custas judiciais recurso

1. A regra da recorribilidade, prevista no artigo 399º do CPP, não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que na legislação específica – o DL 433/82 de 27/10 – estão definidas com exactidão quais as decisões judiciais de que cabe recurso. 2. O nº 1 do artigo 73º do RGCOC apenas permite que se recorra de decisões finais...

1. A regra da recorribilidade, prevista no artigo 399º do CPP, não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que na legislação específica – o DL 433/82 de 27/10 – estão definidas com exactidão quais as decisões judiciais de que cabe recurso. 2. O nº 1 do artigo 73º do RGCOC apenas permite que se recorra de decisões finais proferidas no...

I - Mesmo quando dependendo de limites quantitativos, como no caso do artigo 312 do Codigo de Processo Civil, não esta o recorrente dispensado de indicar o valor a causa. II - O valor da causa a ter em atenção, que se distingue quer do valor do recurso (valor do seu objecto material), quer do valor tributario, decorrente da disposição do artigo 8, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais, não pode...

I - Mesmo quando dependendo de limites quantitativos, como no caso do artigo 312 do Codigo de Processo Civil, não esta o recorrente dispensado de indicar o valor a causa. II - O valor da causa a ter em atenção, que se distingue quer do valor do recurso (valor do seu objecto material), quer do valor tributario, decorrente da disposição do artigo 8, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais, não pode...

• Legislação

Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.

I - À reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT aplica-se subsidiariamente o CPC ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II - Após a reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminada, no actual Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões prevista no art. 669.º do anterior Código, já que o correspondente art. 616.º do novo Código...

Sumário (da relatora): 1- A ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como configurado pelo título executivo, é uma prestação de facto, seja de natureza positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere). 2- Tratando-se de prestação de facto fungível, a lei (art. 868, nº1, do CPC) consagra a possibilidade de o credor optar entre a...

1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. 2. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual...

O requerente da abertura da instrução que não haja satisfeito o pagamento da taxa de justiça devida para esse acto, e que por isso mesmo, não tenha junto aos autos no prazo de dez dias o documento comprovativo da autoliquidação exigida pelo art. 80.º, n.º 1, do Código da Custas Judiciais (na sua versão constante do DL n.º 224-A/96, de 26 de Setembro, com as alterações decorrentes do DL n.º 324/200

• Diário da República

Quando o recorrente não tenha pago o imposto-preparo inicial, devido pela interposição do recurso, deve o mesmo ser declarado sem efeito, em obediência ao preceituado no artigo 192 do Código das Custas Judiciais.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não se pronunciou expressamente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não se pronunciou expressamente.

I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...

I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

Interposto recurso da sentença final, mas fazendo-se apenas na motivação conclusões respeitantes a despacho transitado em julgado, verifica-se, por um lado, a execução de caso julgado e, por outro, a deserção do recurso por falta de motivação ( artigo 292, nº 1 do Código de Processo Civil ), sendo tal actividade passível de tributação como incidente processual anómalo que é ( artigo 187, nº 1,...

1. Não há decisões judiciais tácitas; os tribunais têm o dever de decidir expressa e fundadamente as questões de que lhes cumpre conhecer – artigos 152º, n.º1, e 154º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que a decisão faz caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – artigo 621º do Código de Processo Civil. Afirmação que não faz sentido em relação a uma decisão

• Legislação

• Diário da República

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