Acórdão nº 043017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192.

Sumário : Quando o recorrente não tenha pago o imposto-preparo inicial, devido pela interposição do recurso, deve o mesmo ser declarado sem efeito, em...

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