arrendamento rural benfeitorias

... ando”, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

... 756.º do mesmo Código, nomeadamente quando as benfeitorias tenham sido realizadas de má-fé. VII. Quando o arrendatário demandado em execução de despejo não invocar, em sede de oposição por embargos, o direito de retenção por benfeitorias realizadas na coisa exequenda, deve considerar-se que o não uso dessa faculdade equivale a renúncia tácita deste direito, extintiva do mesmo nos termos do artigo 761.º do CC.

1. A cláusula do contrato de arrendamento rural ajuizado que exclui os arrendatários do direito de indemnização pelas benfeitorias realizadas na parte urbana e rústica do prédio, não viola norma imperativa. 2. Reconhecida a validade e alcance dessa cláusula, não é lícito ao arrendatário obter indemnização pela via do instituto de enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

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... o seu direito à indemnização pelo valor das benfeitorias úteis, o ónus de alegar e provar que o levantamento dessas benfeitorias pode causar detrimento à coisa (artº. 342º, nº. 1 do Código Civil). VI- O montante da obrigação de restituição/indemnização fundada na realização de benfeitorias úteis, que não podem ser levantadas, deve corresponder ao valor do custo da execução dessas benfeitorias, ou ao valor do benefício que delas resulta...

... e guarda de máquinas agrícolas, no decurso do arrendamento rural, constituem benfeitorias úteis, devendo o arrendatário ser indemnizado pelo valor delas. 2. O valor da indemnização será o das benfeitorias efectuadas no prédio, calculado em liquidação levada a efeito na sentença proferida na 1.ª instância, vencendo juros a partir da data da liquidação até ao efectivo e integral pagamento, nos termos do art.º 805.º n.º3 do Código Civil.

... (art.º 13.º, n.º 2, da LAR). V - O arrendatário rural só tem direito a indemnização por benfeitorias úteis, terminado o contrato de arrendamento, por resolução do senhorio, desde que essas benfeitorias tenham sido realizadas como o consentimento escrito do senhorio. VI – A formalidade do consentimento escrito não pode ser substituído pela prova do conhecimento e não oposição do senhorio à realização das benfeitorias úteis.

... das partes, haverá lugar a indemnização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e consentidas pelo senhorio. Será calculada tendo em conta o valor remanescente e os resultados das benfeitorias no momento da cessação. Se houver RESOLUÇÃO do contrato invocado pelo senhorio, ou quando o arrendatário ficar impossibilitado de prosseguir a exploração por razões de força maior, tem direito a exigir indemnização pelas benfeitorias...

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... o regime constante do artigo 15º do Regime do Arrendamento Rural, regular de modo exaustivo tal matéria, afastando assim o regime geral do Código Civil. 11 - O Autor não pode reclamar o valor das benfeitorias porquanto as mesmas, embora sendo úteis, foram realizadas sem o consentimento escrito (ou outro) do(s) senhorio(s) e sem o processo administrativo para suprir essa falta de autorização. 12 – Também não as pode levantar, porque isso não é

... consentimento do senhorio para a realização de benfeitorias úteis, facto que por ele tem que ser provado. IV – Se o arrendatário não logrou provar o consentimento do senhorio para a realização de benfeitorias úteis – e não havendo cláusula contratual em contrário -, cessando o arrendamento por qualquer causa, as benfeitorias úteis realizadas pelo arrendatário revertem a favor do senhorio, não o constituindo em qualquer obrigação de indemnizar.

... II – Nada impede que ao subscrever o contrato de arrendamento rural, o arrendatário prescinda de indemnização por eventuais benfeitorias que venha a realizar no prédio locado. III – Tendo o senhorio instaurado uma acção contra a locatário, pedindo a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, entregando o inquilino o imóvel ao proprietário na pendência da causa, as custas judiciais recairão sobre o arrendatário.

... novo. III - A redução a escrito dos contratos de arrendamento rural constitui uma «formalidade ad probationem». IV – É de considerar que o arrendatário recusa justificadamente a redução a escrito do contrato que lhe é proposto pelo senhorio quando ele contém cláusulas contrárias à realidade e não reconhece direito de indemnização pelas benfeitorias realizadas no prédio. IV - Se o arrendamento não for denunciado nem cessar por outra qualquer...

... necessárias que realizou e também pelas benfeitorias úteis, nestas se tiver havido consentimento escrito do senhorio para a sua realização. IV - Nada obsta à celebração de um acordo entre senhorio e arrendatário no sentido de, durante sete anos, o arrendatário não pagar renda para realizar aquelas benfeitorias necessárias. IV.I - Pedindo agora o arrendatário um valor pela realização das benfeitorias, na falta de prova de outros factos...

... emais, a pretensão da Apelante à indemnização por benfeitorias não tem suporte legal nem contratual, já que, não havendo cláusula contratual em contrário, em face do preceituado no n.º 6 do artigo 23.º do NRAR, cessando o arrendamento por qualquer causa, como é o caso da cessação por resolução, as benfeitorias realizadas pelo arrendatário revertem a favor do senhorio, não o constituindo em qualquer obrigação de indemnizar. (sumário da relatora)

I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada ao...

... 4/07, é de aplicar o regime geral do Arrendamento Rural, nos termos do art. 40º do DL nº 294/2009 de 13/10. - No cálculo da indemnização a que o arrendatário terá direito findo o arrendamento, ter-se-á em conta o custo das obras que constituem as benfeitorias despendido pelo arrendatário, o benefício que este teve com tais obras durante o arrendamento, e o benefício que das mesmas irá retirar o proprietário uma vez cessado o arrendamento.

... do Código Civil não se reporta ao detrimento das benfeitorias mas à perda ou danificação significativa da coisa onde foram implantadas. 13) Se forem realizadas por um terceiro, que não por quem tenha um poder de facto sobre a coisa, não pode, este, em princípio, ser indemnizado ao abrigo do artigo 1273.º. 14) O n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 76/77 não viola o disposto nos artigos 62.º e 13.º da Constituição da República.

... a. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural celebrado sem redução a escrito, qualquer das partes, mesmo que não tenha convocado a contra-parte para proceder à redução a escrito de um contrato verbal. III – Tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias úteis realizadas num prédio rústico, o arrendatário que fez melhoramentos nesse prédio, que lhe aumentaram o seu valor na medida das despesas efectuadas com esses...

... intenção subjacente à cláusula 8.ª do contrato de arrendamento, relevantes para a respectiva interpretação, e consequentemente para a decisão respeitante à alínea c) do pedido reconvencional, que não mereceram qualquer resposta quer na matéria de facto provada quer na não provada, deve a decisão proferida em primeira instância ser anulada, para ampliação da matéria de facto.

... completamente desaproveitadas, lhe introduziu benfeitorias que o próprio contrato prevenira, não mostrando ainda que, só por via des-tas, aquelas se hajam tornado produtivas. (Sumário do Relator)

... deste. IX - O direito à compensação por obras e benfeitorias feitas pelo arrendatário licitamente supõe, nos termos da norma transitória do art. 29.º, n.º 1, do NRAU, a cessação do contrato de arrendamento, o que não se verifica neste caso. X - Estando provado que as partes fizeram um aditamento ao contrato em 31-03-2006, prorrogando a sua duração “até 2015”, que todo o conteúdo do contrato aponta para a referência a períodos anuais completos,

... rodução de efeitos. IV – O locatário que realizou benfeitorias úteis no prédio do locador em consequência de contrato de arrendamento nulo tem direito a ser indemnizado pelo valor das mesmas calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, assistindo-lhe direito de retenção sobre o imóvel enquanto o seu crédito não for satisfeito.