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Despacho n.º 13562/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 13 562/2006 (2.a série). - A especificidade das atribuiçóes cometidas a algumas das unidades orgânicas do Instituto do Desporto Portugal, bem como a localizaçáo geográfica dos serviços desconcentrados poderá implicar a necessidade, urgente e inadiável, de realizaçáo de despesas, para que possam ser eficazmente pros-seguidos os objectivos dessas unidades orgânicas.

Assim, tendo em conta a competência que me é atribuída pela alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do artigo 27.o do mesmo diploma, conjugado com o artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 96/2003, de 7 de Maio, e de acordo com as normas constantes dos artigos 35.o e 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, determino: 1 - É constituído um novo fundo de maneio, no valor de E 1500, a favor de Vítor Manuel Batista Pataco, em exercício de funçóes no Complexo Desportivo do Jamor.

2 - O referido fundo de maneio visa a realizaçáo exclusiva de despesas de pequeno montante e de carácter urgente, por conta das rubricas orçamentais abaixo indicadas:

02.01.02 - Combustíveis e lubrificantes;

02.01.04 - Limpeza e higiene;

02.01.08 - Material de escritório;

02.01.09 - Produtos químicos e farmacêuticos;

02.01.11 - Material de consumo clínico;

02.01.21 - Outros bens;

02.02.03 - Conservaçáo de bens;

02.02.09 - Comunicaçóes;

02.02.10 - Transportes;

02.02.21 - Utilizaçáo de infra-estruturas de transportes;

02.02.25 - Outros serviços.

3 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2006 e é...

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