arrendamento rural benfeitorias

332 resultados para arrendamento rural benfeitorias

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...Artigo 14.º Benfeitorias 1 - O arrendatário pode fazer no prédio ou ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ... e melhoramentos que se traduziram em benfeitorias necessárias e úteis, cujo levantamento não é ... de implementação do projeto de turismo rural, no valor de € 50.480,82; i) - a indemnização ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... realização pelo arrendatário de benfeitorias objecto do consentimento dado pela comissão ...
  • Acórdão nº 446/11.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no despacho saneador. II

    ...arrendamento datado e outorgado em 1 de Janeiro de 1999, ...: - Foi celebrado contrato de arrendamento rural entre o falecido … (na qualidade de ... de indemnização/ compensação das benfeitorias por si efectuadas no prédio arrendado, e ainda a ...
  • Acórdão nº 06B4410 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2007

    1. A construção de caminhos sobre a vala de rega para limpeza e conservação das valas e plantações de arroz e para passagem das máquinas e a construção de um celeiro para recolha de cereais e guarda de máquinas agrícolas, no decurso do arrendamento rural, constituem benfeitorias úteis, devendo o arrendatário ser indemnizado pelo valor delas. 2. O valor da indemnização será o das benfeitorias...

    ..., pedindo a denúncia do contracto de arrendamento rural entre eles celebrado, para o dia 1/1/89, ...12.900.000$00, referente a benfeitorias realizadas nos prédios aos quais foram ...
  • Acórdão nº 123/08.8TBIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    I – Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se que, à luz do estatuído no nº 2 do artº 5º do Decreto-lei 385/88 de 25 de Outubro, o mesmo não pode ser celebrado por um prazo inferior a 7 anos, a contar do seu início, devendo, por isso, ter-se por substituído por esse prazo o de 3 anos que seja convencionalmente fixado para a sua duração inicial. II – Por outro...

    ... ser agricultor autónomo e arrendatário rural do prédio rústico que identifica e que tomou de arrendamento aos respectivos proprietários, de quem as RR ... €27.932,68, pela realização de benfeitorias" úteis, absolvendo as Rés do pedido de indemniza\xC3"...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... a ligação entre os meios urbano e rural, salvaguardando o ambiente. ARTIGO 9.º ..., conservação e distribuição; b) Benfeitorias de interesse colectivo não compreendidas na ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...
  • Acórdão nº 9720538 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1997

    I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural, o valor das benfeitorias feitas pelo arrendatário, não sendo caso de aplicação do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, é calculado pelas regras do enriquecimento sem causa. Assim, na fixação da indemnização por benfeitorias há-de atender-se ao valor que o arrendatário despendeu com as benfeitorias, sempre que inferior ao seu valor...

    ... pelo senhorio o contrato de arrendamento rural, o valor das benfeitorias feitas pelo ...
  • Acórdão nº 9631348 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 1997

    I - O regime jurídico das benfeitorias realizadas por arrendamento rural é o vigente na data da sua realização, o que não é afectado pelo disposto no artigo 36 da Lei do Arrendamento Rural, de 25 de Outubro de 1988 ( Decreto-Lei n.385/88 ). II - O efeito retroactivo previsto no artigo 36 desse Decreto-Lei n.385/88 não tem o alcance de prejudicar os efeitos já produzidos por factos passados, como é

    ... Sumário: I - O regime jurídico das benfeitorias realizadas por arrendamento rural é o vigente na ...
  • Acórdão nº 9620183 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1996

    I - Em matéria de benfeitorias, designadamente quanto à respectiva indemnização, é aplicável a lei vigente na data em que foram feitas. II - O disposto no artigo 36 n.1 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro ( lei do arrendamento rural ), ao mandar aplicar essa lei " aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor ", não pode ter o alcance de retirar a qualquer das partes...

    ... Sumário: I - Em matéria de benfeitorias, designadamente quanto à respectiva ... n.385/88, de 25 de Outubro ( lei do arrendamento rural ), ao mandar aplicar essa lei " aos ...
  • Acórdão nº 0077232 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 1993

    Sendo certo que o arrendatário - no caso de cessação do contrato de arrendamento rural declarada por sentença judicial - só é obrigado a despejar o arrendado no termo do contrato ou do ano agricola (artigo 25 da Lei de Arrendamento Rural), a indemnização pelo valor das benfeitorias terá de ser apurada em execução de sentença.

    ... no caso de cessação do contrato de arrendamento rural declarada por sentença judicial - só é ...), a indemnização pelo valor das benfeitorias terá de ser apurada em ...
  • Acórdão nº 0077232 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1993

    Sendo certo que o arrendatário - no caso de cessação do contrato de arrendamento rural declarada por sentença judicial - só é obrigado a despejar o arrendado no termo do contrato ou do ano agricola (artigo 25 da Lei de Arrendamento Rural), a indemnização pelo valor das benfeitorias terá de ser apurada em execução de sentença.

    ... no caso de cessação do contrato de arrendamento rural declarada por sentença judicial - só é ...), a indemnização pelo valor das benfeitorias terá de ser apurada em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do ..., solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...
  • Acórdão nº 0078172 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1994

    No caso de denúncia do contrato de arrendamento rural, e no tocante a benfeitorias necessárias, o arrendatário tem sempre direito a ser indemnizado.

    ...: ARAGÃO SEIA E COSTA CALVÃO ARRENDAMENTO RURAL 1989 PAG63. Área Temática: DIR CIV - DIR ... arrendamento rural, e no tocante a benfeitorias necessárias, o arrendatário tem sempre direito ...
  • Acórdão nº 0078172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1994

    No caso de denúncia do contrato de arrendamento rural, e no tocante a benfeitorias necessárias, o arrendatário tem sempre direito a ser indemnizado.

