custas judiciais recurso

I - O "efeito" do recurso a que alude o artigo 192, n. 1, parte final, do Codigo da Custas Judiciais e imediato e consequencia directa do simples facto da interposição. II - O beneficio tributario concedido ao recorrente e, neste caso, tão-so o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso.

I - O artigo 187 do Codigo das Custas Judiciais - proporcionando o apelo ao artigo 110 - contem disposições relativas ao processamento dos recursos nos tribunais superiores, ao inves do artigo 192, aplicavel nos tribunais em que se recorre, figurando o pagamento da respectiva taxa como condição de seguimento do recurso. II - Considerando o artigo 192, por si e articuladamente com o instituto de...

I - A apreciação da deserção do recurso tem caracter oficioso, sendo, os recursos julgados desertos pela falta de preparo ou de pagamento das custas nos termos legais - artigos 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 192, do Codigo das Custas Judiciais. II - Nos processos criminais, os recursos dão causa a dois impostos de justiça, diversos entre si, e sujeitos a regimes distintos - artigos 190,

I - A apreciação da deserção do recurso tem caracter oficioso, sendo, os recursos julgados desertos pela falta de preparo ou de pagamento das custas nos termos legais - artigos 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 192, do Codigo das Custas Judiciais. II - Nos processos criminais, os recursos dão causa a dois impostos de justiça, diversos entre si, e sujeitos a regimes distintos - artigos 190,

• Diário da República

O imposto devido pela interposição de recurso em conformidade com o artigo 190, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos sete dias posteriores a entrada do requerimento, por força do artigo 192, n. 1, do mesmo Codigo, sob pena do pedido ficar sem efeito, não lhe sendo aplicavel a regra do artigo 187, n. 3, ainda do mesmo diploma mas referente ao imposto devido pela distribuição

1. Os recorrentes, mesmo quando a sucumbência é determinável, devem indicar esse valor no requerimento de interposição de recurso, sob pena do valor a considerar para efeitos de custas ser o da acção (art.º 11.º do Código das Custas Judiciais).

O imposto devido pela interposição de recurso em conformidade com o artigo 190, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos sete dias posteriores a entrada do requerimento, por força do artigo 192, n. 1, do mesmo Codigo, sob pena do pedido ficar sem efeito, não lhe sendo aplicavel a regra do artigo 187, n. 3, ainda do mesmo diploma mas referente ao imposto devido pela distribuição

• Diário da República

• Legislação

1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

Tendo o vale do correio, destinado ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso ( artigo 190, alínea b) do Código das Custas Judiciais ), sido recebido pelo escrivão do processo no último dia do prazo, já depois do encerramento da Caixa Geral de Depósitos, haverá que declarar sem efeito o recurso, por inobservância do prazo paremptório estabelecido no artigo 192 daquele...

I - O artigo 192, n. 2, do Codigo das Custas Judiciais, interpretado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1988, dispunha que os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça não tinham seguimento se o imposto devido pela sua interposição não fosse acompanhado do deposito das quantias que o recorrente nesse momento devesse garantir. II - Este normativo foi revogado pelo...

I - Estando o Réu preso e recuperando a liberdade com a interposição do recurso, o despacho de recebimento deve ser proferido independentemente do pagamento do imposto, o qual deve ser pago no prazo de sete dias subsequentes à admissão do recurso - artigo 192, n. 1, 2. parte do Código das Custas Judiciais. II - É entendimento da jurisprudência que há justo impedimento para o pagamento do imposto...

I - Estando o Réu preso e recuperando a liberdade com a interposição do recurso, o despacho de recebimento deve ser proferido independentemente do pagamento do imposto, o qual deve ser pago no prazo de sete dias subsequentes à admissão do recurso - artigo 192, n. 1, 2. parte do Código das Custas Judiciais. II - É entendimento da jurisprudência que há justo impedimento para o pagamento do imposto...

I - O Código de Registo Comercial, no seu artigo 110, contém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da elaboração da conta quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites processuais a seguir. II - A existência deste meio específico de impugnação afasta naturalmente o da reclamação da conta, previsto no artigo 138 do Código das

I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de coabitação e a violação culposa de tal dever por um deles, quando pela sua gravidade ou reiteração compromete a possibilidade de vida em comum, da ao outro a faculdade de requerer o divorcio. II - Não e de impor a mulher, meses antes escorraçada pelo marido, que permaneça em casa quando ele discute de forma tão violenta e agressiva que

I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de coabitação e a violação culposa de tal dever por um deles, quando pela sua gravidade ou reiteração compromete a possibilidade de vida em comum, da ao outro a faculdade de requerer o divorcio. II - Não e de impor a mulher, meses antes escorraçada pelo marido, que permaneça em casa quando ele discute de forma tão violenta e agressiva que

• Diário da República

I - A Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82 de 18 de Março declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 189-1 do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o 192-2, obsta ao seguimento do recurso, quando o recorrente, por insuficiencia de meios economicos, não proceder ao deposito das multas e que se encontra em divida. II - Pago o imposto e...

I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com o artigo 148.º CPPT; e nos artigos 61.º, 88.º e 89.º do RGCO e 64.º do CPC. II. Os recursos das...