custas judiciais recurso

37747 resultados para custas judiciais recurso

  • Acórdão nº 100/05.0IDCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2009

    Tendo sido notificado o defensor do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 80 nº 2 do Código das Custas Judiciais, a notificação encontra-se correctamente efectuada e produz todos os seus efeitos

    ... Inconformado, o arguido J…, apresenta recurso para esta Relação ... Na sua motivação, ... 80 n.º 2 do Código das Custas Judiciais, o qual deveria e deve ser notificado, ...
  • Acórdão nº 615/20.0T89LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
    ... 2. Do recurso 2.1. Das conclusões da arguida Inconformada com ... ção do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais por violação do art,º 32.º, n.º ... da arguida na análise legal das custas judiciais devidas.(…) Termos em que deve o presente ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali ... lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
  • Acórdão nº 037970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    O disposto no n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais e aplicavel tão-so aos recursos interpostos dos acordãos da Relação.

    ... e a requerimento da defesa, interpôs recurso extraordinario para este Supremo Tribunal, ... 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais (CCJ). Com efeito, enquanto o acordão ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
  • Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não

    ... a 2007, dela veio interpor o presente recurso ... Tendo alegado, aí concluiu nos seguintes ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ... ência da massa para a satisfação das custas processuais e das dívidas da massa – cfr., em ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... ção de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...
  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do ... apreendidas; 6-A condenação em custas ... Não havendo na fase decisória do processo ...
  • Acórdão nº 231/08.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
    ... que lhe foi movido por (…), interpôs recurso da decisão proferida pelo Juízo de Execução ... do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais A decisão sob recurso tem o seguinte ...
  • Acórdão nº 178/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... no valor €2.103,00; (ii) fixou as custas em €4.150,00, acrescidos de IVA, ... No recurso, suscitou a ... inconstitucionalidade da norma ... de apreciação das custas judiciais, a Constituição não garante uma justiça ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de ... ão eletrónica do cartão de cidadão com recurso" à plataforma de interoperabilidade da administra\xC3" ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
  • Acórdão nº 9130361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

    O não pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso penal constitui incidente estranho ao andamento normal do processo e, como tal, deve ser tributado nos termos do artigo 185, alínea b) do Código das Custas Judiciais.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART185 B ... de justiça devida pela interposição de recurso penal constitui incidente estranho ao andamento ... 185, alínea b) do Código das Custas Judiciais ...
  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
    ... A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ... o caso julgado das decisões judiciais proferidas no presente processo (v. art. 205º da ... “julga(do) parcialmente procedente o recurso subordinado interposto pela (1ª) Ré, alterando ...
  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião para julgar questões novas. Em ... apreendidas; 6-A condenação em custas ... Não havendo na fase decisória do processo ...
  • Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou...

    ... justiça, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional ... Nas alegações por si ... à isenção subjectiva de pagamento de custas que dimana das normas desta disposição., Nestes ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ...
  • Acórdão nº 00401/22.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
    ... (IPO), E.P.E., vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho promanado pelo Tribunal ... reclamação apresentada sobre a conta de custas elaborada nos autos ... 2. Alegando, a ... Demandada no pagamento das custas judiciais [cfr. fls. 2402 e seguintes dos autos – suporte ...
  • Acórdão nº 09679/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – A definição de ilicitude do art. 6º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, tem de ser lida à luz do art. 22º, da Constituição da República Portuguesa, que consagra a responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas por acções ou omissões “de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”, ou em articulação com o art. 2º,

    ... Inconformada, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul dessa decisão, ... ) A Autora despendeu com taxa de justiça e custas no processo judicial de suspensão de eficácia ... advogada que a patrocinou nos processos judiciais, o valor global de € 7.000 acrescido de IVA, a ...
  • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995
    ... para a força persuasiva das decisões judiciais e para o necessário prestígio da ... claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em nenhuma ... Art. 10.º O artigo 65.º do Código das Custas Judiciais passe a ter a seguinte redacção: ...
  • Acórdão nº 444/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
    ... Desta decisão a Recorrente interpôs recurso para o TRG, tendo suscitado ... nas alegações ... permite o recurso a presunções judiciais em ... processo penal” ( cfr. fls. 7511 a ... b) Condenar a Recorrente ... nas custas ...
  • Acórdão nº 147/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... Tribunal, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional ... 2. No ... Custas pelo ... Requerente, que se fixam no mínimo ... disso, tivesse de incorrer em custas judiciais e noutras despesas ... relacionadas com a ...
  • Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ... SAD, ... foi interposto recurso, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 ... custas devidas no Tribunal Arbitral do Desporto ... Constitucional em matéria de custas judiciais - aqui ... necessariamente aplicável por se ...
  • Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
    ... cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já ... Artigo 84.º Custas, multa e indemnização 1 - Os recursos para o ... º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais ... 7 - A pensão de aposentação dos juízes ...
  • Acórdão nº 580/11.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O...

    ... taxa de justiça; a 1ª ré apresentou o recurso, sem juntar o comprovativo da liquidação da ... os autores foram notificados para pagar as custas da acção, no valor de 624,00€; a 1ª ré ... vergonha e humilhação; com custas judiciais e honorários de agentes de execução, os ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... de contra -ordenação e das decisões judiciais", relacionadas com aqueles processos, após decis\xC3" ... custas da publicação suportadas pelo infractor. 5 -- ... ão do tribunal de 1.ª instância só há recurso para o Tribunal da Relação quando o montante ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ... ão com trânsito em julgado; d) Se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ...

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