custas judiciais recurso

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    ... correspondem aos respectivos distritos judiciais, os distritos dos Açores e da Madeira ...Artigo 5.º (Recursos) 1 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem ..., pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias após a ...

  • Acórdão nº 0224194 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1990

    Apesar de revogado o nº 2 do artigo 192 do Código das Custas Judiciais pelo artigo 5, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de Dezembro, o não depósito das importâncias das quantias em dívida em processo iniciado antes de 1 de Janeiro de 1988 implica a deserção do recurso.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação ...º 2 do artigo 192 do Código das Custas Judiciais pelo artigo 5, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...; d) Por Acórdão de 16/9/1999 sobre recurso interposto pelo aqui recorrente contra a ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ça directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. CC, por um lado, e a SCP DD, por outro, de ...

  • Acórdão nº 428/12.3TCFUN-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    –A notificação da parte que obteve ganho de causa, nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP para efectuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, não pressupõe qualquer violação dos princípios constitucionais de proporcionalidade e adequação. –Desde logo, porque tal remanescente da taxa de justiça, tem a ver com a actividade judicial desenvolvida e que é causada não só pelos actos...

    ...14°, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) vem requerer a reforma do ... – – Há pois que apreciar o recurso do Banco X, SA, que conclui:  – A)- No âmbito ... aumentar as receitas relativas a custas judiciais por via do reforço da garantia de cobrança. ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ...ítulo de despesas forenses, acrescida das custas suportadas pelos Autores em todos os processos ... equacionados nos respetivos processos judiciais, entrando na nota de custas de parte, nos termos ... esta decisão, os Autores interpuseram recurso da mesma, tendo esta Relação, por decisão ...

  • Acórdão nº 44/02.8TAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    I – As alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei nº 34/2008, respectivos incidentes, recursos e apensos». II – Os nºs 1 e 2 do artigo 8º da Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, dispõem que (nº 1) o Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente...

    ... ora reclamante (arguido), em 23-01-2012, recurso para este Tribunal da Relação. Em douto ... embora que, na vigência do Código das Custas Judiciais (CCJ), havia lugar ao pagamento de taxa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... e o desenvolvimento da formação de recursos humanos do setor, bem como o controlo, inspeção ... online, bem como as multas, as coimas, as custas" dos processos e as sanções pecuniárias compuls\xC3"... no seu sítio na Internet decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 421/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2013

    ... os réus, condenando-o no pagamento das custas devidas. Nessa sequência, foi elaborada a conta ... da referida decisão, dela interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao ... dezembro, sucedeu ao Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, ...

  • Acórdão nº 109/13.0GTAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I - Para submissão do condutor à prova de detecção do estado de influenciado pelo álcool é necessária a actualidade da condução no momento da submissão ao exame. II - Tal não ocorre se a arguida não estava nem se aprestava para conduzir no momento da interpelação pela entidade fiscalizadora para efectuar o exame. III - Não preenche tal actualidade o facto de a arguida ter sido vista a...

    ... É devido pela arguida o pagamento de custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em ...; artigo 8° do Regulamento das Custas Judiciais). (…)*Inconformada a arguida interpôs ... respondeu, pugnando pela procedência do recurso e consequente absolvição da arguida. Nesta ...

  • Acórdão nº 07543/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011

    I - Ao presente processo porque iniciado em 06.03.2008, portanto, antes da entrada em vigor do actual Regulamento das Custas Processuais é aplicável o regime previsto no Código das Custas Judiciais (cfr. arts. 26º, nº 1 e 27º, nº 1, ambos do DL. nº 34/2008, de 26/2) e não o regime resultante do art. 5º, nº 3 daquele Regulamento. II -Prevê o art. 50º daquele CCJ que as contas dos processos são...

    ... Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão proferida pelo TAF de Leiria, sobre a ... procedente e ordenou a reforma da conta de custas. Em alegações são formuladas as seguintes ... CPC, 50° e 53°, do Código das Custas Judiciais"; 5) E conforme também com o expressamente estatu\xC3"...

  • Acórdão nº 2192-13.0TYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    - O plano de revitalização da empresa previsto no art. 17-A a 17- H do CIRE assenta numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, sendo-lhe aplicável a regime da ineficácia. - Nos termos do art. 17-F, nº6 do CIRE a decisão do juiz de homologação do plano de revitalização vincula os credores, mesmo que não tenham participado nas negociações. - O plano de revitalização...

