da do especialidade fim principio
6463 resultados para da do especialidade fim principio
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Regulamento n.º 1010/2020
... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da ...
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Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...
... do custo do projeto, dos trabalhos em “grosso” e da especialidade de eletricidade da moradia referida em I.16, em montante a liquidar em ... ão natural, não passível de restituição estará por base um princípio de liberdade na prática da ação/obrigação - “temos como certo que ... -
Regulamento n.º 515/2019
... especialidade e ou académicos; g) Respeitar os princípios de independência, dignidade ... e a comunidade CAPÍTULO I Principios gerais Artigo 48.º Princípio geral 1 - Os prestadores de medicina dentária habilitados nos termos do ...
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Edital n.º 285/2019
... para regulamento municipal, mas, ainda, a dar cumprimento ao princípio constitucional da autonomia regulamentar dos municípios, regulando todos ... base na legislação especifica em vigor, aplicável a cada especialidade. Artigo 11.º Operações urbanísticas promovidas pela Administração ...
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Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
... de Recobro estão devidamente definidas por Normas que, em princípio, deverão ser universalmente cumpridas e devidamente registadas ... O ... De acordo com a Wikipedia a “Anestestologia é a especialidade médica que estuda e proporciorta ausêrtcia ou alívio da dor e outras ...
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Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...
... a mão da menor no seu pénis, dever funcionar a seu favor o princípio da presunção de inocência, pese embora “as certezas” que o tribunal ... , menores que observou, entrevistou e às quais fez testes da especialidade em 24/07/2017 e 07/08/2017 ... 195) Quanto à BB conclui o referido ... -
Acórdão nº 263/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... do direito a um processo equitativo, do princípio da segurança jurídica, do ... princípio da proporcionalidade e do ... Relações em processos que, pela especialidade da matéria, não têm ... possibilidade de alcançar o Supremo Tribunal ...
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Regulamento n.º 22/2019
... técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; j) Princípio do utilizador-pagador e do poluidor-pagador; k) Responsabilidade do ... ção devem estar previstos no projeto, o qual constitui uma especialidade do projeto de obras de urbanização, nos termos do Regime Jurídico da ...
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Acórdão nº 821/18.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
A nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação,...
... lhe dando alta médica para ambulatório, como sugerido pela especialidade de cirurgia geral ... P. A sua atuação médica, considerando a sua área ... e do seu colega cirurgião geral GF, releva os denominados Princípio da Confiança e Princípio da Divisão do Trabalho ... R. De igual modo, ... -
Regulamento n.º 227/2019
... especialidade, podendo, quando necessário, essa especialidade ser desdobrada em áreas ... circunstâncias previstas no artigo 14.º precedente, em que o princípio se aplicará com as devidas adaptações, o prazo limite para a entrega do ...
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Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...
... Tribunal a quo andou mal: - Ao não reconhecer a violação do princípio da subsidiariedade e especialidade, previsto no artigo 515º do CT, visto ... -
Aviso n.º 1006/2017
... taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo quarto o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das ... de alterações ou aditamentos sem alteração da respetiva especialidade. 3 - Serão dispensados projetos de abastecimento de água e de drenagem ...
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Regulamento n.º 197/2017
... especialidade, podendo, quando necessário, essa especialidade ser desdobrada em áreas ... circunstâncias previstas no artigo 14.º precedente, em que o princípio se aplicará com as devidas adaptações, o prazo limite para a entrega do ...
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Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não
... Por fim, invoca que a decisão impugnada violou o princípio da proporcionalidade e da boa fé ... 1.2. Citada, a Entidade Demandada ... ; b) Autora é médica reumatologista, tendo terminado a sua especialidade em Reumatologia no Centro Hospitalar ( ... ), no Porto, em regime de vaga ... -
Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... referidas portarias regulam várias condições de trabalho: no princípio eram bastante ... exaustivas incluindo a reprodução de normas sobre ... compreendida na especialidade de «Vigilante», com descritivo funcional legal exclusivo regulado pelo ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... "Acresce que o exercício da função docente reveste alguma especialidade que deve ser considerada nesta sede. Com efeito, para a evolução na ... termo, exigência essa que mais não visa do que salvaguardar o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, através da ... -
Acórdão nº 5199/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160º do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade, mas com um alcance bastante limitado. II. Há que articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento. III. E nessa medida, necessária se torna a conclusão de que a proibição imposta...
... , na modalidade de venire contra factum proprium e violação do princípio da boa fé negocial ... VI Até porque, acrescenta a sentença ... 6º, o tradicional princípio da especialidade tem hoje, entre nós, um alcance bastante limitado ... É que, a ... -
Portaria n.º 182/2018
... referidas portarias regulam várias condições de trabalho: no princípio eram bastante exaustivas incluindo a reprodução de normas sobre ... maio, como profissão de segurança privado compreendida na especialidade de «Vigilante», com descritivo funcional legal exclusivo regulado pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ção de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e ... , ao mesmo tempo que se coloca o foco na implementação da especialidade em Enfermagem de Saúde Familiar e no reforço dos modelos colaborativos ...
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Edital n.º 714/2016
... , aumentando a responsabilidade do particular assente no princípio da confiança nos intervenientes. Considerando este novo paradigma de ... ão seja possível a apresentação de algum dos projetos de especialidade exigíveis, estes poderão ser substituídos por um dos seguintes ...
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Parecer n.º 14/2017
... , ainda, uma gestão das carreiras militares orientada por um princípio de compatibilização entre as legítimas expetativas individuais de ... e funções próprios do posto, classe ou arma, serviço ou especialidade definidos no Estatuto [n.º 2, alínea a)]. (38) Preceito que, na última ...
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Lei n.º 12/2022
... à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosi- ... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de ... identificação das vagas referidas no número anterior, por especialidade médica, ser- ... viço e estabelecimento de saúde, é feita por ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... DA NULIDADE DO ACÓRDÃO 1.1. Violação do princípio do contraditório – artigos 3.º n.º 3 e 195.ºdo CPC e 98.º n.º 3 do ... especialidade técnica, ou, ainda, de questões jurídicas de âmbito muito diverso; - ...
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Aviso n.º 20937/2023
... da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada ... do produtor, transpondo as Diretivas n.os ... de arquitetura ou de especialidade ...
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Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição
... processo anterior e como definido constitucionalmente goza do princípio" do ne bis in idem ... Tal como explanado no presente recurso, os factos n\xC3" ... doméstica e o crime convocado intercede uma relação de especialidade, prevalece a punição do crime de violência doméstica, porque a ...