custas judiciais recurso

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ... acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos ...ístico, que faculta sempre ao autor o recurso até à Relação, em caso de rejeição liminar ... ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado. Artigo273.º [..] 1 ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... promove soluções de partilha de recursos" entre as forças e serviços de segurança, atrav\xC3"... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... sentença da qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, sem que a parte ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. Secção II ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... que atribua competência aos tribunais judiciais para reconhecerem isenções fiscais e o regime ... princípio redundar num julgamento com recurso a equidade; 42-Se o princípio da legalidade ... termos do artigo 6.º/7 do Regulamento de Custas Processuais, tendo em consideração o valor e a ...

  • Acórdão nº 040628 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1990

    I - A obrigação de imposto de justiça (custas) emerge, ainda iliquido, de sentença ou acto processual em que aquele que decai, em todo ou em parte, e condenado na devida proporção - artigo 445 e 455 do Codigo de Processo Civil, artigo 156, 157 e 450, n. 5, do Codigo de Processo Processo Penal, artigo 187 e 190 do Codigo das Custas Judiciais. II - Para que essa obrigação assuma a natureza de "

    ... requerido novo julgamento e interposto recurso da referida sentença, para a hipotese de ser ...1 do Codigo das Custas Judiciais (anterior redacção ou 199 na actual ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...*1.1.2. Os recursos então interpostos (breve referência) Não se ...ção e atividade dos liquidatários judiciais por um lado e a dos leiloeiros por outro lado, ... Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de ...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988

    ... a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, incumbe ao ... sumaríssimo, bem como julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em ..., de harmonia com as leis de processo e de custas. 2. Nenhuma das partes pode ser onerada com o ...

  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ...custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ... o caso julgado das decisões judiciais proferidas no presente processo (v. art. 205º da ...”, decidindo-se: “Custas, em todos os recursos, na proporção do decaimento.” Assentes nestes ...

  • Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou incidente

    ... justiça, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional. Nas alegações por si ... à isenção subjectiva de pagamento de custas que dimana das normas desta disposição., Nestes ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ...

  • Acórdão nº 09679/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – A definição de ilicitude do art. 6º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, tem de ser lida à luz do art. 22º, da Constituição da República Portuguesa, que consagra a responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas por acções ou omissões “de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”, ou em articulação com o art. 2º, do citado DL 48 05

    ... Inconformada, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul dessa decisão, ...) A Autora despendeu com taxa de justiça e custas no processo judicial de suspensão de eficácia ... advogada que a patrocinou nos processos judiciais, o valor global de € 7.000 acrescido de IVA, a ...

  • Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989

    ... Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em matéria de ...Artigo 84.º Custas, multa e indemnização 1 - Os recursos para o ....º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 7 - A pensão de aposentação dos juízes do ...

  • Acórdão nº 100/05.0IDCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Abril de 2009

    Tendo sido notificado o defensor do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 80 nº 2 do Código das Custas Judiciais, a notificação encontra-se correctamente efectuada e produz todos os seus efeitos

    ... Inconformado, o arguido J.., apresenta recurso para esta Relação. Na sua motivação, ...80 n.º 2 do Código das Custas Judiciais, o qual deveria e deve ser notificado, ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não foram...

    ... a 2007, dela veio interpor o presente recurso. Tendo alegado, aí concluiu nos seguintes ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ...ência da massa para a satisfação das custas processuais e das dívidas da massa – cfr., em ...

  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ...", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do ... apreendidas; 6-A condenação em custas. Não havendo na fase decisória do processo ...

  • Acórdão nº 9130361 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1992

    O não pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso penal constitui incidente estranho ao andamento normal do processo e, como tal, deve ser tributado nos termos do artigo 185, alínea b) do Código das Custas Judiciais.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS" JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART185 B. Sum\xC3"... de justiça devida pela interposição de recurso penal constitui incidente estranho ao andamento ... 185, alínea b) do Código das Custas Judiciais. ...

  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ... à reserva agrícola nacio- nal e aos recursos florestais, fitogenéticos, agrícolas, ... de contra -ordenação e das decisões judiciais", relacionadas com aqueles processos, após decis\xC3"...custas da publicação suportadas pelo infractor. 5 -- ...

  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ...ão com trânsito em julgado; d) Se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ...

  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação subsidiária (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião para julgar questões novas. Em ... apreendidas; 6-A condenação em custas. Não havendo na fase decisória do processo ...

  • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995

    ... para a força persuasiva das decisões judiciais e para o necessário prestígio da ... claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...Art. 10.º O artigo 65.º do Código das Custas Judiciais passe a ter a seguinte redacção: ...

  • Acórdão nº 1476/12.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A isenção de custas de que beneficiam os juízes e que decorre dos artigos 17º, nº 1, h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de julho) e 4º, nº 1, c), do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro) tem aplicação em processo penal. II - Uma linha de fronteira entre o exercício livre do direito de crítica e a criminal...

    ... – O Ministério Público veio interpor recurso do douto despacho do Juiz do 3º Juízo do ... critica e discordância das decisões judiciais deve pautar-se por um dever de lealdade e de ..., não se inibe de usar da isenção de custas prevista no art. 4º nº 1 do RCJ e no art. 17º, ...

  • Acórdão nº 0021035 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 1992

    Não beneficiando o recorrente de qualquer isenção, o seu requerimento de interposição de recurso só pode ser apreciado se tiver pago o imposto devido, nos termos do art. 190 al. h) do Código das Custas Judiciais.

    ..., o seu requerimento de interposição de recurso só pode ser apreciado se tiver pago o imposto ...190 al. h) do Código das Custastas Judiciais...

  • Acórdão nº 719/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Em caso de cumprimento defeituoso cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta ou presumida. (Sumário da recoletora)

    ...ções, SA”, a Autora veio interpor recurso da sentença proferida. * A Autora formulou ...Civil, ou seja, ter condenado a Ré nas custas por lhes ter dado causa. 9 – Ao condenou a ... Assim, para efeitos meramente extra judiciais a (…), Lda. reclama ser compensada minimamente ...

  • Acórdão nº 01490/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I- A indemnização a atribuir por efeito da modificação objectiva da instância, nos termos do artigo 45º do CPTA, visa reparar o prejuízo resultante da inexecução da sentença que seria proferida se não operasse uma situação de impossibilidade absoluta ou excepcional para o interesse público. II- Se o Tribunal não dispõe do grau de probabilidades que a recorrente tinha de ganhar o concurso, e do...

    ... vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... do artigo 12º, n.º 2, do Regulamento das Custas Judiciais. I – Do Direito à indemnização B. ...