    ... – no caso de improcedência do presente recurso – alta e irremediavelmente prejudicados. s) ...4º do Regulamento das Custas Judiciais. Termina pugnando pela improcedência ...

  • Acórdão nº 038522 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    Uma vez revogado o artigo 103 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, não fica qualquer apoio legal para a (ja injustificavel) exigencia de deposito do imposto devido pela interposição de recurso em processo penal na 1 instancia.

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ART189 N1 ART192 ... vez revogado o artigo 103 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho pelo artigo 5 do ...

  • Acórdão nº 9440812 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 1994

    I - Pela interposição de qualquer recurso em processo penal são devidas duas taxas de justiça cujo pagamento e cominação têm regimes diferentes: a) no tribunal " a quo ", a taxa de justiça tem de ser paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação no processo, sem necessidade de despacho, sob pena de o recurso ter de ser dado sem...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ... II - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais não ...

  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ...recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo ...e fixando as custas no total de € 6.125,40. - II-ii. Considerando ... inserindo-se no quadro das presunções judiciais (art. 349.º do Código Civil) e pode, embora com ...

  • Acórdão nº 223/19.9PHVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2019

    Os actos ordenados pelos magistrados do MP ou Judiciais, no inquérito criminal, devem ser executados pelos Funcionários que lhes estão funcionalmente subordinados, pois só assim poderão ordenar, orientar e verificar o cumprimento de tais actos.

    Processo nº 223/19.9PHVNG-A.P1 Recurso Penal Juízo de Instrução Criminal do Porto – ... ordenados pelos magistrados do MP ou judiciais, no inquérito criminal, devem ser executados ... Sem custas...

  • Acórdão nº 370/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019

    ... recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) ...custas. Naturalmente que neste caso concreto, a ... judiciais. Ainda que, tal tenha determinado o presente ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ...ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ..., quer o regime estabelecido para os recursos das decisões proferidas ao longo da acção. Mas ... na matéria dos recursos das decisões judiciais proferidas ao longo da acção. Por um lado, a ...

  • Acórdão nº 17/09.0GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2012

    A aplicação, no caso (pagamento inicial da taxa de justiça, como condição de abertura da instrução e sanção pela sua omissão), do disposto no art.º 80º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais e não do Regulamento das Custas Processuais, por força do disposto no art.º 27º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (“Aplicação no tempo”), não padece de inconstitucionalidade, por violação

    ..., é aqui ainda aplicável o Código das Custas Judiciais e não o Regulamento das Custas ... com o mesmo, o arguido interpôs o recurso agora em apreciação. Na respectiva ...

  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ...………., SAD (Recorrente), vem interpor recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo ... no valor de € l .720,00, e fixando as custas no total de € 6.125,40. -II-ii. Logo em sede ...ção e aplicação de presunções judiciais, é possível alcançar uma solução diversa ...

  • Acórdão nº 2463/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    O prazo a que alude o n.º 5 do art.º 17.º - D do CIRE tem natureza peremptória, pelo que não deve ser homologado o plano apresentado para além dele, por violação não negligenciável da lei, ainda que com a justificação de que o atraso se deveu ao prolongamento das negociações.

    RECURSO de APELAÇÃO Nº 2463/14.8T8VNG.P1 Relator: ...4º do Regulamento das Custas Judiciais. Conclui pedindo que o presente ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ... ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. 2 -- . . . . ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concre- tização ...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    ... dos casos; d) Consagra-se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas ...ência a juntas médicas ou a actos judiciais; c) A readaptação, reclassificação e ... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...

  • Acórdão nº 040806 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1990

    I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos...

    ...1, alinea a), do Codigo das Custasnea a), do Codigo das Custas Judiciais...

  • Acórdão nº 72/99 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 1999

    ..., deduziu reclamação da conta de custas" (no montante de 231 000$00).          \xC2"...interpôs recurso de agravo. O Tribunal da Relação de Évora, ... o artigo 140º do Código das Custas Judiciais (de 1962), não admitiu o recurso, por o montante ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...ínea anterior, tanto antes como depois do recurso a tribunal; c) Perda pelo sócio de parte da sua ...