da do especialidade fim principio
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Acórdão nº 789/17.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I – Não se deve confundir problemas concretos a decidir, definidos nos termos do n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil, ou seja, as concretas questões que são colocadas pelas partes ao julgador, com a omissão de pronúncia sobre determinado facto, uma vez que se na primeira situação se verifica uma situação de omissão de pronúncia; já na segunda estamos perante um erro de...
... Por obediência ao princípio" da economia processual, tendo-se apurado igualmente que o facto provado n.\xC2" ... , ser determinada a realização de nova perícia médica da especialidade de ortopedia (desconhecendo-se a especialidade dos médicos que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/2008 - Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
... a máxima acessibilidade possível, nomeadamente através do princípio de atendimento no próprio dia e marcação de consultas para hora ... com pelo menos cinco anos de experiência efectiva na especialidade; b) O coordenador da UCC é designado de entre enfermeiros com o título ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... base em critérios de valoração da prova consentâneos com o princípio da presunção de inocência do arguido”; e, finalmente, em quarto ... *Diz-nos a doutrina da especialidade neste ramo do Direito que, "(..) As presunções constituem, em processo ... -
Regulamento n.º 165/2022
... a) Princípio da finalidade — o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito ... técnicas e os projetos de especialidade cuja dispensa se requer e proceder a uma fundamentação ... clara e ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... , inconstitucionaliza aquela disposição, por violação do princípio da igualdade (art° 13° da CRP), o que para todos os legais efeitos se ... 20. Não é verdade que o Projecto de Especialidade de Segurança contra Incêndios não tenha sido apresentado, não ... -
Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... sendo e é suficiente para executar todos os serviços desta especialidade de que a ré necessita ... 12. O autor foi admitido em 01/01/2000 e tem ... aquela primeira abordagem pois que no processo civil impera o princípio da livre apreciação da prova, artigo 607.º, n.º 5 do CPC[7] ... Do ... -
Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021
... modalidades de venire contra factum proprium por violação do princípio da confiança, e na modalidade do desequilíbrio, nos termos do artigo ... (22), o certo é que emana a mesma “ do princípio da especialidade" ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a satisfaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 201/2018
... público de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade ...
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Parecer n.º 22/2017
... 23.ª - O princípio da legalidade consignado no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da ... - Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou ...
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Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... ao desenvolvimento da menor, dando-se com isto proteção do princípio da prevalência da família na promoção de direitos e na proteção e, ... Do relatório clínico (junto aos autos a 20.3.2019), da especialidade de psiquiatria… resulta que a progenitora da E. S. é seguida na ...
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Relatório n.º 8/2021
... e dos seus ciclos de estudos, nomeadamente a eliminação do princípio da não duplicação da oferta formativa no mesmo âmbito regional e dos ... AdC, quer no que diz respeito aos princípios jurídicos da especialidade, quer em relação aos princípios de gestão. A AdC tem por missão ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da ... separação de poderes, previsto no artigo 111.º, e da autonomia ... na especialidade , à Comissão de Assuntos ... Constitucionais, Direitos, Liberdades e ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... nacional e das Forças Armadas, de modo a assegurar o princípio fundamental da unidade de ... comando, no sentido de reforçar o papel do ... especialidade e de especialização, em coordenação com os ramos das Forças Armadas; ...
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Aviso n.º 3856/2017
... Tabela de Taxas do Município, com apoio de uma empresa da especialidade, com diversos trabalhos já elaborados neste âmbito. Para efeitos do ... valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade não devendo ultrapassar o custo da atividade ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... r) Conceder os títulos de especialidade profissional de especialidade em urbanismo, património arquitetónico e ... Artigo 80.º ... Princípio do cadastro na Ordem ... 1 - O processo individual dos membros na Ordem ...
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Regulamento n.º 150/2021
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade ...
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Regulamento n.º 176/2019
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... - A avaliação das pessoas identificadas no n.º 1 obedece ao princípio da proporcionalidade, considerando, entre outros fatores, a natureza, a ... legislação do contencioso administrativo, com ressalva da especialidade prevista no número seguinte. 2 - Gozam de legitimidade ativa em processo ...
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Despacho n.º 3670/2021
... princípio, ser atribuídas por períodos superiores a 50 anos, sendo a duração ... para qualquer assunto que entendam relevante e da especialidade ...
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Aviso n.º 17337/2021
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade ...
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Edital n.º 796/2017
... évio e o aumento da responsabilidade do particular assente no princípio da confiança dos intervenientes e limitar as situações que devem ser ... ão seja possível a apresentação de algum dos projetos de especialidade exigíveis, no âmbito do procedimento de legalização, estes poderão ...
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Portaria n.º 315/2023
... o princípio da interoperabilidade; ... i) «Completude do processo de negócio», o ... Reposicionamento em ... diferente classe ou ... especialidade ... Atribuição de diferente classe ou especialidade, mediante ... a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... não no objeto do cont rato 1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma atividade correspondente à categoria para qu e foi ... tenha de privar; k) Não fazer concorrência, na sua especialidade, à em presa. Cláusula 10 .ª Deveres da entidade patronal São ...
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Acórdão nº 256/23 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2023
... consentimento para que a regra da especialidade fosse afastada nestes autos e ... considerou que os presentes autos eram ... (princípio do numerus clausus ), como decorre do disposto no art.º 119.º, ... do ...
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Acórdão nº 058/18.6BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2019
I – A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos...
... ção é perfeitamente admissível nesta sede e não briga com o princípio da presunção de inocência, ao contrário do que refere o FCP e do que ... 187.º-1, b) do RD encontram-se numa relação de especialidade, consumpção e subsidiariedade, pelo que a recorrida – a entender-se ...