da principio transparencia
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Despacho n.º 14080/2022
...-se o presente despacho no Diário da República, atento o princípio da transparência. 7 de novembro de 2022. — O Presidente do IPSantarém, ...
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Diretiva n.º 11/2023
...vigor, a ERSE está ainda vinculada ao princípio da transparência na supervisão das atividades do. Sistema Petrolífero ...
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Acórdão nº 853/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2007
I – A questão que se coloca é a de saber se, no caso concreto, existe algum motivo especial que iniba o Sr. Juiz que subscreveu o pedido de escusa de exercer o seu “munus” relativamente aos presentes autos, uma vez que teve intervenção em outro processo em que o depoimento de uma testemunha, prestado em audiência de julgamento a que presidiu, deu origem à emissão da certidão,...
... dessa independência não eram, decerto, dimensões menores do princípio das garantias de defesa que o processo penal de um Estado de direito tem ... -
Acórdão nº 046513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
I - As propostas condicionadas, previstas no art. 50°, n.º 1 do D.L. 55/95 de 29 de Março e no seu artigo 61º, alínea b), podem ser consideradas válidas pela Comissão de Análise de Propostas tendo em atenção a finalidade e os objectivos do concurso, desde que essa possibilidade conste dos diplomas que regem o concurso (Anúncio, Programa de Concurso e Caderno de Encargos) e, ainda, quando se...
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Aviso n.º 17191/2022
...(1) Base de atuação. (2) Princípios. a) Princípio da Prossecução do interesse público e boa administração. b) ...
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Despacho n.º 2257/2019
... uma gestão eficaz, eficiente e de qualidade, pautando pelo princípio da transparência e responsabilidade - accountability;Participação no ...
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Regulamento n.º 797/2021
...ípios orçamentais e contabilísticos; i) O cumprimento do princípio da segregação de funções, de acordo com as normas legais e as boas ...
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Regulamento n.º 948/2016
... O presente regulamento obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ...
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Lei n.º 37/2018
...2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos artigos ...
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Aviso n.º 14096/2021
... controlo dos apoios que são disponibilizados, de acordo com o princípio da transparência e imparcialidade, concretizado através do ...
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Regulamento n.º 695/2022
...1 — Princípio da satisfação do cidadão;. 2 — Princípio da universalidade e da ...
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Acórdão nº 5073/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003
I - O artigo 15º, n. 1, do CPA, ao prescrever que "salvo disposição legal em contrário, o presidente e o secretário de qualquer órgão colegial são substituídos, respectivamente, pelo vogal mais antigo e pelo vogal mais moderno", prevê a substituição transitória do presidente e do secretário de qualquer órgão colegial, e é uma norma de cariz geral, aplicável apenas quando não existir disposição...
... conhecimento dos processos de candidatura, violando, assim, o princípio da imparcialidade isenção e transparência administrativas, consagrado ... -
Aviso n.º 12191/2020
...ça da população nos organismos públicos, mantendo impoluto o princípio da transparência, que deve sempre nortear a Administração Pública, e ...
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Edital n.º 1056/2018
... do presente regulamento respeita os seguintes princípios: a) Princípio da isenção e da transparência; b) Princípio da comparticipação; c) ...
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Regulamento n.º 216/2021
...ão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ...
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Decreto-Lei n.º 47/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
...Transparência financeira. A ADENE rege -se pelo princípio da transparência financeira, devendo a sua contabilidade ser organizada ...
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Despacho n.º 1291/2022
... dos Enfermeiros, nos termos da lei; b ) Determino que, atento o princípio da transparência, a publicação do presente despacho no Diário da ...
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Despacho n.º 1291/2022
...b) Determino que, atento o princípio da transparência, a publicação do presente despacho no. Diário da ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020
... decorrentes da pandemia COVID-19 - considera-se que o princípio da transparência da informação adquire especial relevância em ambas as ...
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Lei n.º 98/2021
..., gratuita e acessível através da Internet para, seguindo o princípio da transparência, permitir aos cidadãos e à sociedade civil participar ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M
...ção do PRR RAM obedece aos seguintes princípios gerais:a) O princípio da orientação para resultados, que determina um processo de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... do nível da taxa marginal mais alta, não é menos certo que o princípio da tributação com intensidade crescente à medida que o rendimento se ...
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Regulamento n.º 419/2019
... Locais e das Entidades Intermunicipais, nomeadamente o princípio da legalidade, da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, da ...
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Despacho n.º 3108/2021
...ífico agem no respeito das suas competências e de acordo com o princípio da imparcialidade.Artigo 8.ºConselho Técnico Executivo1 - O Conselho ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/M
...ípios gerais a que a governação da EREI obedece são: a ) O princípio da participação, que determina o envolvimento dos vários agentes da ...