da do especialidade fim principio
6463 resultados para da do especialidade fim principio
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Relatório n.º 8/2021
... dos seus ciclos de estudos, nomeadamente a eliminação do princípio da não duplicação da oferta ... formativa no mesmo âmbito regional e ... princípios jurídicos da especialidade, quer em relação aos princípios de gestão ... AAdC tem por missão ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... este normativo "garante, por isso mesmo, o respeito pelo princípio da ... reserva de lei necessário a este procedimento da AdC" (p. 21) ... telecomunicações se inscreve sempre, numa relação de especialidade, com a ... tutela da vida privada (sendo embora seguro que o direito a ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... encontram desprovidas de eficácia invalidante “na esteira do princípio do aproveitamento do ato, à semelhança do que hoje se encontra previsto ... ão de proposta de aprovação/aceitação do projecto de especialidade em apreço e subsequente trabalhos a mais n.º 2 pela Entidade no âmbito ...
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Parecer (extrato) n.º 9/2022
... atividade (artigo 56.º) ... 11.ª Ao princípio da especialidade, na delimitação das atribuições das associações ...
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Despacho n.º 795/2018
... , coordenação e gestão eficiente dos recursos municipais e no princípio da participação ativa dos munícipes, orientado para o desenvolvimento ... Municipais; k) Realizar trabalhos próprios da sua especialidade, nomeadamente, levantamentos topográficos, medições de áreas, planos ...
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Regulamento n.º 808/2016
... no ramo de conhecimento do respetivo mestrado ou sua especialidade. 2 - Ao Coordenador de cada ciclo de estudos compete: a) Elaborar e ... de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das ...
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Regulamento n.º 78/2017
... público de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... 32 da C.R.P e ainda violar-se o atinente normativo e ainda o “principio" da reformatio in pejus” ... C) .O arguido entende que a sua conduta \xC3" ... ção de abstinência por iniciativa própria, com apoio da especialidade" de psicologia. Considera esta condição como um factor positivo da reclus\xC3" ...
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Aviso n.º 10462/2020
... respeita os seguintes princípios de natureza científica: a) Princípio da orientação estratégica, visando a satisfação de necessidades reais ... , para se pronunciarem sobre assuntos específicos da sua especialidade. Artigo 29.º Competências do Conselho Consultivo 1 - O Conselho ...
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Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... – no que não se concede, desde logo para efeitos do princípio da especialidade, ao qual a Requerida não renunciou – sempre poderia ...
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Decreto-Lei n.º 126-C/2017
... - As disponibilidades de tesouraria do Fundo estão sujeitas ao princípio da unidade de Tesouraria do Estado. Artigo 5.º Órgãos do Fundo São ... serviços no apoio ao Fundo, dentro da respetiva área de especialidade; m) Elaborar os relatórios e contas da atividade do Fundo; n) Remeter à ...
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Despacho n.º 1122/2024
... ção do interesse público, no respeito pelos cidadãos e pelo princípio da eficiência, desburocratização e da adminis- tração aberta; e ) ... édico veterinário municipal; b ) Prestar apoio técnico de especialidade" aos diversos serviços municipais, designadamente, ao nível da higiene p\xC3" ...
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Aviso n.º 4622/2018
... através do somatório dos valores orçamentados para cada especialidade prevista, acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de ... 1 - As taxas estabelecidas no presente regulamento obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, ao princípio da proporcionalidade ...
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Regulamento n.º 670/2016
... através do somatório dos valores orçamentados para cada especialidade prevista, acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de ... , existentes ou previstas, sendo suficiente, em cumprimento do «princípio da equidade», a simples existência ou previsão de qualquer uma das ...
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Acórdão nº 200/12.0GAMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração.
... ão obstante, tal meio de prova, pode ser valorado ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artº 127º do c.p.p., ... furtados e os respetivos valores, que baseou em casas da especialidade (lista de fls. 7-7vº) ... AM… (ponto I), 66 anos, reformado, casado, ... -
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... ção jurídica dos factos, com a violação flagrante do princípio da livre apreciação da prova e com a medida da pena aplicada ao ora ... tabelas I a III, V ou VI, apresentando-se, pois, como uma especialidade daquele normativo legal e autonomizando-se por força de uma ilicitude do ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... e arte de bem construir, e os projectos de arquitectura e especialidade aprovados na Câmara Municipal ... , o que dizem não suceder, na ... 40.- Por outro lado, nenhum princípio jurídico, ou interesse relevante de gestão urbanística ou territorial, ... -
Despacho n.º 2651/2023
... (DSIP), em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade do serviço público importa prover, ... em regime de ... Licenciatura em Ciências Militares — Especialidade de Engenharia, pela Academia Militar ... Curso de Promoção a Capitão, ...
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Acórdão nº 191/17.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... culpa, da adequação, da proporcionalidade e da igualdade e o princípio da necessidade das sanções penais, não sofrendo de ... Apenas constitui uma especialidade ao regime facultativo previsto no nº1 do art.51º do CP o qual dispõe ...
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Despacho n.º 9029/2016
... coordenação entre as diferentes entidades, tendo subjacente o princípio da parceria e a adoção de uma abordagem multidimensional e territorial ... -1993.Vê o seu trabalho publicado em revistas técnicas da especialidade.Tem participado como palestrante e moderadora em diversos seminários ...
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Acórdão nº 14/14.3T8SNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Improcede o fundamento do art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP, no sentido de que não tendo renunciado à regra da especialidade prevista no art. 16.º da Lei 144/99, não podia ser julgado e condenado em processo diferente daquele ao abrigo do qual foi emitido o mandado de detenção executado, e muito menos por crimes que não constam desse mandado, o que aconteceu relativamente aos quatro crimes de
... 3. O ora Requerente não renunciou ao princípio da especialidade e portanto nessa medida nunca poderia ter sido preso e ... -
Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II
... 41. O que acaba por, em si mesmo, ultrapassar os limites do princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 127.º do CPP ... 42 ... -se a uma actividade médica que não se enquadra na sua especialidade, decidiu embarcar na suposição precipitada, enviesada e errada, tirando ... -
Edital n.º 529/2019
... ção das diligências necessárias à legalização que, em princípio, deverá ser de 90 dias. 6 - O prazo referido no número anterior poderá ... engenheiros eletrotécnicos ou por engenheiros técnicos da especialidade de eletricidade inscritos em associações públicas de natureza ...
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Regulamento n.º 157/2019
... controlo prévio das intervenções urbanísticas, assente no princípio da confiança nos intervenientes e limitando as situações que devem ser ... os seguintes elementos: a) Telas finais de cada projeto de especialidade; b) Certificados ou relatórios das entidades fiscalizadoras dos trabalhos ...
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Aviso n.º 16665/2018
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e ... especialidade ...