da do especialidade fim principio
6405 resultados para da do especialidade fim principio
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Regulamento n.º 134/2021
... Este desígnio segue na esteira da consagração do Princípio da Administração Eletrónica no novo CPA (cf. artigo 14.º) e com o ... 4 - Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, este contém todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa ...
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Regulamento n.º 303/2021
... Este desígnio segue na esteira da consagração do Princípio da Administração Eletrónica no novo CPA (cf. artigo 14.º) e com o ... 4 - Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, este contém todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa ...
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Aviso n.º 13668/2023
... na especialidade de otorrinolaringologia ... vigor, a ERSE está ainda vinculada ao princípio da transparência na supervisão das atividades do ... Sistema ...
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Aviso n.º 16726/2018
... o ponto de recolha até ao serviço em alta, compreendendo, em princípio, uma câmara de inspeção e um troço de tubagem de ligação entre dois ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade ...
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Acórdão nº 01777/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1 – Como decorre do art. 56.º do CCP «[a] proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo» [n.º 1] sendo que «[p]ara efeitos do presente Código, entende-se por atributo da proposta qualquer elemento ou caraterística da mesma que diga respeito a um aspeto da execução do contrato submetido à...
... ços para a "Manutenção de Instalações Elétricas da especialidade Energia de Tração e Manutenção de Meia Vida 2018-2021", por violação ... no procedimento de contratação pública mas também o princípio da sua imutabilidade ou intangibilidade - que proíbe que ela seja objeto ... -
Regulamento n.º 482/2017
... dos layers; p) Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa ... ência da morfologia urbanística dos lugares será seguido, como principio" básico, o critério de dar continuidade funcional e formal das urbanizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 743/2016
... Especialidades deve conter, apenas 1 ficheiro DWFx por cada especialidade entregue, assinado digitalmente pelo autor, com toda a informação ... , pelo que toda a informação que não cumpra este princípio, não têm qualquer validade para os nossos serviços. g) Os elementos ...
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Despacho n.º 5704/2023
... ao cumprimento do princípio da continuidade do serviço público, importa prover, em regime de ... I — Percurso Académico: ... Doutoramento em Educação, Especialidade Tecnologias de Informação e Comunicação, com ... a tese intitulada ...
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Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...
... de se pronunciar previamente sobre tal intenção ao abrigo do princípio do contraditório, nos termos do disposto no artigo 3.° do CPC, ... ([2}), tem sido considerada como consagrando a teoria da especialidade de fim quanto à actuação das sociedades comerciais ([3]) ... No ... -
Parecer n.º 35/2017
... Como primeira especialidade, decorrente do ECD, há que destacar o período fixo em que devem ser ... MONTEIRO FERNANDES(12) evidencia ainda o princípio da continuidade, como um dos que regem a efetivação do direito a ...
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Acórdão nº 139/20.6GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...
... às necessidades de prevenção, tanto geral como especial, e ao Princípio da Proporcionalidade que deve nortear as decisões punitivas, a pena a ... Esses tipos de crime podem encontrar-se numa relação de especialidade [um dos tipos aplicáveis (tipo especial) incorpora os elementos ... -
Parecer n.º 2/2017
... órgãos de polícia administrativa e criminal - são alheias ao princípio constitucional da separação e interdependência de poderes, a incidir ... pela disputa de recursos disponíveis; ênfase na própria especialidade, às vezes em detrimento dos objetivos dos projetos/produtos; quando a ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... princípio do contraditório não resulta o direito de uma visada presenciar e/ou ... AdC, quer no que diz respeito aos princípios jurídicos da especialidade, quer em relação aos princípios de gestão. A AdC tem por missão ...
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Aviso n.º 3958/2018
... de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da ... de águas residuais obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... base em critérios de valoração da prova consentâneos com o princípio da presunção de inocência do arguido”; e, finalmente, em quarto ... *Diz-nos a doutrina da especialidade neste ramo do Direito que, "(..) As presunções constituem, em processo ...
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Parecer n.º 12/2016
... 21.ª - O princípio de relatividade do objeto da concessão do uso privativo de bens do ... Diário da República e em revista ou jornal estrangeiro da especialidade, nele indicando a legislação aplicável e identificando uma área dentro ...
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Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... de tributação de mais-valias realizadas (…)” não viola o princípio da proporcionalidade porquanto “(…) a normação em apreço não ... Desaparecida a especialidade (por revogação) com respeito à isenção de mais-valias (a mais-valia ... -
Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... do artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC por violação do princípio da tributação pelo lucro real previsto no artigo 104.º da ... entidades colectivas que actuam limitadas pelo princípio da especialidade do fim que prosseguem e que, assim, não têm a possibilidade de se ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... nas farmácias, nas despesas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade, nos encargos com instalações com locação de edifícios ... carências dos serviços ou estabelecimentos e das áreas de especialidade. SUBSECÇÃO IV Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração ...
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Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando
... separação e até Junho de 2020, esteve a fazer estágio da especialidade em Medicina Geral e Familiar, em Chaves, para onde se deslocava ... D ... 62. Julgamos que podemos concluir no sentido de que o princípio do superior interesse da criança, utilizado para se aferir acerca da ... -
Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... princípio" da confiança, associado ao princípio da segurança jurídica, este ... \xC3" ... Os solicitadores de ... execução surgem como uma especialidade dentro dos solicitadores, o que tornou ... imperioso a necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... i) Do princípio da tipicidade das autarquias no território continental previsto no n. 1 ... da aprovaçáo de uma proposta de alteraçáo em sede de especialidade, resultou suprimida no Decreto da Assembleia da República n. 132/XII, de ...
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Regulamento n.º 587/2016
... respeito das regras deontológicas da profissão, observando o princípio do rigor e da independência, abstendo-se de fazer declarações falsas ou ... édula profissional, contactos, título académico e eventual especialidade, quando reconhecida pela Ordem.2 - Os nutricionistas devem abster-se de ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... 2 - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à atividade para que foi ... ções gerais dos objetivos a atingir, no âmbito da sua especialidade, se ocupa fundamentalmente de: estudo, conceção e realização de ...
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Acórdão nº 2298/19.1YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Agosto de 2021
... -se à sua entrega às autoridades alemãs e não renunciou ao “principio da especialidade” ... 4.ª – Foi agora recebido nos autos um novo ...