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Deliberação n.º 891/2007, de 25 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 891/2007

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.o, 36.o e 40.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, do autorizado no artigo 8.o, n.o 3, dos Estatutos do Instituto de Gestáo do Fundo Social Europeu, I. P. (IGFSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 248-A/2000, de 3 de Outubro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e atento o disposto no n.o 4 do artigo 16.o e no artigo 41.o, ambos do Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, o conselho directivo do IGFSE, reunido extraordinariamente no dia 16 de Abril de 2007, deliberou, com efeitos a esta data:

I - Em conformidade com o preceituado na alínea b) do artigo 40.o do CPA, declarar a caducidade da delegaçáo de poderes conferida no n.o IV da deliberaçáo n.o 1443/2005, publicada no constante do anexo à deliberaçáo n.o 680/2006, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 102, de 26 de Maio de 2006, adiante designada por «Deliberaçáo».

II - Alterar o n.o 9 do n.o II, o n.o 1 do n.o III e o n.o VII da deliberaçáo, os quais passam a ter a seguinte redacçáo:

II-9- Despachar e decidir os assuntos relativos à Unidade de Coordenaçáo e Avaliaçáo, à Unidade de Gestáo, à Unidade Jurídica e à Unidade de Sistemas de Informaçáo;

III-1- Despachar e decidir os assuntos relativos à Unidade de Controlo, à Unidade de Comunicaçáo, à Unidade de Apoio à Gestáo e à...

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