da do especialidade fim principio
5436 resultados para da do especialidade fim principio
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Acórdão n.º 244/2021
... ou quais os normativos violados, afetando, na sua totalidade o princípio da legalidade invocado supra (cf. aprofundado na terceira nota prévia ... a atividades de benemerência, violando o principio da especialidade, uma vez que essas despesas não correspondem a gastos inerentes à sua ...
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Regulamento n.º 1211/2023
... II Princípios políticos dos apoios a conceder Artigo 6.º Princípio da representatividade 1 — O financiamento pretende acompanhar o número ... técnicas, de coordenação, de direção ou de qualquer especialidade ... N.º 219 13 de novembro de 2023 Pág. 173 Diário da ...
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Regulamento n.º 90/2018
... princípio Constitucional da autonomia regulamentar dos municípios, a Câmara ... : a) Peças escritas - formato PDF/A, separadas por cada especialidade; b) Peças desenhadas do projeto - formato DWFx e PDF; c) Levantamento ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... das taxas 1 — A cobrança das taxas municipais respeita o princípio da equivalência jurídica, bem como o princípio da prossecução do ... ária a apre- sentação de algum ou alguns dos projetos de especialidade, deve justificar tal facto na memória descritiva e justificativa. 3 — ...
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Aviso n.º 12030/2020
... de entrega ao sistema de distribuição, compreendendo, em princípio, uma câmara de inspeção e um troço de tubagem de ligação entre dois ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da ...
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Aviso n.º 15204/2018
... , atento o interesse público subjacente, de acordo com o princípio da proporcionalidade, não deve ultrapassar o custo da atividade pública ... ção estar devidamente assinalada no respetivo projeto de especialidade. 2 - A instalação dos elementos referidos no número anterior deve ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... ública podem ter por objecto qualquer matéria, não tendo, em princípio, limites quanto ao respectivo âmbito material, desde que respeitadas a ... final, do artigo 168.º da Constituição (votação na especialidade pelo Plenário) - e sem prejuízo da sujeição do sector local aos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
... Assim, dada a especialidade do artigo 116.º, da Lei do Jogo (que prevalece sobre a lei geral, segundo ... º 202/2000, decidiu: «Julgar inconstitucional, por ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade, conjugado com o artigo 62.º, n.º 2 ...
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Acórdão nº 4397/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Se na fase conciliatório dos autos foi solicitado parecer da especialidade de ortopedia, impõe-se em conformidade com o previsto no n.º 2 do art.º 139.º do CPT. a realização de uma junta da especialidade de ortopedia, ou seja, na junta médica deveriam ter participado pelo menos dois ortopedistas. II - Não estando o laudo de junta médica elaborado em conformidade com o previsto no...
... Médico concluído, depois de ter solicitado um parecer da especialidade de ortopedia, estar o sinistrado afectado de uma IPP de 16,3% e com ... que o julgador esteja vinculado ao parecer dos peritos, pois o princípio da livre apreciação da prova permite-lhe que se desvie do parecer ... -
Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... base em critérios de valoração da prova consentâneos com o princípio da presunção de inocência do arguido”; em terceiro lugar, peticiona a ... *Diz-nos a doutrina da especialidade neste ramo do Direito que, "(..) As presunções constituem, em processo ...
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Lei n.º 40-A/2016
... em mais de um tribunal ou juízo da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do ... ão chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto. 4 ...
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... , sob pena de violar frontalmente o disposto nos artigos 13º (Princípio da Igualdade) e 32º (Garantias de Processo Criminal) da Constituição da ... aos mesmos processos.» Na realidade, se bem lobrigamos, a especialidade apresenta-se como uma das características mais relevante das leis penais ...
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Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...
... no essencial, esta sua pretensão da forma seguinte: i. Desde o princípio da década de 90, comercializa vinhos com as marcas “PÊRA-MANCA”, ... xvi. A palavra “PÊRA”, no âmbito de especialidade dos vinhos, é um elemento de fantasia, um elemento distintivo forte, pois ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... 2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos artigos ... da República discute e vota na generalidade, e discute na especialidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos e nos prazos ...
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Acórdão nº 1131/13.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2020
I – Para haver imputação do resultado à conduta do agente é necessário que exista entre a conduta (acção ou omissão) e o resultado um nexo causal concreto, ou seja, é indispensável que tenha sido a conduta a causa efectiva do resultado. II – Sendo esta efectiva relação causal um elemento do tipo nos crimes de resultado, ele tem de ser objecto de prova. Donde que, havendo dúvida...
... que essa omissão tenha conduzido à morte da paciente; e que o princípio in dubio pro reo beneficiaria os arguidos quanto ao nexo de causalidade, ... ência e em resposta ao pedido de observação da doente pela especialidade de ortopedia ... 14. O procedimento adotado foi o procedimento médico ... -
Edital n.º 19/2022
... singular identificada ou identificável, designadamente: a ) Princípio da finalidade — o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito ... ª série PARTE H 2 — No que concerne aos projetos de especialidade e respetivos termos, poderão ser juntos apenas os que sejam necessários ...
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Acórdão nº 131/19.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Agosto de 2019
Estabelece o nº 2 do art 27º da Decisão-quadro 2002/584/JAI, Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, que “Excepto nos casos previstos nos nºs 1 e 3, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua...
... para que esclareça se renuncia ao benefício da regra da especialidade, para ser julgado à ordem do processo C.C. 353/12.8TBSRE do Tribunal ... princípio da especialidade deve ser reconhecido ao arguido ... Face à pobreza do ... -
Aviso n.º 9246/2016
... procedimentos de controlo prévio das atividades, assente no princípio da confiança nos intervenientes e limitando as situações que devem ser ... da alínea anterior, deve ser apresentado, por projeto de especialidade, um termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... 1 de 30 ... Artigo 24.º Trânsito ... Artigo 25.º Princípio da especialidade ... Artigo 26.º Execução de condenações na ...
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Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...
... ção da indemnização por danos não patrimoniais, ou seja, ao princípio da equidade ... 8 - Não logrou o tribunal à quo salvaguardar a ... no sentido de averiguar se estes hospitais dispunham dessa especialidade"” ... 49. Contudo, da prova produzida, apenas poderia ter resultado a d\xC3" ... -
Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... tal como invocadas pelo Autor, ora Recorrente: i) violação do princípio do Estado de Direito e do princípio do acesso ao direito à tutela ... especialidade do fim que prosseguem e que, assim, não têm a possibilidade de se ...
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Regulamento n.º 851/2022
... 6 — Como norma, o princípio estabelecido no número anterior para toda a Universidade deve ... tífico, subscrito por, pelo menos, dois professores da especialidade, e de categoria superior ou ... igual à da posição para que é feito o ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... XLIV ... Esse entendimento é ainda atentatório do princípio da igualdade, consagrado ... no artigo 13.º da Constituição, na medida ... cuja antinomia é ultrapassada com base num critério de especialidade , ... que o princípio do primado manda resolver pela aplicação da ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... última exigência se identifica com o princípio da proporcionalidade ou da ... proibição do excesso, que, quando ... de aditamento desse artigo (aprovada após discussão na especialidade) ... pode ler-se o seguinte: «[q]uanto às rendas, ao seu ... valor e ...
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Regulamento n.º 165/2022
... singular identificada ou identificável, designadamente: a ) Princípio da finalidade — o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito ... expressamente indicar as normas técnicas e os projetos de especialidade cuja dispensa se requer e proceder a uma fundamentação clara e concreta ...