    ...: ARAGÃO SEIA E COSTA CALVÃO ARRENDAMENTO RURAL 1989 PAG63. Área Temática: DIR CIV - DIR ... arrendamento rural, e no tocante a benfeitorias necessárias, o arrendatário tem sempre direito ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ...-se o imóvel com duas situações de arrendamento que impediam a imediata destinação construção ... em terreno submetido a arrendamento rural. 5.A douta decisão recorrida, limitando-se a ... (€ 534.966,28 (valor do terreno e benfeitorias - se estivesse devoluto) - € 40.212,05 ...
  • Acórdão nº 9831177 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 1998

    I - Se o arrendatário não entregar o prédio no termo do prazo ou da renovação o senhorio terá de propor uma acção sumária para obter o despejo, nos termos do n.2 do artigo 35 da Lei do Arrendamento Rural, podendo o arrendatário, em reconvenção, pedir a indemnização a que tiver direito a benfeitorias. II - Não pode haver mandado de despejo sem que, em acção prévia, se defina o direito.

    ... termos do n.2 do artigo 35 da Lei do Arrendamento Rural, podendo o arrendatário, em reconvenção, ... indemnização a que tiver direito a benfeitorias. II - Não pode haver mandado de despejo sem que, ...
  • Acórdão nº 9831177 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 1998

    I - Se o arrendatário não entregar o prédio no termo do prazo ou da renovação o senhorio terá de propor uma acção sumária para obter o despejo, nos termos do n.2 do artigo 35 da Lei do Arrendamento Rural, podendo o arrendatário, em reconvenção, pedir a indemnização a que tiver direito a benfeitorias. II - Não pode haver mandado de despejo sem que, em acção prévia, se defina o direito.

    ... termos do n.2 do artigo 35 da Lei do Arrendamento Rural, podendo o arrendatário, em reconvenção, ... indemnização a que tiver direito a benfeitorias. II - Não pode haver mandado de despejo sem que, ...
  • Acórdão nº 072529 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Julho de 1985

    I - Estando provado que o predio rustico arrendado consta, essencialmente, de vinha bem instalada em terreno predominantemente de 1 qualidade, com boas condições de exploração, alto rendimento e produção de vinhos comuns de qualidade, são de aplicar, na determinação do montante anual da renda, os montantes maximos previstos nas Portarias n. 566/75, de 19 de Setembro, 248/76, de 2 de Maio, 363/77,

    ...III - Celebrando contrato de arrendamento rural em 1961, donde consta expressamente a cia a indemnização por benfeitorias, tal renuncia era legalmente possivel nos termos ...
  • Acórdão nº 072529 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Julho de 1985

    I - Estando provado que o predio rustico arrendado consta, essencialmente, de vinha bem instalada em terreno predominantemente de 1 qualidade, com boas condições de exploração, alto rendimento e produção de vinhos comuns de qualidade, são de aplicar, na determinação do montante anual da renda, os montantes maximos previstos nas Portarias n. 566/75, de 19 de Setembro, 248/76, de 2 de Maio, 363/77,

    ...III - Celebrando contrato de arrendamento rural em 1961, donde consta expressamente a cia a indemnização por benfeitorias, tal renuncia era legalmente possivel nos termos ...
  • Acórdão nº 9631177 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1997

    I - Numa acção declarativa em que o ex-arrendatário rural pede contra o ex-senhorio a condenação por benfeitorias que executou no terreno arrendado e invoca que o contrato não foi reduzido a escrito por recusa do senhorio já depois dele cessado, o Réu senhorio defende-se por excepção ( facto impeditivo ) ao invocar que a falta de redução a escrito do arrendamento é da responsabilidade do...

    ...ção declarativa em que o ex-arrendatário rural pede contra o ex-senhorio a condenação por ... a falta de redução a escrito do arrendamento é da responsabilidade do arrendatário que a ... contra o ex-senhorio a peticionar benfeitorias que executou na vigência do contrato no terreno ...
  • Acórdão nº 076993 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1991

    I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

    ...arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os ... so beneficia da indemnização por benfeitorias nos termos dos artigos 15 e 25 da LAR. VIII - ...
  • Acórdão nº 076993 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1991

    I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

    ...arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os ... so beneficia da indemnização por benfeitorias nos termos dos artigos 15 e 25 da LAR. VIII - ...
  • Acórdão nº 076441 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 1989

    I - No arrendamento rural, o arrendatario tem direito a ser indemnizado, aquando da cessação do contrato, pelas benfeitorias, plantações e trabalhos de melhoramento ou modificação do solo que o tornaram cultivavel ou beneficaram manifestamente a sua normal produtividade. II - As benfeitorias não se confundem com as despesas de produção ou cultura, referidas no artigo 215, n. 1 do Codigo Civil,...

    ... Sumário : I - No arrendamento rural, o arrendatario tem direito a ser ... da cessação do contrato, pelas benfeitorias, plantações e trabalhos de melhoramento ou ...
  • Acórdão nº 076441 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1989

    I - No arrendamento rural, o arrendatario tem direito a ser indemnizado, aquando da cessação do contrato, pelas benfeitorias, plantações e trabalhos de melhoramento ou modificação do solo que o tornaram cultivavel ou beneficaram manifestamente a sua normal produtividade. II - As benfeitorias não se confundem com as despesas de produção ou cultura, referidas no artigo 215, n. 1 do Codigo Civil,...

    ... Sumário : I - No arrendamento rural, o arrendatario tem direito a ser ... da cessação do contrato, pelas benfeitorias, plantações e trabalhos de melhoramento ou ...