custo do quilómetro
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Despacho n.º 1066/2008, de 09 de Janeiro de 2008
... 4 - A cargo do Município ficará a parte remanescente do custo do empreendimento e das despesas referentes à revisáo de preços e ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... álculo das remunerações do trabalho suplementar e das ajudas de custo, terão eficácia sempre a partir de 1 de janeiro de cada ano. 7 - ... óvel do trabalhador, a CEMAH paga-lhe 0,50 Euro por quilómetro", que engloba todas as despesas inerentes à utilização do ve\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... ao s erviço da empresa terá direito ao pagamento por quilómetro percorrido a uma verba determinada po r mútuo acordo. II ... Cláusula 14.ª Despesas de viagem e ajudas de custo 1 - Ao trabalhador que for destacado para prestar serviço superior a ...
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Edital n.º 979/2022
... território. Desta forma, entende-se que o resultado da contenda custo/benefício é manifestamente ... A Câmara Municipal de Cabeceiras de ... prazo de duração; ... d) A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer ... Artigo 8.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... ao serviço da empresa terá direito ao pagamento por quilómetro percorrido a uma verba determinada por mútuo acordo. Cláusula 14.ª Despesas de viagem e ajudas de custo 1 - Ao trabalhador que for destacado para prestar serviço ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... ao serviço da empresa terá direito ao pagamento por quilómetro percorrido a uma verba determ inada por mútuo acordo. II ... Cláusula 14.ª Despesas de viagem e ajudas de custo 1 - Ao trabalhador que for destacado para prestar serviço superior a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... ao serviço da empresa terá direito ao pagamento por quilómetro percorrido a uma verba determinada por mútuo acordo. Cláusula 14.ª Despesas de viagem e ajudas de custo 1 - Ao trabalhador que for destacado para prestar serviço ...
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Regulamento n.º 204/2019
... Quanto ao custo-benefício indissociável da entrada em vigor do presente Regulamento, e ... o emprego (passe social ou gasolina de acordo com o preço por quilómetro fixado na legislação em vigor, quando não haja transportes públicos ou ...
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Acórdão nº 4522/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
1 – Não integra a retribuição do trabalhador a quantia paga a título de abono de viagem. 2- A partir de 2004 quanto às férias e ao subsidio de férias mantendo-se a expressa consagração convencional do princípio da não penalização retributiva e da equiparação do valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias, o entendimento quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de
... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes: a) 25% do preço médio do litro de gasolina, ... retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras ... -
Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... presente portaria procede à revisáo anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeiçáo e de viagem, bem como dos suplementos ... a) Transporte em automóvel próprio - € 0,40 por quilómetro; ... b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... i) Do custo provável da deslocação; ... ii) De que, sendo o ato praticado por ... deva ser praticado o ato e V corresponde ao valor devido por quilómetro" ... 3 - O valor devido por quilómetro é fixado pelo conselho geral da C\xC3" ...
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Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...
... a quo que tais verbas correspondem, foram e são " ajudas de custo" e que conforme estabelece o artigo 2º, n° 3, alínea d), do Código do ... ou pôs em causa os limites legalmente estabelecidos, por quilómetro, para o reembolso das deslocações, por outro, também não demonstra que ... -
Despacho Normativo N.º 207/1999 de 16 de Setembro
... uma melhor compreensão, pelo utente, da composição do custo do transporte; ... Em face dos pareceres favoráveis das Associações da ... aplicável a uma deslocação do utente durante o primeiro quilómetro, ou fracção); ... B- “Custo dos quilómetros percorridos além do ...
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Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
... 2 a 32] ... - A título de Ajuda de Custo Mensal TIR, prevista na Nota do Anexo II do CCT aplicável, que a R ... - Estipulou a R. pagar o valor de € 0,118 por cada quilómetro percorrido pelo A. por conta e no interesse daquela, em substituição do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... ; b) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, subsídi os de refeição, abonos de viagem, despesas de ... deslocações s erão pagas na b ase do preço do quilómetro e stabelecido para a Administração Pública. 5 - Aos ...
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Aviso n.º 9635/2016
... : i) Calendarização da execução da obra; ii) Estimativa do custo total da obra; iii) Documento comprovativo da prestação de caução iv) ... prazo, a identificação das partes e o preço acordado; d) Ao quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo E-2/7.º Locais ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos fixados na Tabela de Taxas ... Artigo 50.º ... Atualização ... 12.1 — Por quilómetro e por ano ...
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Regulamento n.º 389/2023
... da publicidade, tendo em conta: ... a) O custo da atividade promovida pelo Município, designadamente os custos diretos e ... Artigo 18.º ... Utilização da via pública ... Por quilómetro ou fração e por dia ...
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Acórdão nº 08002/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artigo 712.º CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 655.º/1 do CPC). II. O dever de indemnizar compreende os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais. III. Os danos patrimoniais são os que resultarem da prova produzida, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do...
... a afirmação de que o Autor teria recebido todas as ajudas de custo a que tinha direito, pois não só isso não é correcto, atento o ... viagem de ida para Coimbra, pela qual recebeu 55$00 por quilómetro, e de um mês de vencimento suplementar, que lhe foi pago como se tivesse ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... panhas oceanográficas, são abonadas ajudas de custo diárias, na sua totalidade ... Artigo 42.º ... Indemnizações ... de carbono por quilómetro para cada categoria de veículos, são estabelecidos por despacho dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... o respetivo lo cal de trabalho têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, nos termos dos números seguintes: 2 - O abono diário ... do trabalhador médico, a entidade empregadora paga por quilómetro de acordo com o regime que vigorar para os trab alhadores que ...
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Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
... de trabalho, situação que ocorre – por exemplo com as ajudas de custo, abonos de viagem despesas de transporte e outras equivalentes, devida ao ... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes: a) 25% do preço médio do litro de gasolina, ...
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Acórdão nº 415/16.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A atribuição do subsídio de condução – previsto na clª146ª do AE/CTT de 1996 e na clª80ª do AE/CTT de 2010 – tem como pressuposto o facto de o trabalhador, para além de exercer as funções de carteiro – únicas para que foi contratado – e por causa dessas funções, ainda conduzir viatura propriedade da Ré ou disponibilizada por ela. II - O subsídio de condução, ao...
... AE de 1993, que exclui a natureza do abono de viagem como ajudas de custo e a mesma ideia é dada no artigo 41º do AE de 2000, artigo 98º do AE de ... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro", os subsídios seguintes” (…). O AE/2010 a clª81ª, sob a epígrafe \xE2\x80" ... -
Despacho Normativo N.º 15/2007 de 19 de Abril
... verificado, desde a última actualização tarifária, no custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... aplicável a uma deslocação do utente durante o primeiro quilómetro ou fracção; ... B - “Custo dos quilómetros percorridos além do ...
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Despacho Normativo N.º 11/2005 de 3 de Março
... verificado, desde a última actualização tarifária, no custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... aplicável a uma deslocação do utente durante o primeiro quilómetro", ou fracção; ... “Custo dos quilómetros percorridos além do inicial\xE2\x80" ...