custas judiciais recurso
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... náo se suspende durante as férias judiciais ... Notificaçóes ... 1 - As notificaçóes ... a título de reincidência, sem custas processuais; ... b) Em caso de pagamento ... ária a sua transcriçáo para efeitos de recurso", devendo ser junta ao processo cópia das gravaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1162/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2007
1 - O recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos do art. 86.º n.º1 do CCJ, e rege-se quanto ao modo e momento de subida pelo disposto nos art. 406.º n.º2, e 407.º n.º2 do CPP e não tem qualquer efeito suspensivo do processo em que foi proferido, nem dos efeitos da decisão
... no artigo 80.º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais, os recursos interpostos pelo arguido a ... com o assim decidido, o arguido interpôs recurso, formulando na respectiva motivação as ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... ções à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se referem à competência ... , evitando, em certos casos, o recurso aos tribunais - eles mesmos órgãos protectores ... ça coerciva) 1 - A cobrança coerciva das custas, imposto de justiça, multas ou indemnizações ...
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Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... , apenas o vindo a fazer na Alegação de recurso c) - É de 10 dias, o prazo de arguição de ... )- Quer a procuradoria de antanho, quer as custas de parte incluem-se no custo da Ação, com ... mesmo que o incumprimento das decisões judiciais pela administração, constitui as entidades ...
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Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... recurso vem interposto pelo Sr. Administrador da ... 2– Os administradores judiciais referidos no número anterior auferem ainda uma ... da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de ...
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Acórdão n.º 331/2016
... Constitucional («LTC»), foi interposto recurso obrigatório para o Ministério Público, em 17 ... Sem custas judiciais, por não serem legalmente devidas ...
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Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... interposto recurso, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 ... Relativamente ao pagamento das custas devidas, demandante e demandado, aqui ... de "preparos e custas judiciais" estatuída no artigo 9º, alínea e) ...
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Acórdão nº 3339/10.3TBVCT-AH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-28
I - Da remissão inserta no art 165º do C.I.R.E. resulta, inequivocamente, que à venda em insolvência se aplica o estatuído para a venda em processo executivo, em especial, o disposto no art. 815º do C.P.Civil de 2013, pelo que, no âmbito do processo de insolvência, os credores garantidos e os preferentes, no que se refere ao exercício dos respectivos direitos, têm garantida uma posição idêntica àq
... “2. As custas processuais já se mostram pagas, no entanto, ... , relativos a quaisquer processos judiciais de quaisquer créditos que tenham sido facturados ... Do referido despacho não foi apresentado recurso, tendo o mesmo transitado em julgado. Pelo ... -
Acórdão nº 1259/19.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
A decisão apenas constitui caso julgado formal quanto às questões especificamente apreciadas pelo julgador.
... Custas pela embargante.” *** 7) O recurso interposto ... de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua ... -
Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-06
... Ministério Público, em nome do Estado, recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, o qual ... pede ainda a reforma da decisão quanto a custas, designadamente, a dispensa do remanescente da ... a) do Código das Custas Judiciais, vigente à data da instauração da acção, o ...
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Acórdão nº 765/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
... recurso, vieram os recorrentes A ... e B. peticionar a ... objeto do recurso» e «Sobrecarga das custas judiciais». Em síntese, ... no primeiro desses ...
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Acórdão nº 0915/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central ... reclamação/pedido de reforma de conta de custas judiciais ... A recorrente termina as suas ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ção a que se refere o n.º 3 cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área ... ções, excepto quanto a autoridades judiciais ou a inspectores da Inspecção -Geral de Jogos, ... IV — Disposições finais Artigo 38.º Custas Os processos na comissão não estão sujeitos a ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções. Só que tal ... CAPÍTULO IV Recurso e processo judiciais Artigo 59.º (Forma e prazo) 1 - A decisão da ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... recurso nos casos e termos da Lei de Organização, ... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...
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Acórdão nº 01223/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
I – As nulidades da sentença previstas no n.º 1 do artigo 668.º do CPC são igualmente aplicáveis a quaisquer outras decisões judiciais por força do estipulado no nº 3 do seu artigo 666º (subsidiariamente aplicáveis no domínio tributário, ex vi do disposto no artigo 2.º, alínea e) do CPPT). II – Só a absoluta falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, constitui...
... -lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção a final e ainda que susceptíveis de recurso ... IX. A necessidade do legislador proceder a ... -
Relatório n.º 5/2023
... Através do recurso a um fornecedor comum as empresas participantes ... a AdC foi destinatária de 68 decisões judiciais maioritaria- ... mente proferidas no âmbito de ... Decomposição 2022 2021 ... Coimas e custas 2 901 001,08 98 144,48 2855,85% ... Total 2 901 ...
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Acórdão nº 1061/11.2PCMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Não é fundamento para a redução ou isenta do pagamento da multa por pratica do acto fora de prazo, a que se refere o artº 145º8 CPC 1961 (actual artº 142º8 CPC 2013) ex vi artº 107º CPP, por grave carência de meios económicos, a concessão de apoio judiciário nem a simples alegação sem demonstração dos seus rendimentos.
... *São estas as conclusões (sic) do recurso, que balizam e limitam o seu âmbito:*Assistente ... ço” da Justiça, nem se confunde com as custas judiciais) ... E ... -
Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... que atribua competência aos tribunais judiciais para reconhecerem isenções fiscais e o regime ... princípio redundar num julgamento com recurso a equidade; 42-Se o princípio da legalidade ... termos do artigo 6.º/7 do Regulamento de Custas Processuais, tendo em consideração o valor e a ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ao abrigo do número anterior cabe recurso, nos termos gerais ... Visto e aprovado em ... ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
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Acórdão nº 02616/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I – No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, previsto no artigo 654.º do Código de Processo Civil. II - Na discriminação dos factos que há-de fazer, no cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do...
... com sede na Rua L…, no Porto, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... suportados a título de juros de mora e custas judiciais FF ... A alínea d) do n.° 1 do ... -
Acórdão nº 040628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990
I - A obrigação de imposto de justiça (custas) emerge, ainda iliquido, de sentença ou acto processual em que aquele que decai, em todo ou em parte, e condenado na devida proporção - artigo 445 e 455 do Codigo de Processo Civil, artigo 156, 157 e 450, n. 5, do Codigo de Processo Processo Penal, artigo 187 e 190 do Codigo das Custas Judiciais. II - Para que essa obrigação assuma a natureza de "obrig
... requerido novo julgamento e interposto recurso da referida sentença, para a hipotese de ser ... 1 do Codigo das Custas Judiciais (anterior redacção ou 199 na actual ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 ... áo do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relaçáo quando o montante ... de contra-ordenaçáo e das decisóes judiciais, relacionadas com aqueles processos, após ...
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Acórdão nº 0470/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
... termos do art.º 60.º/2/a) do Código de Custas Judiciais, da conta de custas pedindo que o TAC ... limite máximo do valor da acção e do recurso a considerar no cálculo das custas, ao qual se ...
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Lei n.º 58/2020
... , de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de ... gov.pt; b) (Revogada.) c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...