da principio transparencia
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Resolução n.º 1/2018
... de controlo interno.Transparência24 - Com vista a assegurar o princípio da transparência da gestão financeira, orçamental e patrimonial, o ...
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Acórdão nº 1401/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. A impugnação dos documentos conformadores do procedimento pode ser apresentada enquanto se mantiver pendente o procedimento a que os documentos em causa respeitam, conforme decorre do disposto no artigo 103.º, n.º 3, do CPTA, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e não no prazo de 30 dias previsto no artigo 101.º, n.º 1, do CPTA, independentemente do momento...
... têm que ser interpretadas, em último termo, recorrendo ao princípio do favor do procedimento (cfr., mutatis mutandis, Acs. do TCA-N de ... -
Decreto-Lei n.º 9/2022
... não estão expostos a uma concorrência efetiva, obedecem ao princípio da transparência, da objetividade, da não discriminação e da pro- ...
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Decreto-Lei n.º 9/2022
... efetiva, obedecem ao princípio da transparência, da objetividade, da não discriminação e da pro- ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... de acesso à informação administrativa encontra-se sujeito ao princípio da proporcionalidade ... Motivo pelo qual, determina o número 3., do ... -
Despacho n.º 10342/2023
... -se o presente despacho no Diário da República, atento o princípio da transparência ... 25 de setembro de 2023. — O Presidente do ...
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Despacho n.º 8934/2022
... -se o presente despacho no Diário da República, atento o princípio da transparência ... 8 de julho de 2022. — O Presidente do ...
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Despacho n.º 8649/2022
... -se o presente despacho no Diário da República, atento o princípio da transparência ... 30 de junho de 2022. — O Presidente do ...
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Regulamento n.º 558/2022
... financeiro das autarquias locais, nomeadamente: ... a) O princípio da legalidade; ... b) O princípio da estabilidade orçamental; ... c) O ...
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Aviso n.º 237/2024
... regime financeiro das autarquias locais, nomeadamente: a ) O princípio da legalidade; b ) O princípio da estabilidade orçamental; c ) O ...
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Lei n.º 51/2018
... 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Princípio da anualidade e plurianualidade; h) Princípio da unidade e ...
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Aviso n.º 18589/2021
... (1) Base de atuação ... (2) Princípios gerais ... a) Princípio do Serviço Público ... b) Princípio da Transparência ... c) Princípio ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
... a) ... b) Princípio da autonomia financeira das regiões autónomas; c) ... d) ... e) ...
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Regulamento n.º 1124/2023
... 1) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; ...
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Acórdão nº 98B651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Na omissão dos requisitos prescritos no n. 3 do artigo 410 CCIV existe uma invalidade de arguível a todo o tempo, subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, e apenas invocável, pelos contraentes, mas, quanto ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável (ser culposamente causada pelo) promitente-comprador. II - Trata-se de uma nulidade ou anulabilidade atípica. III - Não
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Acórdão nº 047288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001
I - A emissão de decisão sobre requerimento de diligências probatórias, só determina a nulidade p. no art.º 201º CPC se a irregularidade poder influir na decisão da causa. II - O prazo para apresentação de propostas em concurso público inicia-se com a publicação do respectivo anúncio. III - O estabelecimento dos critérios e factores de avaliação deve ser estabelecida no anúncio do concurso e,
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Regulamento n.º 843/2018
... uso das melhores técnicas ambientais possíveis) e por fim, ao princípio da promoção da solidariedade económica e social. Os princípios acima ...
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Acórdão nº 856/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
... ordenamento jurídico documentos livremente acessíveis, o princípio da transparência e da administração aberta ficaria esvaziado de sentido ...
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Acórdão nº 00225/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011
1. O princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 3. Mostra-se...
... de imparcialidade e de acesso ao direito, violando, ainda, o princípio do inquisitório previsto no art. 265º, nº 3 511º, nº 1 e 515º ... -
Lei n.º 26/2016
... Artigo 2.º Princípio da administração aberta 1 - O acesso e a reutilização da informação ...
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Acórdão nº 2296/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
... princípio constitucional da segurança no emprego ... 3. Saem, pois, violadas, as ...
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Acórdão nº 039037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - As preferências nas nomeações para lugares públicos constituem privilégio ou vantagem de uns cidadãos sobre outros, são uma excepção à regra constitucional da igualdade destes perante a lei. II - As preferências, tendo uma natureza excepcional, existem nos precisos termos em que são estabelecidas, sem ampliações ou restrições que não venham contempladas na lei. III - A avaliação curricular...
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Lei n.º 40-A/2016
... em mais de um tribunal ou juízo da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A
... ção do PRR-Açores obedece aos princípios gerais seguintes:a) Princípio da orientação para resultados, que determina um processo de ...
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Edital n.º 324/2018
... ções finaisArtigo 17.ºPrestação de contasDe acordo com o princípio da transparência a Câmara Municipal garante a regular prestação de ...