de 2006
- Despacho n.º 21858/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 12458/2006, de 14 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12451/2006, de 14 de Junho de 2006
- Despacho n.º 8678/2007, de 15 de Maio de 2007
- Despacho n.º 22708/2006, de 08 de Novembro de 2006