Despacho n.º 21860/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 860/2006
1 - Nos termos dos artigos 35.o a 41.o e 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 25/2004, de 3 de Março, dos artigos 17.o, 21.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do despacho do conselho directivo de 4 de Outubro de 2006, subdelego na directora do Departamento de Geologia Marinha, Doutora Fátima Filomena Guedes Abrantes, no director do Departamento de Geologia, Doutor Miguel de Magalháes Ramalho, no director de Laboratório, Prof. Doutor Mário Rui Machado Leite, no director do Departamento de Prospecçáo de Minérios Metálicos, licenciado Luís Manuel Plácido Martins, no chefe da Divisáo de Sondagens, engenheiro Silva Lopes, no director do Departamento de Hidrogeologia, licenciado Augusto Teixeira Marques da Costa, na directora do Departamento de Estudos de Estratégia Ambiental (DEEA), também designado por CENDES, licenciada Ana Paula Duarte, no director do Departamento de Biotecnologia (DB), Doutor José Carlos Pereira Roseiro, no director do Departamento de Electrónica (DEL), licenciado António Miguel Campos, no director do Departamento de Energias Renováveis (DER), Doutor António Luís Moura Joyce, no director do Departamento de Modelaçáo e Simulaçáo de Processos (DMS), Doutor Augusto Orlando Lopes de Queiroz Novais, no director do Departamento de Optoelectrónica (DOP), licenciado José António Cabrita Freitas, na directora do Departamento de Engenharia Energética e Controlo Ambiental (DEECA), Doutora Isabel Maria
P. Aleixo Cabrita, no director do Departamento de Tecnologias das Indústrias Alimentares (DTIA), Doutor Carlos Alberto Nunes dos Santos, na directora do Departamento de Tecnologias das Indústrias Químicas (DTIQ), Doutora Maria Joáo Marcelo Curto, no director do Departamento de Tecnologias de Produçáo (DMTP), licenciado José Miguel Páscoa França Figueiredo, no director do Laboratório de Apoio às Actividades Aeroespaciais (LAER), Doutor José Manuel Rebordo, e no director do Laboratório de Medidas Eléctricas (LME), licenciado Mário Constanzo Nunes, as competências para, no âmbito da gestáo das respectivas actividades, dentro dos plafonds fixados pelo conselho directivo e nas situaçóes aplicáveis, exercerem os seguintes poderes:
a) Autorizar despesas com empreitadas, obras, locaçáo e...
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