custas judiciais recurso

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  • Acórdão nº 765/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2019

    ... recurso, vieram os recorrentes A. e B. peticionar a ... objeto do recurso» e «Sobrecarga das custas" judiciais». Em síntese,. no primeiro desses tr\xC3"...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...ância são assegurados por secretarias judiciais. 3 - Os quadros das secretarias dos tribunais ...ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ... lei, desistir do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ...

  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ..., apenas o vindo a fazer na Alegação de recurso c) - É de 10 dias, o prazo de arguição de ...)- Quer a procuradoria de antanho, quer as custas de parte incluem-se no custo da Ação, com ... mesmo que o incumprimento das decisões judiciais pela administração, constitui as entidades ...

  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020

    I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de resultado da...

    ...recurso vem interposto pelo Sr. Administrador da ... 2– Os administradores judiciais referidos no número anterior auferem ainda uma ... da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ... de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções. Só que tal ...CAPÍTULO IV Recurso e processo judiciais Artigo 59.º (Forma e prazo) 1 - A decisão da ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas" processuais. 4 - Da sentença ou das demais decis\xC3"...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ...S1 Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência ... julgou improcedente as impugnações judiciais instauradas pela aqui Recorrente, a primeira ... a mesma numa coima de 3.000,00(euro) e custas no valor de 100,00(euro) e em consequência ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ...recurso nos casos e termos da Lei de Organização, ... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ..., por meio de assento, das decisões judiciais que devam ser averbadas a assento de nascimento ... 2 do artigo 292.º 7 - Sendo interposto o recurso a que se refere o n.º 2 do artigo 292.º, a ... Artigo 232.º Isenção de custas Os processos privativos do registo civil são ...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ao abrigo do número anterior cabe recurso, nos termos gerais. Visto e aprovado em Conselho ...ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...

  • Acórdão nº 1061/11.2PCMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2014

    Não é fundamento para a redução ou isenta do pagamento da multa por pratica do acto fora de prazo, a que se refere o artº 145º8 CPC 1961 (actual artº 142º8 CPC 2013) ex vi artº 107º CPP, por grave carência de meios económicos, a concessão de apoio judiciário nem a simples alegação sem demonstração dos seus rendimentos.

    ...*São estas as conclusões (sic) do recurso, que balizam e limitam o seu âmbito:*Assistente ...ço” da Justiça, nem se confunde com as custasas judiciais...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... e Coimbra, os respectivos distritos judiciais; c) Ao distrito de Faro, o distrito, enquanto ... 2015-10-09 Artigo 6.º Recursos 1 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem ... através de processo de execução por custas, constituindo título executivo a certidão da ...

  • Acórdão nº 037970 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1988

    O disposto no n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais e aplicavel tão-so aos recursos interpostos dos acordãos da Relação.

    ... e a requerimento da defesa, interpôs recurso extraordinario para este Supremo Tribunal, ...2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais (CCJ). Com efeito, enquanto o acordão ...

  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ...custas da publicaçáo suportadas pelo infractor. 5 - ...áo do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relaçáo quando o montante ... de contra-ordenaçáo e das decisóes judiciais, relacionadas com aqueles processos, após ...

  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982

    ... 127.º da Constituição; c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e ... estabelecido na lei para os magistrados judiciais. Artigo 26.º (Responsabilidade civil e criminal) ...Artigo 84.º (Custas, multa e indemnização) 1 - Os recursos para o ...

  • Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - Tendo sido atribuído à requerente a dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos nos termos do artigo 16º, nº 1, al. a), da Lei 34/2004, de 29.07, onde se devem incluir todas as despesas e custos com o processo, designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários à prossecução da demanda judicial, não é exigível aquela o adiantamento do pagamento dos custos da...

    ... termos do artigo 9º do Regulamento das Custas Judiciais”. A requerente interpôs recurso ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcriçáo nos ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da ...Compete aos tribunais judiciais" administrar a justiça penal em matéria de execu\xC3"...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ... de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ...3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...

  • Acórdão nº 042430 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1992

    I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ART524. DL ... que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais ...

  • Acórdão nº 00578/19.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...

    ..., interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal ... prescrição das dívidas de IVA, Coimas e Custas judiciais. Com a interposição do recurso, ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ... acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos ...ístico, que faculta sempre ao autor o recurso até à Relação, em caso de rejeição liminar ... ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado. Artigo273.º [..] 1 ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... sentença da qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, sem que a parte ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... que atribua competência aos tribunais judiciais para reconhecerem isenções fiscais e o regime ... princípio redundar num julgamento com recurso a equidade; 42-Se o princípio da legalidade ... termos do artigo 6.º/7 do Regulamento de Custas Processuais, tendo em consideração o valor e a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. Secção II ...

  • Acórdão nº 040628 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1990

    I - A obrigação de imposto de justiça (custas) emerge, ainda iliquido, de sentença ou acto processual em que aquele que decai, em todo ou em parte, e condenado na devida proporção - artigo 445 e 455 do Codigo de Processo Civil, artigo 156, 157 e 450, n. 5, do Codigo de Processo Processo Penal, artigo 187 e 190 do Codigo das Custas Judiciais. II - Para que essa obrigação assuma a natureza de "

    ... requerido novo julgamento e interposto recurso da referida sentença, para a hipotese de ser ...1 do Codigo das Custas Judiciais (anterior redacção ou 199 na actual ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas. Artigo 26.º [..] 1 ... à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão sujeitos ...