da principio transparencia
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Regulamento n.º 466/2018
... ções FinaisArtigo 17.ºPrestação de contasDe acordo com o princípio da transparência a Câmara Municipal garante a regular prestação de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A
... a) Princípio da orientação para resultados, que determina um processo de ...
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Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...
... º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; (ii) o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º n.º 2 da CRP e ... -
Regulamento n.º 419/2019
... Locais e das Entidades Intermunicipais, nomeadamente o princípio da legalidade, da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, da ...
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Despacho n.º 3108/2021
... ífico agem no respeito das suas competências e de acordo com o princípio da imparcialidade.Artigo 8.ºConselho Técnico Executivo1 - O Conselho ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/M
... princípio da participação, que determina o envolvimento dos vários agentes da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/M
... ípios gerais a que a governação da EREI obedece são: a ) O princípio da participação, que determina o envolvimento dos vários agentes da ...
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Regulamento n.º 596/2020
... ções FinaisArtigo 17.ºPrestação de contasDe acordo com o princípio da transparência a Câmara Municipal garante a regular prestação de ...
- Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
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Resolução n.º 6/2022
... Transparência ... 30 — Com vista a assegurar o princípio da transparência da gestão financeira, orçamental e ... patrimonial, e ...
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Acórdão nº 03500/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I) – Devendo as propostas ser instruídas com catálogos em português ou documentos equivalentes que permitissem aferir da coincidência para com as especificações técnicas exigidas, e se o Júri tem como bastantes as informações constantes de documento junto com a proposta, não procede a impugnação que - não refutando a sua existência - simplesmente assinala não ter sido junto catálogo/ficha...
... no Código dos Contratos Públicos e do CPTA (com in foco para o Principio da Transparência), com especial prejuízo para a defesa do Interesse ... -
Resolução n.º 2/2021
... Transparência ... 28 — Com vista a assegurar o princípio da transparência da gestão financeira, orçamental e ... patrimonial, e ...
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Regulamento n.º 149/2021
... ípio de Matosinhos subordina-se aos seguintes princípios: a) Princípio do reconhecimento do mérito como prática de gestão que valorize o bom ...
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Regulamento n.º 818/2022
... a) Princípio do reconhecimento do mérito como prática de gestão que valorize o bom ...
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Diretiva n.º 7/2022
... sível, sem prejuízo da observância do princípio da transparência sobre o funcionamento do mercado ... 2 — A ...
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Diretiva n.º 7/2022
... sível, sem prejuízo da observância do princípio da transparência sobre o funcionamento do mercado ... 2 — A ...
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Decreto-Lei n.º 124/2023
... 13.º Transparência financeira A Associação rege -se pelo princípio da transparência financeira, devendo a sua contabilidade ser organizada ...
- Decreto-Lei n.º 5/2017
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Despacho n.º 971/2019
... Regulamento, especial observância aos seguintes princípios:a) Princípio da solidariedade e da coordenação intrainstitucional, que visa a ...
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Regulamento n.º 938/2022
... ções deve ser definida com respeito pela transparência e pelo princípio da proporcionalidade ... Face ao exposto e em conformidade com o artigo ...
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Lei n.º 41/2020
... 2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título ii e nos artigos ...
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Portaria n.º 142/2021
... com respeito, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Princípio da transparência, consubstanciado no dever de informação aos operadores ...
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Decreto-Lei n.º 43/2021
... plurianuais com os associados fundadores, com respeito pelo princípio da imparcialidade.2 - Podem também ser celebrados contratos-programa ...
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Regulamento n.º 522/2023
... a) Princípio do reconhecimento do mérito como prática de gestão que valorize o bom ...
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Regulamento n.º 384/2021
... O presente regulamento obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; b) Princípio da ...