da do especialidade fim principio
6463 resultados para da do especialidade fim principio
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... A Polícia Marítima, como polícia de especialidade no âmbito da AMN, e no quadro de matérias do SAM, é um órgão de ... por via marítima as seguintes marinas ou portos que, no mesmo princípio utilizado nas fronteiras aéreas, assumem códigos diferenciados a seguir ...
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Regulamento n.º 495/2017
... através do somatório dos valores orçamentados para cada especialidade prevista, acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de ... Artigo 21.º Marquises Só será permitida, em princípio, a instalação de marquises em alçados de construções insuscetível de ...
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Regulamento n.º 49/2017
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade ...
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Regulamento n.º 712/2021
... a máxima acessibilidade possível, nomeadamente através do princípio do atendimento por marcação de consulta para hora determinada. 2 - Os ... ANEXO I Tabela de Preços e Taxas por Especialidade ...
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Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria
... da providência: quanto ao fumus boni iuris o Tribunal violou o princípio da separação de poderes, ao invadir a esfera do poder discricionário da ... , estamos perante um Enfermeiro que ainda que detentor da Especialidade em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, realiza partos no ... -
Aviso n.º 4303/2020
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... à pressão mínima de abastecimento definida no projeto de especialidade" elaborado para efeitos de licenciamento, deverá ser preconizada a instala\xC3" ...
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Regulamento n.º 196/2019
... o trabalho: aquele que apresente comprovativo médico da especialidade; n) Visita domiciliária: considera-se a visita domiciliária levada a ... , está sujeito às seguintes obrigações: a) Reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de ...
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Regulamento n.º 158/2019
... à gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor; b) Decreto-Lei n.º 46/2008, de ... no Parque de Resíduos, ou recolhidos por empresa da especialidade devidamente autorizada, para posterior valorização. 6 - Os equipamentos ...
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Aviso n.º 4984/2018
... de projeção - área técnica destinada aos técnicos da especialidade; e) Cabines de tradução - área técnica destinada aos técnicos da ... , de 29 de dezembro, o valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública ...
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Regulamento n.º 627/2023
... a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade ...
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Portaria n.º 182/2018
... em direta colisão com o princípio da admissibilidade da ... mesma; ii) o regime do exercício da atividade ... privado compreendida na especialidade de «Vigilante», ... com descritivo funcional legal exclusivo regulado ...
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Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... , conhecimento e experiência de vida (servindo-se ainda do princípio do inquisitório) ... Nesta linha, deverão V.as Ex.as socorrer-se de ... de novas consultas ou de encaminhamento para consultas de especialidade; 31) O G. R. afirmou perante a técnica que procedeu à sua audição que ... -
Acórdão nº 819/11.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - O STJ, não sendo, por regra, um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito, excepto nos casos previstos na lei. II - O Supremo vem entendendo que constitui matéria de direito, situada dentro dos seus poderes, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito. III - Da mesma forma, não está vedado ao STJ apreciar se determinada asserção – tida como “fact
... /Recorrentes, proferiu uma decisão surpresa com violação do princípio do contraditório, ( artigo 3.°, n.° 3 do Código Processo Civil) por ... de estruturas de ensino e serviços anexos, a uma empresa da especialidade, a NN. ( 22º ) 28 - A ré CC luta há vários anos pela concessão de uma ... -
Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016
I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...
... A- a violação da exceção do caso julgado e do princípio ne bis in idem B- a nulidade da acusação pública e consequentemente da ... éstica e os crimes acima enumerados existe uma relação de especialidade, sendo que a razão de ser que subjaz à punição mais agravada do ... -
Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...
... consignado nos pareceres do Conselho Diretivo do Colégio da Especialidade de Cirurgia Geral e no do Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de ... b) e 137° do Código Penal, o art. 32° da CRP, e bem assim o Princípio" da Investigação ou da Verdade Material, Principio da Presunção de Inoc\xC3" ... -
Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.
... , em síntese, as seguintes questões: - violação do princípio da especialidade no tocante ao MDE ... - qualificação jurídica e ... -
Aviso n.º 12603/2016
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: 1 - Princípio da promoção tendencial e da universalidade e da igualdade de acesso; 2 - ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade ...
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Regulamento n.º 888/2016
... funções na Ordem;c) Requerer a atribuição de títulos de especialidade e a inscrição nos núcleos dessas especialidades;d) Utilizar o cartão ... -se limitada pelas exigências do bem comum.b) Deve, em princípio, advogar a divulgação das descobertas científicas e técnicas, dado que ...
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Regulamento n.º 701/2018
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade ...
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Regulamento n.º 138/2022
... Artigo 8.º Princípio de Planeamento 1 — A atividade dos serviços municipais será ... municipais; iv ) Realizar trabalhos próprios da sua especialidade, nomeadamente, levantamentos topográ- ficos, medições de áreas, planos ...
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Regulamento n.º 138/2022
... e) Evolução ... Artigo 8.º ... Princípio de Planeamento ... 1 — A atividade dos serviços municipais será ... iv) Realizar trabalhos próprios da sua especialidade, nomeadamente, levantamentos topográ- ... ficos, medições de áreas, ...
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Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Código do IRC, por violação: ... i) do princípio da ... reserva à intimidade da vida privada, previsto no artigo 26.º, ... jurídica funcional, limitada pelo princípio da especialidade do fim que ... estatutariamente prosseguem, que não têm projecto de ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... artigo 56º do TFUE) seja de qualquer outro, por violação do princípio de livre prestação de serviços seja de qualquer outro ... 4ª – ... encontram antes nos critérios cronológico e da especialidade os principais instrumentos de resolução das antinomias jurídicas com ... -
Acórdão nº 1356/13.OYRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I– Por imposição do art. 35º, nº 1 do CPI, a competência para apreciação da ação onde se vise, a título principal, e com eficácia erga omnes, a declaração de nulidade ou a anulação de direitos de patente cabe em exclusivo a tribunal judicial, concretamente e nos termos do art. 111º, nº 1, alínea c) da Lei nº 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário), ao Tribunal da Propriedade...
... ou oferecer os medicamentos genéricos contendo (…) como principio ativo com a forma farmacêutica de "comprimido para libertação ... Y- O perito na especialidade consideraria o desenvolvimento de uma formulação de libertação ... -
Regulamento n.º 453/2019
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade ...