decreto-lei 197/99
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Despacho n.º 22708/2006, de 08 de Novembro de 2006
... 25, de 4 de Fevereiro de 2005, dos artigos 4.o, 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, do despacho n.o 15 508/2005 ... (2.a srie), de ...
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Despacho n.º 24573/2006, de 29 de Novembro de 2006
... a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Acórdão nº 0483/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004
I - O princípio da intangibilidade das propostas postula que, salvo no caso de concurso ou procedimento por negociação, previstos nos artigos 132 e seguintes do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, as propostas devem ser apreciadas tal como são, não podendo a decisão de adjudicação recair sobre outra realidade que não seja a constituída pelas propostas dos concorrentes, tal como foram formuladas.
... entendimento que, ao caso, seja aplicável o art.º 57º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho, conforme é referido na decisão sob recurso, ... -
Aviso n.º 20032/2007, de 17 de Outubro de 2007
... celebrados nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e da alnea a)don.o 3 do artigo 81.o do ...
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Aviso n.º 20033/2007, de 17 de Outubro de 2007
... celebrados, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e da alnea a)don.o 3 do artigo 81.o do ...
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Despacho n.º 16061/2006, de 02 de Agosto de 2006
... pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego na chefe da Diviso de Obras, Conservao e ...
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Despacho n.º 11833/2006, de 02 de Junho de 2006
... - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria de Ftima de Aguiar ...
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Despacho n.º 11834/2006, de 02 de Junho de 2006
... a 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Aviso n.º 11149/2007, de 20 de Junho de 2007
... celebrado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e na alnea a)don.o 3 do artigo 81.o do ...
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Despacho n.º 18433/2007, de 17 de Agosto de 2007
... de E 1250, nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar o abono a dinheiro de alimentao ...
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Despacho n.º 17714/2006, de 31 de Agosto de 2006
... artigos 17.o, n.o 3, alnea c), 79.o, n.o 1, e 80.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, do ...
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Despacho n.º 19641/2006, de 26 de Setembro de 2006
... dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o ...
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Anúncio n.º 3101/2007, de 28 de Maio de 2007
... em nenhuma das situaes referidas no n.o 1 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho. 5- a) O processo de concurso pode ser ...
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Deliberação n.º 1627/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.o a ...
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Despacho n.º 12203/2006, de 09 de Junho de 2006
... - Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 408/98, de 21 de Dezembro, e dos artigos 35.o e seguintes do Cdigo do ...
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Deliberação n.º 1563/2006, de 13 de Novembro de 2006
... Tendo presente ainda a previso dos artigos 4.o, 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; f) E as normas constantes dos artigos 35.o a ...
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Despacho n.º 26096/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... , a competncia prevista na alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Despacho n.º 5425/2007, de 20 de Março de 2007
... , a competncia prevista na alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Anúncio n.º 5880/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Dando cumprimento ao estipulado no n.o 3 do artigo 93.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, informa-se que foram prestados os ...
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Despacho n.º 19627/2006, de 26 de Setembro de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho n.º 11926/2006, de 02 de Junho de 2006
... e 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, ...
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Despacho n.º 20018/2006, de 02 de Outubro de 2006
... me é atribuída pela alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do artigo 27.o do mesmo diploma, ...
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Despacho n.º 19012/2006, de 19 de Setembro de 2006
... de E 750, nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar o abono a dinheiro de alimentao ...
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Despacho n.º 18882/2006, de 18 de Setembro de 2006
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 048188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
... disposto no nº 3 do artigo 55º e no nº 1 do artigo 105º do Decreto-lei nº 197/99, de 8 de Junho ... 12. Pelo que, a análise subjacente ao ...